Propaganda Eleitoral - Ed. 2022
2022 • Editora Revista dos Tribunais
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Essa norma, curiosamente, foi inserida na Lei das Eleicoes antes das outras duas destacadas, por meio da Lei nº 12.034 , de 29 de setembro de 2009. Lei nº 9.504 /97, art. 39 , § 9º-A. Idem. E... no art. 37 , § 2º da Lei das Eleicoes . 5.4.1.Trios elétricos A denominação de trios elétricos está vinculada na lei eleitoral a veículos munidos de equipamentos sonoros com potência superior a 20.000... Aliás, toda a classificação inscrita no § 12 do art. 39 da Lei das Eleicoes carece de utilidade
Também o direito de resposta possui regras processuais próprias estabelecidas no artigo 58 da Lei nº 9.504 /97... A legitimidade ativa para propor a representação é assegurada na Lei das Eleicoes , no caput do artigo 96 , a qualquer partido político, coligação ou candidato... Além das normas estabelecidas no artigo 96 da Lei nº 9.504 /97 , está atualmente regulada nos artigos 29 e 30 da Resolução nº 23.608/2019 do Tribunal Superior Eleitoral
É o que determina o art. 40 da Lei das Eleicoes : Art. 40... AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO ART. 40-B , DA LEI N. 9.504 /97... É o que determina o teor do art. 38 da Lei nº 9.504 /97 : “Art. 38