Inépcia da Exordial Acusatória em Doutrina

Análise do caso concreto: a inépcia da denúncia por lavagem de dinheiro 22... A inépcia da denúncia não pode ser suprida pela decisão de recebimento, sob pena de violação do princípio acusatório. 7... Parecer pela inépcia da denúncia quanto ao delito de lavagem de capitais imputado ao Consulente. 2 I. A síntese dos fatos e a consulta formulada 1

Quanto ao pleito dos recorrentes, sabe-se que a extinção da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia situa-se no campo da excepcionalidade... Quanto à suposta inépcia da denúncia, a peça inicial descreveu suficientemente os fatos apontados como delituosos e os elementos que fornecem suporte probatório à acusação... Já a defesa, em suas alegações finais (fls. 10.738-10.850, vol. 46, parte 02), sustentou, como questões preliminares: a) inépcia da denúncia; b) …

Desse modo, se mostrava inviável a responsabilização criminal, visto a atipicidade da conduta narrada na exordial acusatória pois carente, à época, a descrição normativa do que seria compreendido por organização... INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. 1... Inépcia da denúncia. Não caracterização. Atendimento aos requisitos do art. 41 do Código Penal . Inexistência de dolo específico para a configuração do delito de quadrilha ( CP , art. 288 )

a paciente, condenada pela prática do delito de curandeirismo, alega, em síntese, a nulidade da citação editalícia, deficiência de defesa, falta de individualização da pena a ela imposta, bem como inépcia da exordial... da exordial, a qual teria descrito genericamente a conduta supostamente praticada, além de não ter demonstrado o requisito da habitualidade... de sua inépcia, não há marcos a interromperem o curso prescricional, estando consumado, assim, o lapso temporal necessário para tanto

I – Não há que se falar em inépcia quando a exordial acusatória atende aos requisitos determinados pelo art. 41 do Código de Processo Penal , possibilitando a ampla defesa... INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA PROFERIDA. SÚMULA N. 52 /STJ. PRISÃO PREVENTIVA... acusatória pois carente, à época, a descrição normativa do que seria compreendido por organização criminosa, considerado crime antecedente à lavagem de …

A peça exordial expôs o fato criminoso atribuído ao réu, tendo sido apresentada prova a corroborar a convicção acusatória do Parquet... INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO QUE FICA ENFRAQUECIDA. 3. INICIAL ACUSATÓRIA SUFICIENTEMENTE CLARA E CONCATENADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. 4... INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO Art. 41 DO CPP . DENÚNCIA GENÉRICA. DEMONSTRAÇÃO DA MÍNIMA CORRELAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS COM A …

Necessidade de demonstração, na peça acusatória, de nexo causal que estabeleça relação de causa e efeito entre a conduta atribuída ao agente e o resultado dela decorrente ( CP , art. 13 , “caput”).

Não por acaso, inúmeros julgados de norte a sul do Brasil, de Tribunais Estaduais, Regionais e Superiores, têm proclamado a idoneidade do habeas corpus para sanar nulidade processual 23 decorrente de inépcia... dado que, em tese, configura ilegalidade a prática de qualquer ato que dê seguimento a um pedido incabível, como seria a imputação a parlamentar de crime contra a honra, cujo fato descrito na peça acusatória... A provável simetria entre os fatos denunciados justifica o pedido do …

A inépcia está ligada à não observância de aspectos formais essenciais da peça acusatória (especialmente a descrição do fato com todas as suas circunstâncias e a qualificação do acusado)... Parte da doutrina costuma classificar a inépcia, quanto ao seu fundamento, em formal e material... A inépcia que o art. 395, inc. I, está tratando é a formal, pois a material é tratada no inciso III

TÍTULO III DA AÇÃO PENAL Andrey Borges de Mendonça BIBLIOGRAFIA GERAL ALMEIDA, Joaquim Canuto Mendes de. Ação penal: análises e confrontos. Tese para provimento de Cátedra. São Paulo, 1938; ANDRADE, Mauro Fonseca; FISCHER, Douglas. Investigação criminal pelo Ministério Público. Comentários à Resolução 181 do Conselho Nacional do Ministério Público. São Paulo: Porto Alegre, 2018; ANDRADE, Octacilio de Oliveira. Da perempção . Dissertação de Mestrado: Universidade de São Paulo. São Paulo, 1990; …

A legislação processual-penal exige expressamente que na exordial se exponha o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, em satisfação ao aspecto formal, além da apresentação de lastro probatório... Daí que Tribunais Estaduais, Regionais e Superiores têm proclamado a idoneidade do habeas para sanar nulidade processual 18 decorrente de inépcia de denúncia 19 , ou, para exemplificar, a decorrente da... A aceitação da proposta de suspensão processual nos termos do art. 89 da Lei 9.099 /95 …

INÉPCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. (...) VÍCIOS NA PEÇA ACUSATÓRIA... No entanto, a exordial acusatória não descreve, de maneira devida, qual foi o atendimento médico imediato e especializado que a recorrente poderia ter prestado (e que não tenha sido suprido por outro profissional... Recurso ordinário em habeas corpus provido, para reconhecer a inépcia formal da denúncia, sem prejuízo de que outra peça acusatória seja oferecida, com observância dos ditames legais

INÉPCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. (...) VÍCIOS NA PEÇA ACUSATÓRIA... Recurso ordinário em habeas corpus provido, para reconhecer a inépcia formal da denúncia, sem prejuízo de que outra peça acusatória seja oferecida, com observância dos ditames legais... No entanto, a exordial acusatória não descreve, de maneira devida, qual foi o atendimento médico imediato e especializado que a recorrente poderia ter prestado (e que não tenha sido suprido por outro profissional

O Supremo Tribunal Federal tem agido com parcimônia ao julgar os casos em que se argui o vício da eloquência acusatória... Deve-se apontar que a pronúncia – ou decisões posteriores que julgam admissível a acusação – delimita a atuação acusatória em plenário... – inclusive recebendo uma cópia em mãos 12 – e, sendo assim, o juiz não pode refutar cabalmente as teses defensivas nem adentrar no mérito da questão, ou mesmo acatar categoricamente alguma tese acusatória

Sumário: 1.1. Visão preliminar e geral 1.2. Natureza jurídica das causas previstas nos arts. 74 e 75 1.3. Causas de inexistência de crime ou de não incidência do tipo penal 1.4. Conduta 1.5. Objetividade jurídica 1.6. Sujeitos 1.7. Ação física 1.8. Consumação e tentativa 1.9. Elemento subjetivo 1.10. Concurso de normas e de crimes 1.11. Pena 1.12. Justiça Penal Negociada 1.13. Teses institucionais (Superior Tribunal de Justiça – STJ) 1.14. Jurisprudência Dispõe o art. 337-E: Contratação direta …

INÉPCIA DA PEÇA EXORDIAL E DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADES. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO... VI – O não reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, in casu, é consectário legal e lógico da decisão que admite a exordial acusatória, consoante determina o art. 117 , inciso I , do Código Penal... V – Não emerge dos autos a ausência de vinculação da recorrente com os fatos descritos na exordial acusatória, uma vez que, segundo procedimento …

POSTERIOR EXTINÇÃO POR INÉPCIA. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMÁTICA LEGAL. 1... Não se verifica inépcia na denúncia que descreve minimamente a conduta dos denunciados, de forma a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa... Ademais o entendimento do STJ é no sentido de que a “A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício

INÉPCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. (...) VÍCIOS NA PEÇA ACUSATÓRIA... Recurso ordinário em habeas corpus provido, para reconhecer a inépcia formal da denúncia, sem prejuízo de que outra peça acusatória seja oferecida, com observância dos ditames legais... No entanto, a exordial acusatória não descreve, de maneira devida, qual foi o atendimento médico imediato e especializado que a recorrente poderia ter prestado (e que não tenha sido suprido por outro profissional

Acresça-se aí a possibilidade de trancamento por manifesta inépcia da exordial acusatória.

Não há falar em inépcia da denúncia quando a exordial acusatória descreve, com todos os elementos indispensáveis, a existência dos crimes em tese, bem como a respectiva autoria, com indícios suficientes... Ausência de modificação substancial da exordial acusatória. Prescrição. Interrupção. Impossibilidade. 12... O aditamento da denúncia somente acarreta a interrupção da prescrição quando importar em modificação substancial do conteúdo da exordial acusatória, como a inclusão de novos fatos …

A hipótese, similarmente, não se acomoda à aferição empírica de inépcia da inicial (art. 395 , I , CPP )... Crime tributário e hipótese acusatória 2. Procedimento e tutela da liberdade 3... Essa aferição indica a indispensabilidade de demarcação da hipótese acusatória