Escritura Pública de Divórcio Consensual em Doutrina

Pensão alimentar ajustada em escritura pública de divórcio consensual. Título executivo extrajudicial... As modificações operadas pela L 11441/2007, que autorizou a separação e o divórcio consensual por meio de escritura pública, conferiram à avença extrajudicial os mesmos efeitos da sentença judicial, inclusive... Sentença estrangeira de divórcio consensual. Averbação direta no Registro Civil das Pessoas Naturais. O Prov

Separação e divórcio consensuais por escritura pública no exterior... § 1º As autoridades consulares brasileiras também poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos... legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada

Escrituras públicas: separação, divórcio, inventário e partilha consensuais, São Paulo, RT, 2007])... Partilha por escritura pública. Impostos... Inexigibilidade de escritura pública. “Envolvendo, o inventário, maiores e capazes, pode-se prescindir de escritura pública em partilhas amigáveis” (TJSP, 1.ª Câm., Ag 153.396-4, rel. Des

ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. 1. O art. 585 , inc... Escritura pública. Alimentos. Art. 733 do Código de Processo Civil . Prisão civil. 1... E o principal modo de intermediar formalmente um negócio jurídico é a escritura pública

Podem os litigantes optar pela via extrajudicial da escritura pública para divórcio consensual – porém, o divórcio consensual extrajudicial não é uma obrigatoriedade... Basta atentar à redação da norma em questão: ‘A separação consensual e o divórcio consensual (....) poderão ser realizados por escritura pública’... Dispõe o art. 733 do CPC acerca da adoção de escritura pública como meio para por fim ao casamento ou à união estável: O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção con…

ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. 1. O art. 585 , inc... Escritura pública. Alimentos. Art. 733 do Código de Processo Civil . Prisão civil. 1... III, do CPC estabelece que a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor constitui título executivo extrajudicial. 2

Quanto à pensão alimentícia entre os cônjuges separados judicialmente, o art. 1.124-A, do CPC, é genérico, ao referir-se que, no divórcio consensual, constarão da escritura pública “as disposições relativas... Divórcio consensual Em linha de princípio, as regras estabelecidas em matéria de separação consensual aplicam-se, segundo a lei, igualmente em sede de divórcio consensual, sem embargo dos inconvenientes... Quanto à partilha dos bens comuns, esta poderá ser convencionada desde logo quando …

A topologia da nova Lei A Lei 11.441, de 04.01.2007, acrescenta o seguinte art. 1.124-A ao CPC: “A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos me nores ou incapazes do casal e observados... Esta unificação de tratamento envolvendo a separação consensual – apenas dissolução da sociedade conjugal – e o divórcio consensual – des fazimento do vínculo matrimonial – criará, na prática, inevitáveis... tenha prosseguimento a ação de separação judicial, porquanto a escritura pública…

Escritura pública Referindo-se o legislador, pura e simplesmente, a escritura pública, como sendo o instrumento exigível para a realização da separação ou do divórcio consensual extrajudicial, e ausente... “outros requisitos”, e que deveriam constar, aqui, igualmente da escritura pública... esteja domiciliado no exterior (p. 119), a escritura pública poderá ser lavrada em qualquer Tabelionato, de livre escolha dos interessados, no territó rio nacional

Segundo , o atendimento à formalidade legal, que pode ser a escritura pública (se não houver filhos menores ou incapazes) ou a sentença judicial... Se o casal não tiver filhos menores ou incapazes, o mútuo consentimento pode ser expresso perante o notário, que o registrará em escritura pública... Do mesmo modo, formalizado por escritura pública, o divórcio amigável pode ser feito independentemente de partilha dos bens comuns, ou de parte deles, se assim for interessante aos ex-cônjuges

As benfeitorias correspondentes à reforma, ao contrário, integram o patrimônio comum do casal e devem ser partilhadas em caso de divórcio... Ninguém compra imóvel de pessoa casada em regime de comunhão sem exigir a autorização do esposo ou esposa; aliás, sequer o tabelião lavra a escritura nessa hipótese... Num exemplo singelo, considere que no divórcio de casal casado em regime de participação final nos aquestos, o patrimônio em nome dele é avaliado em $ 300 , e o em nome dela, em $ 500

A sobrepartilha pode ser feita por escritura pública se, ao seu tempo, todos os interessados forem capazes... Ainda que seja um só o herdeiro a se apresentar, deve ser instaurado o processo judicial ou feita a escritura pública de inventário... Divergindo os herdeiros sobre a obrigação de dar à colação, o desfazimento do condomínio não poderá ser feito, evidentemente, por escritura pública

O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública... Rescisão do acordo realizado para o divórcio consensual... Inexistindo filhos menores ou incapazes do casal, idêntica providência pode ser realizada por escritura pública (art. 733 , CPC )

O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública... Rescisão do acordo realizado para o divórcio consensual... Inexistindo filhos menores ou incapazes do casal, idêntica providência pode ser realizada por escritura pública (art. 733 , CPC )

O divórcio consensual, por outro lado, pode ser requerido em juízo ou realizado por escritura pública... O divórcio consensual extrajudicial será formalizado por escritura pública, na qual poderão ser mantidas ou alteradas as disposições constantes da separação... A conversão de anterior separação – judicial ou extrajudicial – em divórcio também poderá ser feita por meio de escritura pública ( CPC , art. 733 ) 4

No caso de inventário por escritura pública, o imposto deverá ser pago antes da lavratura do referido instrumento... Estando todos os herdeiros concordes, a partilha será consensualmente celebrada por petição ou termo nos autos do inventário, por escritura pública ou mesmo por instrumento particular... Até mesmo quando a partilha é realizada nos autos do inventário, nada impede que a sobrepartilha seja efetivada por meio de escritura pública, desde que observados os requisitos legais. …

O bem de família voluntário pode ser instituído por escritura pública ou testamento... É de toda conveniência que essa descrição seja feita em escritura pública ou no pacto antenupcial... Quando o bem de família for instituído por escritura pública, impõe-se a sua transcrição no registro imobiliário, a qual deverá ser precedida de publicação de edital, por uma única vez, em órgão de imprensa

As cláusulas da escritura pública de separação e/ou divórcio consensual relativas à pensão alimentícia podem ser modificadas em comum acordo, por escritura pública posterior, sem necessidade de homologação... Divórcio indireto consensual. Requisitos para a lavratura da escritura pública... Separação e divórcio consensuais extrajudiciais . Escritura pública. Sobre a possibilidade de realizar-se separação e divórcio consensuais por escritura pública, v., abaixo, coments. CPC 733. • 5

“Seção V “DISPOSIÇÕES REFERENTES AO DIVÓRCIO CONSENSUAL “Art. 52... Não há sigilo nas escrituras públicas de separação e divórcio consensuais. “Art. 43... Escrituras públicas: separação, divórcio, inventário e partilhas consensuais, 2.ª ed., 2008; Maria Luiza Póvoa Cruz

Pensão alimentar ajustada em escritura pública de divórcio consensual. Título executivo extrajudicial... Escritura pública de separação e divórcio... As modificações operadas pela L 11441/07, que autorizou a separação e o divórcio consensual por meio de escritura pública, conferiram à avença extrajudicial os mesmos efeitos da sentença judicial, inclusive

As cláusulas da escritura pública de separação e/ou divórcio consensual relativas à pensão alimentícia podem ser modificadas em comum acordo, por escritura pública posterior, sem necessidade de homologação... Divórcio indireto consensual. Requisitos para a lavratura da escritura pública... Separação e divórcio consensuais extrajudiciais . Escritura pública. Sobre a possibilidade de realizar-se separação e divórcio consensuais por escritura pública, v., abaixo, coments. CPC 733. • 5

da Renúncia: 112 Denunciação da Lide-Conceito: 126 Desistência do Recurso: 998 Devolução dos Autos-Prazo: 107 § 4º Direitos: 107 Direitos Acrescidos-Conceito: 107 Endereço Desatualizado: 106 § 2º Escritura Pública... Procuração: 105 § 2º Impedimento Legal-Revogação do Mandato: 111 Infração Disciplinar-Conceito: 232 Interdição: 752 § 2º, 752 § 3º Intimação pelo Advogado-Conceito: 269 § 1º, 269 § 2º Inventário e Patilha-Escritura Pública... Terras Particulares: 588/598 Tipos de Ação-Conceito: …

“Seção V “DISPOSIÇÕES REFERENTES AO DIVÓRCIO CONSENSUAL “Art. 52... Não há sigilo nas escrituras públicas de separação e divórcio consensuais. “Art. 43... Escrituras públicas: separação, divórcio, inventário e partilhas consensuais, 2.ª ed., 2008; Maria Luiza Póvoa Cruz

A lei diz que a separação consensual e o divórcio consensual “poderão” ser realizados por escritura pública... e o divórcio consensual realizados por escritura pública, independentemente de homologação judicial, desde que não haja filhos menores ou incapazes... estável por escritura pública, a existência de nascituro (art. 733 do NCPC )

É mera faculdade (a lei diz que “poderão” ser feitos por escritura pública), não afastando o arrolamento judicial... Complementar ADMAR JOSÉ DE MENEZES, “Escritura pública de partilha amigável e o inventário”, Estudos Jurídicos São Leopoldo , São Leopoldo, vol. 86, set... Nesse caso, a escritura pública constituirá documento hábil para qualquer ato de registro e também para levantamento de importância depositada em instituições financeiras (art. 610, § 1.º)