Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Tributário I
2017 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra
Consequência lógica do entendimento firmado nos Tribunais Superiores seria a impossibilidade de extensão do artigo 11 da Lei 9.779 /99 para o caso de fabricação de produtos não tributados e imunes... Aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem destinados à industrialização de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. Lei 9.779 /99... Especificamente, no que se refere às operações de aquisição de insumos tributados pelo IPI e empregados na …