Gás Natural em Doutrina

são desenvolvidas atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural; XIV – Campo de Petróleo ou de Gás Natural: área produtora de petróleo ou gás natural, a partir de um reservatório contínuo... de gás natural em reservatórios próprios, formações naturais ou artificiais... PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUÍDOS. BENS DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO. ART. 20 , DA CB/88

adequada ao titular das instalações ou da capacidade de movimentação de gás natural, nos termos da lei e da regulamentação aplicável... Embora o titular das instalações ou da capacidade de movimentação de gás natural, seja obrigado a tolerar o uso de seu eventual concorrente, assegura-se a ele o direito de receber remuneração adequada... Será facultado a qualquer interessado o uso dos dutos de transporte e dos terminais marítimos existentes ou a serem construídos, com exceção dos terminais de G…

Ao contrário do que ocorre com a pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, as atividades de refino de petróleo e as atividades da indústria do gás natural serão licitamente exercidas... Essa providência também é aplicável às unidades de processamento, 3 de liquefação, 4 de regaseificação, 5 e de estocagem 6 de gás natural. 7 No que concerne a este recurso natural, esse dispositivo legal... Mesmo assim, a ANP deve decidir sobre a pretensão do administrado no refino ou nas …

Como visto anteriormente, a palavra concessão, empregada na Lei 9.478/97, refere-se, exclusivamente, à indústria do petróleo e do gás natural... 45 A S P E C T OS DO C O NT R A T O D E C O N CESSÃO PARA EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, CELEBRADO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO – ANP GASTÃO ALVES DE TOLEDO Mestre... Comecemos pelo conceito de monopólio, tendo em vista as implicações trazidas pela Emenda Constitucional 09 sobre as atividades relacio nadas ao …

O monopólio do gás natural – 6. O monopólio da importação e do transporte do gás boliviano. 1... O monopólio do gás natural 5.1 Estabelecidos esses pontos, vejamos como se disciplina o monopólio do gás natural em nosso País. Na vigência do Código de Petróleo de 1941 (Dec... o monopólio que lhe confere o art. 177 da CF/88, já que é altamente discutível que a Petróleo Brasileiro S/A. – Petrobrás ainda conserve a titularidade do monopólio do gás natural que a Lei 2.004, de

outros privilégios, que não desfalcando por modo algum o território do direito individual, confiam a indivíduos ou corporações especiais o exercício exclusivo de certas faculdades, reservadas, de seu natural... III — A titularidade do serviço público de fornecimento de gás canalizado 9... Daí a explicação para o fato de que o fornecimento de gás canalizado é serviço público, atividade econômica em sentido estrito sendo considerado, contudo, o fornecimento de gás engarrafado

Hoje, o Brasil exerce importante papel na exploração e na produção de petróleo e gás natural, fato que, por óbvio, gera interessantes projeções econômicas para o país... Lei 9.478 /97: art. 7º Fica instituída a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves – ANP, entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial... como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de …

natural... passo já foi dado, com a publicação da Resolução ANP nº 817, de 24 de abril de 2020, que, entre outros aspectos, dispõe sobre o descomissionamento de instalações de exploração e de produção de petróleo e gás natural... Não é diferente para as empresas da indústria de petróleo, gás e biocombustíveis

fontes renováveis, como a biomassa de cana-de-açúcar, a eólica e a solar: Matriz elétrica 2017 (BEN, 2018) Hidráulica 65,20% Biomassa 8,20% Solar e eólica 6,90% Carvão 4,10% Petróleo e derivados 2,50% Gás natural... produção de eletricidade o país presenciou um substancial incremento de fontes baseadas em hidrocarbonetos nos últimos vinte anos, com a instalação de inúmeras usinas a óleo combustível, óleo diesel e gás natural... apresenta uma participação expressiva de fontes renováveis, que …

atendimento abrangente ao mercado, sem exclusão das populações de baixa renda e das áreas de baixa densidade populacional, inclusive as rurais; (v) uso racional dos bens coletivos, inclusive os recursos naturais... Lei 9.074/1995 1.1.3 Lei 11.079/2004 1.2 Marcos legais setoriais 1.2.1 Saneamento 1.2.2 Telecomunicações 1.2.3 Transporte (terrestre, aéreo, aquático) 1.2.4 Portos 1.2.5 Energia 1.2.6 Distribuição de gás

de refinação, liquefação, regaseificação, carregamento, processamento, tratamento, transporte, estocagem e acondicionamento; fazer cumprir as boas práticas de conservação e uso racional do petróleo, gás natural... Incumbe à Agência, também, fixar os critérios de distribuição dos royalities devidos aos Municípios afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural... setor e submetê-lo à regulação por “órgão regulador”. 34 A ANP tem “como finalidade promover a …

Na época é interpretado que onde não havia iluminação a gás poderia ser implantada a iluminação elétrica... Por volta de 1920 a Light vem para São Paulo para introduzir a iluminação elétrica e nessa disputa tem que enfrentar a empresa que detinha a outorga da iluminação a gás... ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo (público); ao passo que aos Estados fica designada competência para distribuição de gás

] "§ 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool... natural e seus derivados e derivados de petróleo; " b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; " c) ao financiamento de programas de infra-estrutura... ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b ; "II - os …

que ocorre nas operações com as demais mercadorias; "III - nas operações interestaduais com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, destinadas... seguinte: "I - nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo; "II - nas operações interestaduais, entre contribuintes, com gás natural... natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no …

intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: "I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; "II - poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural... ; " b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. "§ 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. "§ 4º A lei definirá... natural e seus derivados e álcool combustível; "III - poderão ter …

do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b ; II - os recursos arrecadados serão destinados: a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural... IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural... Constituem monopólio da União: I - a pesquisa e a lavra das jazidas de …

O programa de computador é uma expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, que é contida em um suporte físico qualquer... O núcleo criativo de um programa de computador está no seu algoritmo, que é precisamente este conjunto de instruções ou comandos, manifestados sob a forma de linguagem natural ou codificada, com a finalidade... diferenciadas: a) o fornecimento de água tratada via encanamento, realizada por concessionárias de serviço público ou por …

A LC 194 /2022 estabeleceu que, “para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal , os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações... regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências), já previa que são considerados serviços ou atividades essenciais a produção e distribuição de energia elétrica, gás

nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia... O art. 20 em seus incisos especifica quais são os bens da União e, no § 1º, confere a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia... Os recursos naturais são tidos como parte essencial da independência econômica de um …

receita originária, resultado da atividade econômico-privada dos entes públicos, divide-se em: patrimonial , obtida a partir do aforamento, laudêmio, arrendamento ou exploração territorial e de recursos naturais

ROTEIRO DE ESTUDOS 1. Introdução à arbitragem temática • Revisão da arbitrabilidade subjetiva e objetiva 2. Arbitragem e o direito do trabalho • Dissídios coletivos • Dissídios individuais 3. Arbitragem no direito falimentar 4. Arbitragem no direito societário 5. Arbitragem e a Administração Pública 6. Arbitragem no direito de família 7. Arbitragem no direito das sucessões • Sucessão legítima • Sucessão testamentária 14.1.Introdução Após estudarmos os principais atrativos da arbitragem, seus …

gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e demais derivados de petróleo e gás natural; e II - álcool, biodiesel e demais biocombustíveis. § 2º... óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação, gás natural, álcool, biodiesel e demais derivados de petróleo e biocombustíveis (Lei nº 10.833 /2003, art. 34 , parágrafo único , com redação... liquefeito de petróleo (GLP), combustíveis derivados de petróleo ou de gás natural, querosene de aviação (QAV) e demais produtos …

▪ SOLUÇÃO DE CONSULTA 1 – TRATAMENTO FISCAL DOS GASTOS NAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO OU GÁS NATURAL. DEDUTIBILIDADE. LEI NOVA... Para fins de determinação do lucro real, somente as importâncias aplicadas nas atividades de exploração de jazidas de petróleo e de gás natural a partir de 1º de janeiro de 2018, data de início da vigência

correspondente às atividades de afretamento, arrendamento mercantil operacional, aluguel, empréstimo de bens ou prestação de serviços relacionados às fases de exploração e de produção de petróleo e gás natural... natural no Brasil. ▪ NORMAS COMPLEMENTARES 1 – PARCELA DO AJUSTE DO VALOR DO INVESTIMENTO EM CONTROLADA – INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.520/2014 – A parcela do ajuste de que trata o caput deve ser apurada... atividades de afretamento por tempo ou casco nu, arrendamento mercantil …

com guia de utilização; lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento; lavra subterrânea com ou sem beneficiamento, lavra garimpeira, perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural... natural... Alto 09 Indústria de Borracha - beneficiamento de borracha natural, fabricação de câmara de ar, fabricação e recondicionamento de pneumáticos; fabricação de laminados e fios de borracha; fabricação de

de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa; V - gases de efeito estufa: constituintes gasosos, naturais ou antrópicos, que, na atmosfera, absorvem e reemitem radiação infravermelha... observada ao longo de períodos comparáveis; IX - sumidouro: processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa; e X - vulnerabilidade... humanos; III - emissões: liberação de gases de efeito estufa ou seus precursores …

do acelerado processo de desmatamento no País, com quatro focos principais: a) mitigar a emissão de gases de efeito estufa mediante a fixação, a redução, o sequestro, o armazenamento e a absorção do gás... Este compromisso é formalizado junto ao órgão ambiental integrante do SISNAMA com jurisdição sobre a área ou o recurso natural envolvido... Por conseguinte, o que é transacionado entre os pagadores e os provedores é a preservação do recurso natural, não a utilização do recurso

natural, de que trata o art. 177 da CF , bem como sobre atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural); Lei 12.276 /2010 (Autoriza a União... a ceder onerosamente à Petrobras o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da CF ); Lei 13.848... A EC 9 /1995 permite que a União transfira ao seu contratado os riscos e resultados da …

que ocorre nas operações com as demais mercadorias; III - nas operações interestaduais com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, destinadas... o seguinte: I - nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo; II - nas operações interestaduais, entre contribuintes, com gás natural... da Constituição Federal , é assegurada à União (EC 102 /2019), aos …

“Os royalties correspondem à compensação financeira devida à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pela exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos... terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. § 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural... áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal); Lei 12.734 /2012 (Regras de …