Exceção de Incompetência em Doutrina

TRT da 2ª Região. deivesfernando@yahoo.com.br Sumário: 1.Introdução 2.Teoria da exceção 3.Exceção de incompetência territorial no processo do trabalho 3.1.Exceção de incompetência antes da reforma trabalhista... de retardamento do provimento jurisdicional. 3.Exceção de incompetência territorial no processo do trabalho 3.1.Exceção de incompetência antes da reforma trabalhista (Lei 13.467 /2.017) Durante a vigência... Em verdade, o espírito da lei foi otimizar a forma da Exceção de Incompetência …

harmonização dos Poderes Maximiliano Pereira de Carvalho Da aposentadoria compulsória dos empregados públicos e a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho George Felício Gomes de Oliveira Exceção de Incompetência... de Incompetência Territorial à luz da Reforma Trabalhista Deives Fernando Cruzeiro Formas alternativas de resolução de conflitos aplicadas ao direito do trabalho Danielle de Mello Basso, Leidi Priscila

Vale dizer, a lei brasileira não fez distinção entre formas de teletrabalho, incluindo todos os teletrabalhadores na exceção do art. 62 da CLT... Isso porque o fato de o trabalhador exercer as suas funções a distância, por si só, não deve atrair a aplicação da exceção do art. 62, III, da norma consolidada... Como já destacado, não há de se falar em inconstitucionalidade nessa hipótese, tendo em vista que há apenas uma exceção no caso de empregado que não possui a jornada controlada pelo …

A discussão acerca do foro competente para processar e julgar a ação trabalhista desafia a interposição da exceção de incompetência territorial... pelo Presidente da República em 14.07.2017, altera significativamente o procedimento de exceção de incompetência no âmbito da Justiça do Trabalho... A discussão acerca do foro competente para processar e julgar a ação deve ser desafiada por meio da interposição da exceção de incompetência territorial

A reclamada é notificada em março e apresenta a exceção de incompetência... A exceção de incompetência territorial no processo do trabalho Embora atualmente venha sendo amplamente discutida nos meios acadêmicos, a exceção, enquanto peça processual destinada a arguir a incompetência... Apresentada a exceção de incompetência territorial a suspensão do processo é medida que se impõe, por força lei (art. 800 , § 1º , da CLT )

O alterado artigo 800 da CLT , acerca da Exceção de Incompetência em razão do lugar (territorial – “Racione loci”) traz importantíssima e simplificadora alteração nesta arguição... Em especial, a simplificação da exceção de incompetência, afastando a ocorrência de malicioso ajuizamento longe da sede do local de trabalho, impondo custos enormes e indevidos ao empregador que lá deveria

Da exceção de incompetência “ Afigura-se-nos correto – desde logo e entre muitos outros – o argumento de que o recebimento da exceção de incompetência foi alcançado pela preclusão... Exceção de incompetência de suspensão do prazo de contestação. Soluções Práticas – Arruda Alvim 4/83, ago. 2011. Pontes de Miranda, Francisco Cavalcanti... oposição da exceção de incompetência, sendo de se notar, ain da, que tal suspensão se dá ‘independentemente de decisão nesse sentido’. 3 A norma nesse sentido …

Exceção de incompetência e suspensão do processo “ CPC 265 III: Suspende-se o processo: (…) III – quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou... Na espécie, não obstante se tratasse de incompetência absoluta, o MM. Juiz de Direito admitiu e fez processar a exceção de incompetência, suspendendo o processo... perde relevância porque, in casu, houve decisão do juiz recebendo e mandando processar a exceção de incompetência oposta pela ora …

P., contra decisão em que o juiz julgou procedente exceção de incompetência proposta pela agravada... por intermédio da exceção de incompetência, que, no caso, diferentemente da normalidade dos casos, em que ocorre o ajuizamento da ação e, depois, tem o réu, quando da resposta, que oferecer a exceção de incompetência... A despeito da adequação da exceção de incompetência para impugnação à distribuição por dependência calcada na conexão – haja vista ser a declaração de incompetência o escopo …

Não se tratará, porém, de exceção de incompetência... Embora o art. 108 do CPP refira-se apenas à “incompetência de juízo” (isto é, uma vara incompetente), a exceção de incompetência pode ter por objeto outras espécies de incompetência... Já em relação à incompetência absoluta, sua alegação poderá ocorrer a qualquer tempo, não havendo falar em preclusão. 5. Exceção de incompetência no curso do inquérito policial

Desnecessidade de prévia exceção de incompetência... O CPP prevê dois modos pelos quais se podem resolver os casos de problemas de incompetência: (i) por meio da exceção de incompetência, oferecida pelas partes; e (ii) pelo conflito de competência, suscitado... ou exceção de incompetência, o conflito de competência pode ser suscitado sem que tenha havido uma apreciação da competência, bastando que mais de um juiz haja movimentado o processo referente ao mesmo

Exceção de incompetência: não cabimento de habeas corpus “Penal. Processual. Exceção de incompetência. Suspeição do juiz. Habeas Corpus... O ato que acolhe as exceções de coisa julgada, litispendência e ilegitimidade, é sentença terminativa. O ato que acolhe a exceção de incompetência é decisão interlocutória... Recurso. 1 Habeas corpus não se presta para resolver pedido de exceção de incompetência de Juízo nem suspeição de Juiz (V. CPP , Arts. 98 e 108 ). 2

Neste capítulo serão examinadas apenas as situações que atinam com o devido processo legal. 1. Justa causa 1.1. Conceito A cláusula que torna o habeas corpus dotado de um espectro tão amplo é justamente a possibilidade de manejá-lo diante da falta de justa causa para o constrangimento ilegal, como consta do art. 648 , I , do CPP . No dizer de Florêncio de Abreu, o conceito de justa causa “é tão amplo que não se pode estabelecer a priori ” 1 . Maria Thereza de Assis Moura, em monografia …

1. Liminar em HC no STF prejudica o HC no STJ? É clara a orientação do STF no sentido de que a concessão de medida liminar em habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indeferir liminar, não prejudica a tramitação e julgamento do writ impetrado na origem 1 . A mesma Turma, em questão de ordem, no HC 92.688 , j. em 29/3/2011, rel. Min. Dias Toffoli (a Turma, resolvendo questão de ordem, deferiu o pedido de sobrestamento feito pela …

Na espécie, não obstante se tratasse de incompetência absoluta, o MM. Juiz de Direito admitiu e fez processar a exceção de incompetência, suspendendo o processo... Exceção de incompetência. Recebimento. Suspensão do processo. CPC 265 III e 306. Ato de juiz que recebe exceção tem natureza de decisão interlocutória impugnável via agravo de instrumento... Decisão que julga descabida a exceção de incompetência, em razão de error in procedendo , não desconstitui a suspensão já havida no processo

A juíza, cumulando indevidamente atos processuais, abriu a audiência e nela rejeitou a exceção de incompetência... A audiência não poderia ser realizada – leia-se: inaugurada, aberta – enquanto não rejeitada, em decisão própria, a exceção de incompetência... Ressaltando, ainda, que essa decisão do magistrado que recebeu e mandou processar a exceção de incompetência não foi objeto de recur so de agravo de instrumento da parte contrária

Como dissemos, a oposição da exceção de incompetência, ou mesmo o seu recebimento pelo juiz, suspende o processo [nos termos do CPC 265 III e 306]... De tal modo, a exceção de incompetência oposta de maneira tempestiva pela consulente e recebida pelo juiz, fez com que o processo ficasse suspenso até a intimação das partes da decisão que resolveu a exceção... A decisão que resolveu a exceção, mesmo afirmando que não era o caso de exceção de incompetência, somente pode produzir efeitos [ …

O réu não poderá opor exceção de incompetência na ação principal (RJTJSP 101/254). Competência interna do STJ... A exceção de incompetência relativa e a suspensão do processo ( RP 9/71 , Arquivo Forense 59/6); José Carlos Barbosa Moreira. Pode o juiz de ofício declarar a incompetência relativa... Exceção de incompetência. Atuando como custos legis (CPC/1973 83) [CPC 179], não tem o MP legitimidade para arguir a incompetência relativa (RT 612/148). No mesmo sentido: Nery. RP 52/214

Incompetência absoluta... Exceção de domínio. Proibição de ajuizamento de petitória na pendência de possessória ( CPC/1973 923) [CPC 557]. Não há identidade de ações entre a possessória e a petitória, como é óbvio... A preliminar de incompetência é meio inidôneo para arguir-se a conexão de causas e requerer-se a reunião dos processos

Exceções processuais. O CPC extinguiu as exceções de incompetência, suspeição e impedimento... Admitir a manutenção da exceção de incompetência para este procedimento vai contra o espírito do CPC , que está estruturado de forma a acelerar e simplificar o trâmite processual. • 4... Mas, quanto à exceção de incompetência relativa, esta foi transformada em alegação preliminar a ser feita na contestação – que não existe, da forma que existe no procedimento comum, no procedimento do

O réu não poderá opor exceção de incompetência na ação principal (RJTJSP 101/254). Competência interna do STJ... A exceção de incompetência relativa e a suspensão do processo ( RP 9/71 , Arquivo Forense 59/6); José Carlos Barbosa Moreira. Pode o juiz de ofício declarar a incompetência relativa... Exceção de incompetência. Atuando como custos legis ( CPC/1973 83) [CPC 179], não tem o MP legitimidade para arguir a incompetência relativa (RT 612/148). No mesmo sentido: Nery. RP 52/214

pela qual a Serrana impugnou a exceção de incompetência; e) cópia da r. decisão que rejeitou a exceção de incompetência; f) cópia da petição do agravo de instrumento interposto pela Brahma contra a r... A consequência é a nulidade da sentença e anulação do processo a partir do julgamento de rejeição da exceção de incompetência no primeiro grau... Nesse agravo regimental a Serrana pede que seja negado provimento ao recurso especial, a fim de que seja mantida a r. decisão que não acolheu a exceçã…

Exceções processuais. O CPC extinguiu as exceções de incompetência, suspeição e impedimento... Admitir a manutenção da exceção de incompetência para este procedimento vai contra o espírito do CPC , que está estruturado de forma a acelerar e simplificar o trâmite processual. • 4... Mas, quanto à exceção de incompetência relativa, esta foi transformada em alegação preliminar a ser feita na contestação – que não existe, da forma que existe no procedimento comum, no procedimento do

Diversamente, o CPC/1973 estabelecia que a incompetência relativa devia ser alegada por exceção de incompetência, e a incompetência absoluta, por preliminar na contestação... Sobre a incompetência relativa, como regra, não pode o órgão jurisdicional pronunciar-se de ofício, devendo aguardar a provocação da parte (cf. regra prevista no art. 65 , mas exceção no art. 63 , § 3... Os §§ 3.º e 4.º do art. 63 e o art. 65 do CPC/2015 contém exceção à regra (cf. comentário aos referidos dispositivos). …

A incompetência (absoluta ou relativa) deve ser alegada pelo réu como preliminar na contestação (cf. art. 337 , II , do CPC/2015 ; no regime do CPC/1973 , previa-se exceção de incompetência, como petição... No regime do CPC/2015 , as reações do réu concentram-se, como regra, unicamente na contestação (diversamente, à luz do CPC/1973, deveria o réu apresentar contestação, exceção de incompetência e reconvenção... Algumas dessas matérias deveriam, à luz do CPC/1973 , ser alegadas por petição …

Justificava-se a restrição, na vigência do CPC/1973 , pelo fato de a exceção de incompetência prevista na lei processual revogada ter efeito suspensivo (cf. art. 306 do CPC/1973 ; na jurisprudência, cf... Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa. Parágrafo único... Segundo o dispositivo, aquele que arguiu incompetência relativa não pode suscitar conflito de competência

Diversamente, o CPC/1973 estabelecia que a incompetência relativa devia ser alegada por exceção de incompetência, e a incompetência absoluta, por preliminar na contestação... Sobre a incompetência relativa, como regra, não pode o órgão jurisdicional pronunciar-se de ofício, devendo aguardar a provocação da parte (cf. regra prevista no art. 65 , mas exceção no art. 63 , § 3... Os §§ 3.º e 4.º do art. 63 e o art. 65 do CPC/2015 contém exceção à regra (cf. comentário aos referidos dispositivos). …

A incompetência (absoluta ou relativa) deve ser alegada pelo réu como preliminar na contestação (cf. art. 337 , II , do CPC/2015 ; no regime do CPC/1973 , previa-se exceção de incompetência, como petição... No regime do CPC/2015 , as reações do réu concentram-se, como regra, unicamente na contestação (diversamente, à luz do CPC/1973, deveria o réu apresentar contestação, exceção de incompetência e reconvenção... Algumas dessas matérias deveriam, à luz do CPC/1973 , ser alegadas por petição …

Justificava-se a restrição, na vigência do CPC/1973 , pelo fato de a exceção de incompetência prevista na lei processual revogada ter efeito suspensivo (cf. art. 306 do CPC/1973 ; na jurisprudência, cf... Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa. Parágrafo único... Segundo o dispositivo, aquele que arguiu incompetência relativa não pode suscitar conflito de competência