Entidade de Assistência Social e Educação sem Fins Lucrativos em Doutrina

O usufruto da imunidade prevista na CF , art. 150 , VI , ‘c’, por entidade de assistência social sem fins lucrativos que se dedica ao atendimento gratuito de pessoas surdo-cegas ou portadoras de paralisia... SC COSIT nº 50, de 22/02/2019. 3 – INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO COM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE... Não ficam sujeitas ao imposto sobre a renda as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos ( Constituição , art. …

de Assistência Social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos insertos no artigo 14 da Lei nº 5.172 , de 1966 – CTN... Na mesma linha o Acórdão 107-07.720. 10 – INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EMPRÉSTIMOS REPASSADOS A TERCEIROS... Publicação DOU: 30.08.2007. 8 – INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO – SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – O pagamento regular de salários aos dirigentes de instituição de educação, sem fins lucrativos, que …

ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS... ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADES DESPORTIVAS. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES... Publicação D.O.U.: 06.12.2005. 16 – ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – BAZAR – Associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, beneficente, educacional, cultural e de assistência

sem Fins Lucrativos” ( non-profit institution ) ou “Setor sem Fins Lucrativos” ( non-profit sector )... As entidades de natureza associativa ou fundacional sem fins lucrativos ou econômicos, que desejem se qualificar como Organização Social, deverão tratar (ou adaptar) expressamente no seu Estatuto Social... O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, …

“Art. 1º A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos... “Art. 3º Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por... reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de …

sem fins lucrativos das áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde... Art. 1º, § 4º No caso das entidades privadas sem fins lucrativos pretenderem firmar contratações diretas – por dispensa ou inexigibilidade de licitação – deverão observar o disposto no art. 26 268 da Lei... da Administração Pública Federal Direta ou Indireta com os demais órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco

Entidades sindicais, partidos políticos, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos... Instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos são entidades privadas criadas com o propósito de servir à coletividade, colaborando com o Estado nessas áreas cuja atuação do Poder... Entidade de assistência social. Aquisição no mercado interno – Contribuinte de fato. 1

Instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos são entidades privadas criadas com o propósito de servir à coletividade, colaborando com o Estado nessas áreas cuja atuação do Poder... sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;(…) § 4.º As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c , compreendem... É questão prejudicial, pendente na Suprema Corte, a decisão definitiva de …

sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;(…) § 4... Instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos são entidades privadas criadas com o propósito de servir à coletividade, colaborando com o Estado nessas áreas cuja atuação do Poder... Instituições de educação e assistência social. 1

para os Poderes Executivo ou Judiciário; além disso, deve estabelecer minuciosamente os critérios essenciais para a decisão a ser tomada pelos outros Poderes. 261 Vide estes exemplos: (i) O salário-educação... SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 25/08/1998)” Por fim, três últimos exemplos da aplicação da isonomia tributária na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal... ideia de legalidade vem mudando nos últimos duzentos anos, notadamente após a Segunda Guerra Mundial, passando a …

Outrossim, o STF esclarece que “entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI)” ( ADI 2.028 )... e de assistência social sem fins lucrativos que atendam os requisitos legais”... Nesse sentido: “Não há imunidade tributária em relação ao ICMS decorrente da prática econômica desenvolvida por entidade de assistência social sem fins lucrativos que tem por finalidade realizar ações

sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei (atualmente, delimitados no art. 14 do CTN )... sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar... Ao estabelecer o alcance dessa imunidade, o Constituinte teve por escopo proteger o pluralismo político, a …

Anteriormente, no art. 6.º, refere-se à educação antes dos demais direitos sociais... Lei 8.147 /1990 (Alíquota do Finsocial); Lei 9.394 /1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional). • STF, ADIn 1.864: […] ao atribuir a uma entidade de direito privado, de maneira ampla, sem restrições... ou limitações, a gestão dos recursos financeiros do Estado destinados ao desenvolvimento da educação, possibilitando ainda que a entidade exerça a gerência das verbas públicas, externas ao seu patrimônio

social e de educação sem fins lucrativos; limitações ao poder de tributar: art. 150, VI, c , § 4.º – intervenção da União: art. 34 – Lei Orgânica: art. 32 – litígio com Estado estrangeiro ou Organismo... § 4.º – contribuições sociais; competência para a instituição: art. 149 – infância; direitos: art. 227, § 7.º – instituições sem fins lucrativos; limitações ao poder de tributar: art. 150, VI, c , §... – direitos dos trabalhadores: art. 7.º – educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, …

sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periodicos e o papel destinado a sua impressão... Súmula Vinculante 52 do STF]. • STF, Súmula 730 : A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150 , VI , c , da Constituição , somente alcança as... A imunidade recíproca é uma garantia ou prerrogativa imediata de entidades políticas …

SC COSIT nº 50, de 22/02/2019. 3 – INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO COM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE... ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, inc... Considera-se Entidade beneficente a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço nas áreas de assistência social, de saúde e de educação, certificada na forma da …

ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS... ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADES DESPORTIVAS. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES... ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS LEGAIS

sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos... Para efeitos da imunidade facultada às instituições educacionais e às entidades beneficentes de assistencial social sem fins lucrativos, o pagamento de parcela remuneratória, a título de abono especial... CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. FINALIDADE LUCRATIVA. AUSÊNCIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ABONO SALARIAL. DISTRIBUIÇÃO DE …

de algumas pessoas jurídicas de direito privado (com ou sem fins lucrativos)... Eventualmente, é lembrado por não distribuir resultados e ter de aplicá-los, integralmente, em suas finalidades institucionais (“Entidades sem fins lucrativos – ESFL”)... de saúde, de educação infantil e de assistência social, mantidas por meio de parcerias em municípios

no caso das entidades sem fins lucrativos, a visibilidade do trabalho que realizam... à saúde são ofertados no Brasil por entidades privadas sem fins lucrativos, integrantes do terceiro setor. 34 Tais entidades também se submetem-se à Lei 12.846 /13, que é expressa em incluir entre seus... IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; […]

social da incapacidade: Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: [...]... Esse programa tem como objetivo proporcionar os meios para “(re) educação e (re) adaptação profissional e social de modo que possam voltar a participar do mercado de trabalho” 28... O cumprimento da carência é dispensado nos casos de doenças graves constantes em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social, bem como para a incapacidade decorrente

de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei”... de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei”... A atividade de assistência social, assim como a atividade de educação, mesmo quando desenvolvida sem fins lucrativos, é de exclusividade das associações sem fins econômicos

Imunidade das entidades beneficentes de assistência social aos tributos recepcionados pelo art. 240 da CF/88 . Revista Tributária e de Finanças Públicas. a. 16. n. 83. nov.-dez. 2008... Imunidade de instituições de educação e assistência. Revista de Direito Tributário. a.15. n.55. jan.-mar. 1991. Aubry Et Rau. Cours de droit civil français . 5. ed... De associação sem fins lucrativos a sociedade lucrativa: a legitimidade dos atos de transformação. Frazão, Ana; Gonçalves, Oksandro; Caminha, Uinie

e Oscips 7.13.1 A qualificação de associação de utilidade pública 7.13.2 O certificado de entidade beneficente de assistência social 7.13.3 A qualificação de organização social (OS) e de organização social... Não obstante a utilização do termo “instituto”, trata-se de entidades organizadas como associações sem fins econômicos... que se destinem ao mesmo fim

Definimos a cooperativa como sendo a sociedade de pessoas, de cunho econômico, sem fins lucrativos, criada para prestar serviços aos sócios, de acordo com princípios jurídicos próprios e mantendo seus... O autor argentino Alfredo Roque Corvalan bem se exprimiu a respeito: “A cooperativa não tem fins lucrativos porque não se constitui para que se obtenham dividendos a repartir, mas sim para satisfazer as... A cooperativa é entidade sem fim lucrativo, posto que ela não existe para criar riqueza …

Considera-se empresa toda organização de natureza civil ou mercantil destinada à exploração por pessoa física ou jurídica de qualquer atividade com fins lucrativos”... autônomas, de livre constituição , de capital e composição variáveis, que, através da cooperação e entreajuda dos seus membros, com obediência aos princípios cooperativos, visam, sem fins lucrativos... Viver do comércio, das transações comerciais, e, portanto, do intuito lucrativo, é o fim, a profissão de um deles. Ser …

São os chamados negócios auxiliares e negócios secundários ou acessórios. 22 Esses são comuns a empresas cooperativas, comerciais, civis, com ou sem fins lucrativos, assim como são realizados pela Administração... Assim, o símbolo ⇒ terá que ser lido como para a consecução dos fins sociais da cooperativa... Negócios-fim e negócios-meio Por negócios internos ou negócios-fim temos aquelas operações para as quais a cooperativa foi criada. São a consecução de seus objetivos sociais

II - entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. • Inciso... O limite fixado neste artigo não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional. • § 1º-A acrescentado pela Lei 10.097 /2000. § 1º-B Os estabelecimentos... I - Escolas Técnicas de Educação; • Inciso I acrescentado pela Lei 10.097 …

através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica com fins lucrativos. • § 6º com redação determinada pela Lei 6.386 /1976... Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical... Os arts. 582, 583 e 587 tiveram redação alterada pela Lei 13.467 /2017 (reforma trabalhista) a fim de inserir a …

e formação profissional; m) finalidades desportivas e sociais. § 1º A aplicação prevista neste artigo ficará a critério de cada entidade, que, para tal fim, obedecerá, sempre, às peculiaridades do respectivo... i) auxílio-funeral; j) colônias de férias e centros de recreação; l) prevenção de acidentes do trabalho; m) finalidades desportivas e sociais; n) educação e formação profissional; o) bolsas de estudo;... bibliotecas; g) creches; h) congressos e conferências; i) auxílio-funeral; j) …