Incidência da Súmula nº 284 do STF em Doutrina

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Súmula n. 284 do STF

Data: 29/09/2021

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Processual Civil I
2017 • Editora Revista dos Tribunais
Araken de Assis
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10. Tese é Inadmissível o Especial que Deixa de Indicar o Permissivo Constitucional Autorizador do Recurso ou que Não Indica o Dispositivo Infraconstitucional Violado
Incidência da Súmula 284 do STF. 2... Incidência da Súmula 126 /STJ. Divergência pretoriana. Dispositivo legal não indicado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284 /STF. Precedente da corte especial. 1... Súmula 284 /STF. 2
(Súmula 211/Stj)
Incidência da Súmula 211 /STJ... Incidência da Súmula 211 /STJ. Recurso improvido. 1... Incidência da Súmula n. 211 /STJ. 4
3. Tese Admite-Se o Prequestionamento Implícito para Conhecimento do Recurso Especial, Desde que o Tribunal de Origem Tenha Efetivamente Debatido a Matéria Federal Invocada, Ainda que Sem a Indicação Expressa dos Dispositivos Legais
Incidência da Súmula 7 /STJ. 5... Incidência da Súmula 211 do STJ. Agravo regimental improvido. I... Incidência das Súmulas 283 e 284 /STF. Prequestionamento implícito. Inocorrência. Agravo regimental não provido. 1
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Fato e Direito no Recurso Especial - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos Tribunais
Benedito Cerezzo Pereira Filho, Rodrigo Nery
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Capítulo 3. Refutando o Mito da Distinção Entre Fato e Direito na Atuação do Superior Tribunal de Justiça ao Julgar Recursos Especiais
SÚMULA 284 /STF. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1... SÚMULA N. 284 /STF. INTERESSE DE AGIR. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO... SÚMULA 211 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. 1
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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito do Consumidor I
2017 • Editora Revista dos Tribunais
Claudia Lima Marques, Bruno Miragem, Leonardo Roscoe Bessa, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer
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Tese o Código de Defesa do Consumidor é Aplicável às Instituições Financeiras (Súmula 297/Stj)
Incidência da Súmula 284 /STF. 2... A reversão do entendimento acarreta a incidência da Súmula nº 7 /STJ. 3... Súmulas 282 /STF e 356/STF. Relação de consumo e incidência do CDC . Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7 /STJ. Precedentes. Agravo não provido. 1
6. É Admitida a Revisão das Taxas de Juros Remuneratórios em Situações Excepcionais, Desde que Caracterizada a Relação de Consumo e que a Abusividade (Capaz de Colocar o Consumidor em Desvantagem Exagerada – Art. 51, § 1º, do Cdc) Fique Cabalmente Demonstrada, Ante as Peculiaridades do Julgamento em Concreto (Tese Julgada Sob o Rito do Art. 543-C do Cpc/73 – Tema 27)
Incidência da Súmula 284 /STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF... Incidência da Súmula 7 do STJ. 3... Afasta-se a incidência da Súmula 284 /STF quando a ausência de indicação precisa do artigo de lei federal não impedir, no caso concreto, a exata compreensão da controvérsia, mormente quando o recurso especial
3. É Obrigatória a Restituição em Dobro da Cobrança Indevida de Tarifa de Água, Esgoto, Energia ou Telefonia, Salvo na Hipótese de Erro Justificável (Art. 42, Parágrafo Único, do Cdc), que Não Decorra da Existência de Dolo, Culpa ou Má-Fé
da Súmula 284 /STF... Incidência da Súmula 7 /STJ. 2... Incidência da Súmula 7 /STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. AgRg no REsp 1.348.883/RJ , Rel
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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Penal II
2017 • Editora Revista dos Tribunais
Marina Pinhão Coelho Araújo
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Tese é Vedada a Utilização de Inquéritos Policiais e Ações Penais em Curso para Agravar a Pena-Base (Súmula 444/Stj)
Incidência da Súmula 443 /STJ. 14... Incidência do verbete sumular 284 do Supremo Tribunal Federal. Art. 158 do Código de Processo Penal . Efetivo emprego de arma de fogo. Comprovação. Desnecessidade de perícia. Dosimetria... Incidência da Súmula 443 /STJ. Delito de quadrilha armada. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente. Recurso parcialmente provido. Concessão de habeas corpus de ofício. 1
Tese a Condenação Simultânea nos Crimes de Tráfico e Associação para o Tráfico Afasta a Incidência da Causa Especial de Diminuição Prevista no Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, por Estar Evidenciada Dedicação a Atividades Criminosas ou Participação em
Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Se a interceptação telefônica permanece válida, não há que se falar em nulidade por derivação da busca e apreensão. Súmula 284 do STF... Súmula 283 do STF. Tortura praticada pela autoridade policial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284 do STF. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7 do STJ... Incidência da Súmula 283 do STF. 6. O Tribunal de origem estabeleceu que não há nos autos provas suficientes da alegação de tortura praticada pela autoridade …
Tese é Cabível a Aplicação Retroativa da Lei 11.343/2006 Desde que o Resultado da Incidência de Suas Disposições, na Íntegra, Seja Mais Favorável ao Réu do que o Advindo da Aplicação da Lei 6.368/1976, Sendo Vedada a Combinação Entre Leis (Súmula 501/
da Súmula 284 /STF. 2... Súmula 284 /STF. Carência de prequestionamento. Súmula 356 /STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7 /STJ. Art. 12 da Lei 6.368 /1976. Pena-base. Preponderância... Súmula 7 /STJ. Não incidência. 1
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O Cpc de 2015 Visto Pelo Stj
2021 • Editora Revista dos Tribunais
Teresa Arruda Alvim, Sérgio Luíz Kukina, Pedro Miranda de Oliveira, Alexandre Freire
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11. O Prequestionamento do Artigo 1.025 do Cpc e a Necessidade de Apontar Violação ao Artigo 1.022 do Cpc nas Razões do Recurso Especial
SÚMULA N. 283 /STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL EVENTUALMENTE VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 /STF. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE... Incidência dos enunciados previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF. 2... SÚMULA 284 /STF. NULIDADE DE AUTO DE PENHORA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS CONSTRITOS. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. 1
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Temas Atuais de Direito Processual: Estudos em Homenagem ao Professor Eduardo Arruda Alvim
2022 • Editora Revista dos Tribunais
Marcelo Navarro Ribeiro Dantas
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5. Vícios Formais de Admissibilidade do Recurso Especial: Breves Notas Sobre o Sistema de Sanabilidade do Cpc/2015 Interpretado Pela Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
n. 182 /STJ 45 , 283/STF 46 e 284/STF 47 , todos vinculados, embora em prismas diversos, aos aspectos de irregularidades na fundamentação recursal... 1.029 e do § 2º do art. 1.036 , conduz à conclusão de que o novo diploma atribuiu à intempestividade o epíteto de vício grave, não havendo se falar, portanto, em possibilidade de saná-lo por meio da incidência... Precedentes do STF e do STJ. 2. Agravo regimental provido, para afastar a intempestividade do recurso especial ( AgRg no AREsp …
4. Efeito Suspensivo do Recurso: Consequências Processuais e Materiais
SÚMULA 405 /STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1... É de se aplicar, por analogia, o enunciado da Súmula 405 /STF, de seguinte teor: “denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida... Araken de Assis, ob. cit., p. 236. .Cfr., por todos, Barbosa Moreira, ob. cit., p. 284. .Cfr. AI n.º 1231160 – 0/ 7, TJSP, 34ª Câmara de Direito Privado, Rela. Desa
2. A Coisa Julgada: Do Clássico ao Contemporâneo
Em complemento, afirme-se que, segundo estabelece a Súmula 304 do STF, “decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria”... E a razão pela qual a eficácia da coisa julgada é circunscrita às partes que integraram a lide é justamente pela efetiva incidência e garantia dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla
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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Administrativo II
2017 • Editora Revista dos Tribunais
Irene Patrícia Diom Nohara, Maria Sylvia Zanella DI Pietro, Guilherme F. Dias Reisdorfer
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Comentário Doutrinário
Incidência da súmula 168 /STF. 1. A Primeira Seção desta eg... Incidência da súmula 131 /STJ. Recurso especial parcialmente provido. 1... Alegação genérica. 284/STF. Desapropriação por utilidade pública. Reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Termo a quo e percentual. Súmula 618 /STF. 1
Tese nas Ações de Desapropriação Incluem-Se no Cálculo da Verba Advocatícia as Parcelas Relativas aos Juros Compensatórios e Moratórios, Devidamente Corrigidas (Súmula 131/Stj)
Incide, portanto, o princípio contido na Súmula 284 /STF. 2... Incidência da súmula 131 /STJ. Violação da coisa julgada. 1... Incidência da Súmula 131 /STJ. Recurso especial parcialmente provido. 1
Tese - A Ação de Desapropriação Indireta Prescreve em 20 Anos, nos Termos da Súmula 119, do Stj, e na Vigência do Código Civil de 1916, e em 10 Anos Sob a Égide do Código Civil de 2002, Observando-Se a Regra de Transição Disposta no Art. 2.028 do Cc/2002
Incidência da Súmula 282 /STF. 2... Súmula 284 /STF. Cadeia dominial. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7 /STJ. Pretensão indenizatória. Prescrição vintenária... Incidência da Súmula 211 /STJ. 5. Agravo Regimental não provido. REsp 1.328.597/TO , Rel. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 15/05/2015 Administrativo e processual civil
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Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos Tribunais
Luiz Manoel Gomes Junior, Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Fernando da Fonseca Gajardoni, Rogerio Favreto, Fernão Borba Franco
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Capítulo VIII. Das Disposições Finais
da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia... da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. (…) 5... Não tendo sido aviado especial com base no art. 535 do CPC , a análise da questão estaria prejudicada pela incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça
Capítulo VI. Das Disposições Penais
Praticamente todas estas questões foram objeto de acalorados debates no âmbito do Supremo Tribunal Federal... perda do cargo e suspensão dos direitos políticos, evitando-se, assim, que o agente ímprobo se valesse do tempo do Judiciário (e do abusivo uso dos recursos e afins) para afastar a tempo perdido a incidência... popular etc.), mutila parcela significativa destes direitos, qual seja, o de se candidatar (elegibilidade); ou seja, afeta os direitos políticos ativos, mas não os passivos.E …
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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I
2022 • Editora Revista dos Tribunais
André Ricardo Godoy, Fernando Calix, Bruna Aspar Lima, Gabriel Silveira de Queirós Campos, Marina Pinhão Coelho Araújo, Víctor Gabriel Rodríguez, Guilherme Boaro, Américo Bedê Freire Junior, Felipe Caldeira, Tapir Rocha Neto, Gabriel Barmak Szemere, Andrei Zenkner Schmidt
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9. Tese na Continuidade Delitiva Específica, Prevista no Parágrafo Único do Art. 71 do Cp, o Aumento Fundamenta-Se no Número de Infrações Cometidas e nas Circunstâncias Judiciais do Art. 59 do Cp
Incidência da Súmula 443 deste Tribunal. 11... Súmula 13 /STJ. Cotejo analítico. Ausência. Multa. Embargos declaratórios. Exclusão. Artigo de lei federal violado. Falta de indicação. Controvérsia não delimitada. Súmula 284 /STF... Não indicado o artigo de lei federal que se considera violado, quanto ao pedido de exclusão da multa aplicada nos embargos declaratórios, tem aplicação a Súmula 284 /STF, pela falta de delimitação da controvérsia
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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Penal III
2017 • Editora Revista dos Tribunais
Marina Pinhão Coelho Araújo, Luciano Anderson de Souza
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Tese Há Crime de Latrocínio, Quando o Homicídio se Consuma, Ainda que Não Realize o Agente a Subtração de Bens da Vítima (Súmula 610/Stf)
Súmula 610 do STF. Mantida a possibilidade de progressão de regime. Incidência da súmula vinculante 26 do STF. 1... Súmula 7 /STJ. Nulidade do reconhecimento pessoal. Súmula 283 e 284 do STF. Cooperação dolosamente distinta. Não incidência aos co-autores. Modificação do julgado. Súmula 7 /STJ... Não-incidência da súmula 610 /STF. Quebra do desdobramento causal. Valoração jurídica dos fatos. Reconhecimento da competência do júri. Nulidade absoluta do feito. Ordem concedida. 1
9. A Elementar do Crime de Peculato se Comunica aos Coautores e Partícipes Estranhos ao Serviço Público
Incidência da Súmula 284 /STF. Recurso não conhecido. I... Incidência da Súmula 07 /STJ. Recurso não conhecido. I... Incidência da Súmula 07 /STJ. Recurso não conhecido. I
8. A Prática de Crime Contra a Administração Pública por Ocupantes de Cargos de Elevada Responsabilidade ou por Membros de Poder Justifica a Majoração da Pena-Base
Não indicado o artigo de lei federal que se considera violado no tocante à ausência de prova para a condenação, está ausente a delimitação da controvérsia, a atrair a incidência da Súmula 284 /STF... Súmula 284 /STF. Incidência. Fração de redução pela delação premiada e perda do cargo público. Fundamentação per relationem . Possibilidade. Diminuição da pena em 1/2 (metade). Motivação concreta... Não o fazendo, estará seu recurso deficientemente fundamentado, situação que atrai o óbice previsto …
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