Pedido de Reconsideração Contra Decisão Proferida em Colegiado em Doutrina

Não pode ser aceito o argumento de que o contraditório já ocorreu quando foi proferida a decisão objeto do pedido de reconsideração... O objeto do pedido de reconsideração pode ser decisão judicial, proferida em error in judicando ou error in procedendo , ou despacho que provoque tumulto processual... Para efeito do pedido de reconsideração, mutatis mutandis , poder-se-ia entender que fato novo seria aquele ocorrido depois de proferida a decisão que se pretenderá reconsiderar

José Delgado, DJ 03.08.2006, p. 210. • Impossibilidade de pedido de reconsideração de acórdão – Ausência de previsão legal “Processual civil. Pedido de reconsideração de acórdão... proferida por Relator... I – E manifestamente incabível, por ausência de previsão legal, pedido de reconsideração dirigido contra acórdão, tendo sido este o fundamento da decisão ora agravada, no tocante ao indeferimento do pleito

Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 09.06.2014. • Pedido de reconsideração em face de decisão proferida por Turma Colegiada em sede de agravo regimental – Impossibilidade – Erro grosseiro “Pedido de reconsideração... O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em sede de agravo... Sidnei Beneti, DJe 17.06.2014. • Pedido de reconsideração – Impossibilidade de …

Em síntese e voltando os olhos para o exemplo supra : se o pedido de reconsideração não interrompe o prazo para eventuais recursos, a manifestação judicial (decisão) sobre a reconsideração requerida, negando... É nesse contexto que se afirma que o pedido de reconsideração não detém natureza recursal, pois limita-se a um requerimento de reanálise da decisão anterior... decisão em processo distinto daquele em que foi proferida

Significa dizer que, por via de regra, conforme a vontade do Constituinte, as decisões proferidas em segundo grau de jurisdição devem ser proferidas por mais de um julgador, os quais, em conjunto – de... Por este princípio a parte tem o direito de que seu recurso dirigido a um tribunal seja julgado por um órgão colegiado, onde a decisão recorrida será julgada por mais de um membro do tribunal permitindo... Acontece que o número excessivo de recursos, especialmente nos Tribunais Superiores, …

ou seja, não cabe contra decisão monocrática proferida pelo relator, sendo primordial a interposição do agravo interno para que se torne decisão proferida por órgão colegiado... É dizer, o recurso ordinário só poderá ser interposto diante de decisão proferida por órgão colegiado (art. 204 do CPC/2015 )... Pode-se adequar a sentença aos limites do pedido, ou julgar o pedido não decidido ou, ainda, decidir o mérito, quando no recurso ordinário só se ataca a falta de fundamentação de decisão

Não cabe recurso contra decisão de Relator proferida em sede habeas corpus que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido de liminar. Precedentes. 2... de reconsideração dirigido à autoridade coatora... 1.1 Há necessidade de previamente se pedir reconsideração à autoridade coatora antes de se impetrar HC? 2 Qual a natureza jurídica da decisão que concede a liminar em HC

veio a ser concedida monocraticamente em grau de reconsideração... O artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, permite ao relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o como porta-voz do colegiado... Das decisões denegatórias proferidas pelos Tribunais de Justiça dos Estados e pelo Tribunal Federal de Recursos (lembremo-nos que os Regionais Federais só vieram com a Constituição Federal de 1988) era

Pedido de reconsideração. À medida em que se restringe a impugnabilidade imediata das decisões interlocutórias, o pedido de reconsideração tende a ser mais utilizado... Pedido de reconsideração – VII. Correição parcial – VIII. Decisões interlocutórias não agraváveis, mas que sejam manifestamente ilegais. Cabimento de mandado de segurança – IX... Medidas como o pedido de reconsideração e a correição parcial também tendem a ser pouco efetivas (cf. comentário supra )

Egas Dirceu Moniz de Aragão, Agravo regimental, RT 315/136; no mesmo sentido, João Batista Lopes, Agravo regimental: recurso ou pedido de reconsideração, in Aspectos polêmicos… cit., vol. 4, p. 588)... Na vigência do Código de Processo Civil de 1973 , em atenção a esse princípio, vinha se decidindo que decisões proferidas monocraticamente nos tribunais a respeito de pedidos de liminares poderiam ser... A possibilidade de serem proferidas decisões monocraticamente pelo relator não enseja …

O art. 4.º da Lei 8.437 /1992 e o art. 15 da Lei 12.016 /2009 tratam do pedido de suspensão de liminar e de sentença proferida contra o Poder Público. O pedido de suspensão não tem natureza recursal... Costumam-se citar, como exemplos de sucedâneos recursais, o mandado de segurança contra ato judicial, a correição parcial e o pedido de reconsideração (a respeito, cf. comentário ao art. 1.015 do CPC/2015... Ministro Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j. 19.03.2015; já se decidiu, na vigência do …

Constitui simples faculdade o recurso interposto pelo presidente do tribunal contra “decisões proferidas em dissídio coletivo” (art. 898 da CLT ). 109 106.4... do colegiado, a despeito de a lei outorgar-lhe competência própria e indelegável... Concedido que, no CPC de 1939, o problema fomentou o uso do mandado de segurança e da correição parcial, outra há de ser a causa para a proliferação dos pedidos de reconsideração, do agravo regimental

Assim, contra as decisões proferidas em audiência, caberia agravo retido; contra as decisões que não admitissem apelação, agravo de instrumento... Mas só cabia interpor o agravo retido na forma oral, e imediatamente, das decisões proferidas na audiência de instrução e julgamento... Por exceção, admitir-se-ia o agravo de instrumento nas hipóteses de urgência, conquanto proferida a decisão em audiência, e nos casos arrolados, expressamente, na lei

O agravo interno processar-se-á nos autos do pedido de suspensão... O julgamento do agravo, nas quatro hipóteses aventadas, impede que o presidente ou vice-presidente do tribunal de origem retrate a decisão ali proferida e objeto dos recursos extraordinário e especial... Justifica-se seu emprego no alvitre de que não se mostraria razoável “tornar imunes a qualquer impugnação as restantes decisões proferidas pelo relator”. 8 No caso da concessão de efeito suspensivo, chegava-se

Pedido de reconsideração... Para tanto, a petição de “pedido de reconsideração” deve preencher os requisitos formais do agravo ( v.g. fundamentação, pedido de nova decisão e indicação de peças)... A decisão interlocutória pode ser proferida por órgão não colegiado nos tribunais, desafiando o recurso de agravo interno. V. CPC 1027 II b e § 1.º. • 15. Cabimento do agravo (2)

de modificar a decisão proferida no recurso especial... A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EmbDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EmbDcl... Manutenção da decisão proferida nos embargos. REsp não conhecido

O recurso deve ser interposto da decisão que causou o suposto gravame e não daquela que indeferiu pedido de reconsideração... É cediço o entendimento de que pedidos de reconsideração não suspendem o prazo para a interposição do Ag... Pedido subsidiário

Ou seja, todas as decisões proferidas ao longo do procedimento poderão ser impugnadas juntamente com a decisão final... proferida pudesse ser revista... Proferida a decisão final, a não interposição de recurso pela parte fará com que incida, sobre a decisão final e sobre as interlocutórias prolatadas em momento antecedente, o fenômeno da preclusão

Pedido de reconsideração e juízo de retratação. Revista de processo . São Paulo, Revista dos Tribunais, v. 212, out. 2012. p. 421-443. ______. Comentários ao novo Código de Processo Civil . 2. ed... A impugnabilidade da decisão sobre o pedido de gratuidade da justiça no novo Código de Processo Civil... O cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em recuperações judiciais e falências em hipóteses não previstas na Lei 11.101 /2005. Revista de processo

Egas Dirceu Moniz de Aragão, Agravo regimental, RT 315/136; no mesmo sentido, João Batista Lopes, Agravo regimental: recurso ou pedido de reconsideração, in Aspectos polêmicos… cit., vol. 4, p. 588)... Na vigência do Código de Processo Civil de 1973 , em atenção a esse princípio, vinha se decidindo que decisões proferidas monocraticamente nos tribunais a respeito de pedidos de liminares poderiam ser... A possibilidade de serem proferidas decisões monocraticamente pelo relator não enseja …

Pedido de reconsideração. À medida em que se restringe a impugnabilidade imediata das decisões interlocutórias, o pedido de reconsideração tende a ser mais utilizado... Pedido de reconsideração – VII. Correição parcial – VIII. Decisões interlocutórias não agraváveis, mas que sejam manifestamente ilegais. Cabimento de mandado de segurança – IX... Medidas como o pedido de reconsideração e a correição parcial também tendem a ser pouco efetivas (cf. comentário supra )

Costumam-se citar, como exemplos de sucedâneos recursais, o mandado de segurança contra ato judicial, a correição parcial e o pedido de reconsideração (a respeito, cf. comentário ao art. 1.015 do CPC/2015... Ministro Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j. 19.03.2015; já se decidiu, na vigência do CPC/2015 , no sentido de se receber o pedido de reconsideração como agravo interno: STJ, RCD no AREsp 886.650/SP , Rel... Pode ainda suceder que, ao invés de se decretar a invalidade para que outra decisão …

enviar o recurso para a autoridade imediatamente superior, a qual decidirá motivadamente sobre seus pedidos, de modo a alterar ou a manter a decisão proferida pelo órgão inferior... Já a alteração da decisão proferida pode ser discricionária ou vinculada a depender da situação... uma decisão negativa do pedido feito pelo recorrente

O que era monocrático passa a ser colegiado. 39 Enquanto o parágrafo único do art. 12 da LPA federal 40 permite a delegação de atribuições para o presidente de órgãos colegiados, tal possibilidade é, por... Ademais, admite-se a delegação do exercício de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes... Dallari 37 classificam a delegação dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes de delegação interna

Reitere-se: o que interessa é a comprovação do risco diante da configuração das situações previstas em lei, não a avaliação concreta da influência do agente impedido sobre a decisão proferida... Em contraste, em um órgão colegiado com dezenas de membros, a arguição de impedimento de um membro não inviabilizará o julgamento, pois a ausência de um voto não torna ilegal a elaboração da decisão final... Daí a razão pela qual estará impedido, nos termos do art. 18 , I da LPA , a atuar como …

Caberá apelação das decisões proferidas em consequência da aplicação desta lei; a apelação será recebida somente no efeito devolutivo quando a sentença conceder o pedido... Nesse caso, o natural é a interposição do agravo interno com pedido de reconsideração 24 , que provavelmente não impedirá o requerente de sua obrigação de recolhimento do preparo antes do julgamento colegiado... O pedido de reconsideração nessa situação, inclusive, é expressamente disciplinado em Regimentos Internos de …

Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, deve ser recebido como agravo regimental o pedido de reconsideração apresentado contra decisão monocrática. 2... Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos... Talvez porque, como qualquer decisão monocrática em colegiado, esse tipo de decisão naturalmente deveria ensejar agravo interno, à …

Porém, a infringência do julgado não deve ser o seu pedido principal, mas apenas uma consequência do provimento do recurso, sob pena de caracterizá-lo como mero pedido de reconsideração. 21 Deve-se justificar... “Sendo embargada a decisão do relator ou outra decisão unipessoal proferida no tribunal, a competência para julgamento do recurso será do próprio órgão prolator da decisão embargada, que decidirá o recurso... embargada. 52 Opostos contra decisão singular do relator ou outra decisão …