Fundamento Ausente Ou Deficiente em Doutrina

Ausente qualquer indicação do meio de prova, deverá ser determinada a emenda da petição inicial (cf. art. 321 do CPC/2015 )... O mesmo não ocorre quando ausente documento substancial (cf. art. 345 , III , do CPC/2015 ). Cf. comentário supra . Art. 321... se ajusta àqueles fundamentos” (art. 489 , § 1.º , V do CPC/2015 )

Seção VII Dos bens dos ausentes Art. 744... Arrecadação dos bens dos ausentes... Declarada a ausência nos casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente e nomear-lhes-á curador na forma estabelecida na Seção VI, observando-se o disposto em lei

declaração de ausência: art. 744 – de ausente, separação para pagamento, inventário: arts. 642, §§ 2º a 4º, e 646 – de ausentes, sucessão provisória: arts. 745 – execução, devedor, em poder de terceiros... : arts. 613 e 614 – réu ausente e citação: art. 242, § 1º Advocacia geral da União – representação processual da União: art. 75, I - v... depoimento: art. 699 Ação – acessória e juiz competente: art. 61 – anulatória de confissão: art. 393 – anulatória de partilha: art. 657 – capacidade: …

Seção VII Dos bens dos ausentes Art. 744... Arrecadação dos bens do ausente... Considerações práticas sobre o processo com relação aos bens do ausente (RT 535/241). Art. 745

Questões vs . fundamentos... Não se deve confundir a sentença com fundamentação sucinta com aquela de fundamentação deficiente. O juiz não tem obrigação de responder a todos os argumentos das partes [v... Distinção entre fundamento do acórdão e fundamento do voto ( RP 2/300 ); José Carlos Barbosa Moreira

A ADIn interventiva pode ser ajuizada pelo MP com fundamento na CF 129 IV... Com espeque nesses fundamentos, foi fixada a seguinte tese: “O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes... Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282 /STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão

Seção VII Dos bens dos ausentes Art. 744... Arrecadação dos bens dos ausentes... Declarada a ausência nos casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente e nomear-lhes-á curador na forma estabelecida na Seção VI, observando-se o disposto em lei

conteúdo vícios de fundamentação na decisão judicial, que digam respeito à sua clareza (obscuridade, contradição e, sob certo ponto de vista, erro material) e, em hipóteses mais graves, de fundamentação deficiente... sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao art. 535 do CPC [de 1973], motivo pelo qual, ausente... O fundamento do recurso especial seria, portanto, a violação ao …

declaração de ausência: art. 744 – de ausente, separação para pagamento, inventário: arts. 642, §§ 2º a 4º, e 646 – de ausentes, sucessão provisória: arts. 745 – execução, devedor, em poder de terceiros... : arts. 613 e 614 – réu ausente e citação: art. 242, § 1º Advocacia geral da União – representação processual da União: art. 75, I – v... depoimento: art. 699 Ação – acessória e juiz competente: art. 61 – anulatória de confissão: art. 393 – anulatória de partilha: art. 657 – capacidade: …

No caso concreto, o reclamante esteve ausente à audiência inaugural, no que resultou o arquivamento do processo, nos termos do art. 844 da CLT... se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o consequente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente... Depreende-se do citado dispositivo de lei que a reserva dessas vagas não é para qualquer empregado com deficiência , e sim para aqueles …

nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos... Já o art. 489, § 1º, do mesmo diploma, enumera hipóteses em que “não se considera fundamentada” a decisão judicial – na realidade, são hipóteses nas quais a fundamentação, embora existente, é deficiente... pois nega, sem qualquer motivação, a pretensão baseada na segunda causa de pedir. 7 É nesse contexto que deve ser compreendida a previsão do art. 489 , § 1º , IV , do CPC/2015 , segundo o qual é deficiente

para enfrentarmos o quesito formulado pela Consulente, além das considerações sobre o comportamento contraditório das partes em juízo e fora dele, primeiramente, faz-se necessário consignar estar ausente... pode-se dizer que a pretensão da empresa Y, de usucapir o imóvel de sua própria sócia-fundadora, revela-se inviável sob diversas perspectivas: 1) primeiro, sob a perspectiva do direito real, porque ausente... Na mesma sentença extinguiu-se a demanda de despejo conexa, sob o fundamento de …

Como se vê, existe uma contradição entre os fundamentos da ADI 3.026 e do RE 595.332... dúvida alguma, sobretudo no tocante à cobrança, ao cálculo e à majoração dos tributos – à exceção do imposto de renda –, o poder concedente e a concessionária encontram-se, na verdade, lado a lado, ausente... Se, todavia, o processo sobrestado versar sobre outra questão, pode-se argumentar pela distinção como fundamento para destrancar a causa

de ser declarada a ausência, tal declaração não torna o ausente incapaz, sendo que será instaurada apenas a curadoria dos bens do ausente, e não a curadoria do ausente 519... No sistema do Código de 1916, o ausente era tratado como absolutamente incapaz, e, por isso, entendia-se que havia curadoria do ausente; no Código Civil de 2002 reconheceu-se, acertadamente, que na eventualidade... Havia, ainda, a referência à curatela do nascituro, bem como à curatela dos (bens dos) ausentes

Na eventualidade de haver gravidez de mulher menor de 18 (dezoito) anos de idade, dar-se-á curador ao nascituro se seu pai não for conhecido, for declarado ausente, for incapaz ou falecer, eis que a grávida... estes, enunciados na Declaração dos Direitos dos Deficientes (Resolução ONU n. 2.542/75) 541... O próprio enfermo ou deficiente era dotado de legitimidade ativa para promover a curatela, e poderia indicar seu curador e delimitar seus poderes

DIOGO LEONARDO MACHADO DE MELO A responsabilidade civil e suas premissas contemporâneas: fundamentos teóricos para interpretação dos arts. 927 a 954 do Código Civil... Ao que parece, no caso do deficiente incapaz, o art. 928 só incidirá se aquele estiver submetido ao regime de curatela (Lei n. 13.146 /2015, art. 84 )... Em regra, o fundamento de tal imputação é uma atuação culposa (responsabilidade subjetiva , ou aquiliana). Excepcionalmente, poderá haver imputação pelo risco (responsabilidade …

Fundamentação sucinta não se confunde com fundamentação deficiente ; decisão mal fundamentada, isto é, fundamentada de modo deficiente, é ausência de fundamentação... A fundamentação má ou deficiente não pode acarretar a pretendida nulidade... Todavia, nego-lhes provimento, pois ausentes requisitos do art. 535 , incisos I e II , do CPC , não havendo contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada. [...]

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Dr (a). Volmar Arcari Ferreira, pela parte recorrente: Tratemet Tratamentos Térmicos de Metais Ltda... Isso porque é notória a insuficiência de recursos, a falta de número suficiente de juízes e de pessoal especializado atuando nos cartórios e secretarias, a deficiente formação escolar dos cartorários... No processo penal, a lei estabelece dispositivos que obstam a que o acusado, ainda que ausente ou foragido, possa ser julgado …

Seção VII Dos bens dos ausentes Art. 744... e direitos do ausente regresso ou de seus descendentes ou ascendentes... em definitiva, assim como dos direitos do ausente regresso ou de seus descendentes ou ascendentes. 2

Fazendo-o, não será genérica, embora possa ainda ser deficiente e nula, porém por outro fundamento. 2.2.4 Não enfrentamento dos argumentos que possam infirmar a conclusão A jurisprudência já consolidara... Fundamentação deficiente. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. 1... No entanto, não se pode confundir argumentos com fundamentos

Jurisprudência comentada 3.1 Recurso genérico ou que não ataca os fundamentos da decisão recorrida... da r. decisão proferida.”, de modo que “ausente impugnação específica, incisos II e III do art. 1.010 do NCPC (II, art. 514 , CPC/73 )” (TJ-SP – APL: 10076202020138260704 SP 1007620-20.2013.8.26.0704... Ausente tais razões, limitando-se o recorrente a reproduzir as razões apresentadas em primeiro grau, deve ser reconhecida a inépcia recursal, deixando de ser conhecida a apelação. 2.2 …

ou deficiente a alegação apresentada pela parte ex vi do art. 1.035 , § 2º , do CPC/2015... Gilmar Mendes, j. 14.02.2006): “[...] é possível que o Tribunal analise a matéria com base em fundamento diverso daquele sustentado... da existência, ou não, de repercussão geral, o julgamento será suspenso e automaticamente retomado na sessão em meio eletrônico imediatamente seguinte, com a coleta das manifestações dos ministros ausentes

Afasta-se a multa prevista no art. 538 do CPC [1973] quando presente o intuito de prequestionar a matéria objeto do litígio e ausente o caráter protelatório do recurso... Trata-se de recurso especial interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região em que se entendeu pela anulação da sentença porque ‘ausentes, nos autos, os elementos probatórios... Estados e dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista ( Constituição , art. 141 , § …

Se no ônus e na faculdade a atuação da parte possui fundamento em um interesse pessoal, no ônus a lei determina o comportamento a ser adotado e o risco em contrariá-lo, enquanto na faculdade tal escolha... Por isso, o autor apenas deve ter o ônus de provar a sua inexistência, além da situação de que esse fato constituiu o fundamento da afirmação extrajudicial, incumbindo ao réu o ônus de provar os outros... Como diz Proto Pisani, se o autor tivesse a liberdade de escolher o fato constitutivo, …

Se o magistrado entender como inconclusiva ou deficiente a perícia, poderá reduzir a remuneração inicialmente fixada, tendo em conta aquilo que foi entregue e a extensão do defeito verificado. 7.12... Porém, ausente essa fixação, deve o juiz proceder da forma normal, autorizando o perito a apresentar proposta de honorários, a ser submetida às partes, e arbitrar o valor correto posteriormente, para ser