Incidência das Súmulas 7/stj e 389/stf em Doutrina

Âmbito subjetivo da exibição integral – Em relação à exibição parcial, a Súmula do STF, n.º 260, limita a vista dos livros relativamente às “transações entre os litigantes”, sem dúvida fiel à lição que... Assim, (a) o art. 185 do CTN , secundado pela Súmula do STF, n.º 439 – “Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação... Em casos tais, a exibição assume natureza instrumental, visando à aquisição de …

do STJ, a teor do art. 332, I)... Em casos tais, a visão mais apegada ao regime do CPC de 1939 repeliu a incidência da regra equivalente ao art. 321 , caput , estimando insanáveis tais defeitos e não abrangidos no campo de incidência do... Excessiva porque ao menos a falta de observância de alguns requisitos do art. 319 não atrai a incidência do art. 321, caput

Nada impede, pois, a intervenção do revel em qualquer estado do processo (art. 346, parágrafo único), e, nesse caso, adquirirá o direito à prova, consoante a Súmula do STF, n.º 231. 85 Por outro lado... O art. 389 enuncia os elementos de existência da confissão corretamente... O art. 389 pede atenção também quanto aos polos do prejuízo (do confitente) e do benefício (da contraparte)

das Súmulas 5 e 7 do STJ. 9... pois tal providência exigiria incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 /STJ... SÚMULA 284 /STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA

Como visto, a tese que defendemos tem respaldo constitucional (art. 6º e § 1º do art. 100 da CF/88 e Súmula Vinculante 47 do STF), material (§ 1º do art. 1.694 do CC/2002 c/c, arts. 948, inciso II , 950... Vinculante 47 . 31 Ao seguir orientação traçada pelo STF (RE n. 170.220-6/SP), o STJ passou a considerar os honorários advocatícios de sucumbência como de caráter alimentar, motivo pelo qual não poderiam... O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, desde antes do advento …

Os temas fixados pelo Superior Tribunal de Justiça 5. A Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça 6... A Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça Após o julgamento do Tema 408, o Superior Tribunal de Justiça editou, em 26 de fevereiro de 2015, o enunciado 519 da súmula de jurisprudência dominante, nos... A revisão da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça diante do CPC/15 Neste capítulo, no qual se pretende demonstrar a necessidade de revisão da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça…

Ao julgar as seis ADIN referentes ao tema supra (nºs 5.881, 5.886, 5.890, 5.925, 5.931 e 5.932-DF), o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20-B , § 3º , inc... O novo processo civil brasileiro . 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2021. COMOGLIO, Luigi Paolo. Il “giusto processo” civile in Italia e in Europa... E é justamente a amplitude supradestacada que enseja a abordagem que nesse trabalho se fará a respeito de situações que poderiam, …

O art. 398 estabelece a mora, em atos ilícitos extracontratuais, desde a ocorrência do ilícito, nos termos da Súmula 54 do STJ, o que gerará período de incidência maior quanto aos juros moratórios (cf... Ruy Rosado de Aguiar, DJ 08.09.2003). 7... STF, Súmula 163 : Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação

V. art. 155 , I , CF ; arts. 547 a 550, 879, 1.642, V, 1.647, IV e 1.663, § 2º, CC ; art. 9º , Lei 9.434 /1997 (Transplantes). • STF, Súmula 328 : É legítima a incidência do imposto de transmissão “inter... 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. • STJ, Súmula 102 : A incidência... Lei 1.046 /1950 (Consignação em folha de pagamento). • STF, Súmula 121 : É …

da conversação” (STF, AgRg no RE 630.944 , rel... V. art. 5.º , XII e LVI , CF ; art. 18, § 2.º, 369 , 375 , 389 a 395 , 405 a 480 , CPC/2015 ; arts. 107 a 109 , 213 e 229 , 231 e 232 , CC ; Lei 7.115 /1983 (Prova documental); Lei 7.116 /1983 (Validade... de causalidade entre umas [derivadas] e outras [ilícitas]” (art. 157 , § 1.º , 1.ª parte, do CPP ), hipótese em que, a rigor, as provas não são derivadas das ilícitas, sequer podendo-se falar em incidência

Súmula 7 do STJ. 1. Acórdão recorrido apoiado em prova pericial para rechaçar o pedido de indenização, concluindo inexistir justa causa. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2... 234 do STF, construída em face de antiga regra legal semelhante ( REsp 27.951/SP , 5.ª Turma, Min... Precedentes do Superior Tribunal de Justiça

Ementas não disponíveis no site do STF. Súmula Vinculante 47... Hahnemann Guimarães, DJ 24.05.1963, p. 1451). 389... Súmula 266 . Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Consequente ilegitimidade passiva ad causam da Mesa da Câmara dos Deputados. Incompetência originária do STF

7. Seria aplicável, à espécie, a Súmula 401 do STJ? III... Fernando Gonçalves entendeu que sua análise esbarraria no óbice da Súmula 5 do STJ, mas afirmou que, ainda que assim não o fosse, o acórdão proferido pelo Tribunal local estaria em consonância com a jurisprudência... O agravo ao STJ foi autuado, bem como o agravo ao STF . Ambos foram inadmitidos. Quanto ao agravo no Recurso Especial, num primeiro momento, foi provido pelo Relator, Min

o árbitro deve decidir com base em direito brasileiro , diz-se, de rigor, que ele deve decidir com base em todo esse conjunto de elementos: lei, interpretada pelos nossos tribunais (principalmente STJ e STF... cláusula estabelece que o árbitro deve decidir com base em direito brasileiro , diz-se, de rigor, que ele deve decidir com base em todo “pacote”: lei, interpretada pelos nossos tribunais (principalmente STJ e STF... valor foi alterado para R$ XXX.558.3XX,29 (cento e dezesseis milhões, …

(STJ, 3.ª T., REsp 21.940/MG , rel. Min... 7) Estão preenchidos os requisitos para a concessão de tutela provisória na ação anulatória movida pela Y contra X... A parte desleal ou a que deixa de cooperar, em última análise, age com abuso do direito, o que autoriza a incidência de todos os efeitos que decorrem da má-fé

A CF não autoriza STF, STJ e TST a elaborar teses jurídicas , muito menos vinculantes... Recursos 7 , n. 2.4.4.6, p. 119)... Sumula vinculante e estado de exceção , RJ: GZ, 2011; Jesus Costa Lima. Comentários às súmulas do STJ , 2 vs., 1993/1994; José Rogério Cruz e Tucci

Incorporação, ao texto do CPC , da súmula e das normas regimentais do STF e STJ... a CF, o respeito à lei federal e uniformizando o entendimento da lei federal no País, sendo-lhes vedado o simples reexame de prova ( STF 279 e STJ 7 )... do REsp. • 7

III, 389... Incidência do CPC 942... V., na casuística abaixo, comentários às súmulas STF 282 e 356 e STJ 211, no verbete “Omissão. Prequestionamento”. • III: 25. Erro material. Consiste na incorreção do modo de expressão do conteúdo

(STF)... Pelo exposto, vê-se que a reincidência – agravante genérica – não interfere no prazo da prescrição da pretensão punitiva, consoante o dispõe a Súmula 220 do STJ... Admite-se o reconhecimento de causas supralegais de extinção da punibilidade, como a que deflui da Súmula 554 do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se a extinção da punibilidade pelo ressarcimento

Incidência da Súmula 211 /STJ. 3... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ – REsp 1.222.719 – j. 3/5/2011 – julgado por Humberto Martins – DJE-STJ 10/5/2011 – Área do Direito: Constitucional; Tributário TRIBUTO – IRPJ e CSLL – Incidência – Tributação... SÚMULA 211 /STJ. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA RENDA

SÚMULA N. 211 -STJ. INCIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. SÚMULA N. 7 /STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE... n. 7 do STJ... Ou seja, a dissonância jurisprudencial e os debates acerca das divergências, quando ocorrem nas instâncias ordinárias, portanto, fora do contexto do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e STF (Supremo Tribunal Federal