Capítulo VII. Do Transporte de Petróleo, Seus Derivados e Gás Natural

Art. 56. Observadas as disposições das leis pertinentes, qualquer empresa ou consórcio de empresas que atender ao disposto no art. 5º poderá receber autorização da ANP para construir instalações e efetuar qualquer modalidade de transporte de petróleo, seus derivados e gás natural, seja para suprimento interno ou para importação e exportação.

Segundo o art. 56, caput, da Lei Federal nº 9.478/1997, qualquer empresa nacional 1 poderá ser autorizada pela ANP para construir instalações ou efetuar qualquer modalidade de transporte de petróleo, seus derivados e gás natural, seja para suprimento interno, seja para importação e exportação. 2

A referida autorização também pode beneficiar consórcio de empresas. Esse grupo empresarial deverá atender às exigências constantes do art. 38 da Lei Federal nº 9.478/1997, por analogia, 3 pois são essenciais para que possam atuar legalmente no Brasil. Remete-se aqui para os comentários já feitos a esse dispositivo do texto normativo em exame.

Em ambos os casos, a autorização em apreço tem cunho discricionário quanto ao momento de sua expedição, ao se examinar o art. 56, caput, da Lei Federal nº 9.478/1997. Ou seja: ainda que a empresa ou o consórcio empresarial interessado preencha todos os requisitos para emissão desse ato administrativo, caberá à ANP fazê-lo ou não segundo seu juízo de oportunidade.

Entretanto, a ANP deverá observar naturalmente o devido processo legal e o princípio da motivação, 4 abstendo-se …