Pensão por Morte a Viúvo em Doutrina

Igualmente, à pensão por morte previdenciária reconhece-se seu caráter alimentar, para a atualização do benefício e para a incidência de juros. Pensão por morte... pensão por morte, reconheceu a existência de união estável entre o de cujus e a parte requerida, gerando direito à pensão por morte e rateio de pensão. 17 Dependência econômica... por morte ao viúvo da falecida servidora pública estadual, notadamente por se tratar de verba caráter alimentar. 2 Para a concessão de pensão de servidor …

Conforme consignado, o cerne da questão cinge-se em saber se a pensão por morte do ex-servidor, instituidor do benefício, deve guardar relação com o valor da pensão alimentícia fixada judicialmente, in... caso em que farão jus à pensão por morte em percentuais ou valores iguais ao da pensão alimentícia que recebiam do segurado (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro... O valor da pensão por morte será igual: (...) § 1º A pensão será rateada em cotas-partes …

Quer-se manter o status, as condições de vida do viúvo ou da viúva, garantir-lhe o teto, a morada” (Zeno Veloso, Direito civil: temas... O direito de habitação, principalmente do cônjuge doente, separado ou viúvo, é fator de grande conforto, de garantia de permanência na mesma residência, como se vê deste julgado: Dá-se provimento à ação... de pensão, contanto que esta sirva como subsídio para a velhice.” .Esse o entendimento de Graciela Medina, Daños en el derecho de família, 2. ed., Buenos …

Igualmente, à pensão por morte previdenciária reconhece-se seu caráter alimentar, para a atualização do benefício e para a incidência de juros. Pensão por morte... de união estável entre o de cujus e a parte requerida, gerando direito à pensão por morte e rateio de pensão. 16 Dependência econômica... por morte ao viúvo da falecida servidora pública estadual, notadamente por se tratar de verba caráter alimentar. 2 Para a concessão de pensão de servidor público, nos termos das leis especiais …

Não obstante, não contestou o recebimento da pensão do falecido marido, tampouco que possui casa própria e um comércio... É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.Parágrafo único... em casos de existência, maioridade, saúde física e mental dos pais, bem como de eventual capacidade financeira de arcar com as despesas dos filhos que gerou: Os avós podem ser obrigados a pagar a pensão

de pensão, contanto que esta sirva como subsídio para a velhice.”... Quer-se manter o status , as condições de vida do viúvo ou da viúva, garantir-lhe o teto, a morada” (Zeno Veloso, Direito civil : temas... O direito de habitação, principalmente do cônjuge doente, separado ou viúvo, é fator de grande conforto, de garantia de permanência na mesma residência, como se vê deste julgado: Dá-se provimento à ação

Em outro exemplo, o viúvo que recebia aposentadoria do INSS podia acumular seu benefício com a pensão por morte... APÓS A EC 103 /19 Pensão por morte no RGPS: Art. 23... APÓS A EC 103 /19 Pensão por morte no RPPS: Art. 23

Pensão por morte. Rateio proporcional entre a esposa legítima e a companheira. Possibilidade. 1... Comprovada a vida em comum por outros meios, a designação da companheira como dependente para fins de pensão por morte é prescindível. 4... Pensão por morte. Relacionamento homoafetivo. Possibilidade de concessão do benefício. MP. Parte legítima. 1. A teor do disposto na CF 127

Pensão por morte . Aposentadoria... Pensão por morte. Litisconsórcio necessário... STJ 416: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”

O incapaz tem direito ao benefício de pensão por morte desde o óbito do segurado, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. 5... Direito do incapaz a pensão. 1. O incapaz tem direito ao benefício da pensão por morte desde a data do óbito do instituidor, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. Precedentes. 2... Pensão por morte. Beneficiário incapaz. Imprescritibilidade. Termo inicial. Data do óbito. Invalidez. Sentença de interdição. Coisa julgada. Honorários. Trato …

A morte do cônjuge, que se prova pela certidão de óbito, transforma o estado civil do cônjuge supérstite, que passa a ser o de viúvo... Há uma situação curiosa em nosso sistema jurídico: mesmo tendo ocorrido após a morte do cônjuge, a adoção pode operar efeitos para o viúvo e para o cônjuge morto que assim a aceite... O cônjuge supérstite titulariza, também, no estado civil de viúvo, situações jurídicas, absolutas e relativas, de vantagem e de desvantagem, todas elas alusivas ao estado civil …

O dever de prestar alimentos é transmissível aos herdeiros do devedor, em caso de sua morte... Não se deve confundir a pensão devida por um cônjuge a outro com a manutenção dos filhos do casal... benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil em virtude de sentença transitada em julgado

Pense-se na situação de pai viúvo que é acometido de doença grave, que em breve tempo lhe retirará as condições plenas de exercício do poder familiar... A hipótese de extinção do poder familiar pelo CC 1635 I (morte dos pais ou dos filhos) inclui a de morte presumida com declaração de ausência ( CC 22 e 23)... A fixação de pensão para filhos, na hipótese de guarda compartilhada, deve ponderar contabilmente a pauta das necessidades dos filhos e das possibilidades dos pais, cada qual de acordo …

Pensão por morte. Rateio proporcional entre a esposa legítima e a companheira. Possibilidade. 1... Comprovada a vida em comum por outros meios, a designação da companheira como dependente para fins de pensão por morte é prescindível. 4... Pensão por morte. Relacionamento ho moafetivo. Possibilidade de concessão do bene fício. MP. Parte legítima. 1. A teor do disposto na CF 127

O menor sob guarda não tem o direito de receber pensão por morte quando o óbito do segurado ocorrer depois do advento da L 9528/97... Morte após o advento da L 9528/97. Direito à pensão. Inad missibilidade... Se a morte foi após o advento da lei que modificou o regramento, excluindo da hipótese de dependência o menor sob guarda, não caberia a pensão (CJF, Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos

O menor sob guarda não tem o direito de receber pensão por morte quando o óbito do segurado ocorrer depois do advento da L 9528/97... Morte após o advento da L 9528/97. Direito à pensão. Inad missibilidade... Se a morte foi após o advento da lei que modificou o regramento, excluindo da hipótese de dependência o menor sob guarda, não caberia a pensão (CJF, Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos

Com isso não haverá regime patrimonial, direito aos alimentos, direito de herança, direito real de habitação, parentescos por afinidade, pensão por morte etc... A tese é muito indigna para a mulher, mas também é indigno estar proibida de pleitear alimentos, pensão por morte, divisão patrimonial, direito de habitação e herança sob a pecha da moralidade e não da... Ela realizava serviços domésticos, o que foi mantido por longos 28 anos , e o desfecho foi a aplicação das Súmulas nºs 380 e 382 …

Como consequência, existirão, entre os conviventes , direitos aos alimentos, pensão por morte, regime de bens, direito real de habitação e herança... X – Tutores : nomear tutores aos filhos para a falta dos pais em casos de morte, incapacidade ou ausência (art. 1728 do CC )... Os candidatos podem ser solteiros, viúvos e não possuir elo conjugal; aqui, indiscutivelmente, estão incluídos os coparentais, porém somente um deles estará habilitado à posição de adotante/ascendente

por morte, habitação do companheiro viúvo; no campo patrimonial, os direitos de partilha pelo regime de bens; e, na hipótese de morte, o direito concorrencial à herança... apresentados: união estável poliamorista , aplicando os efeitos jurídicos decorrentes do direito de família para, conforme o caso, fixar as verbas de alimentos proporcionais à necessidade e possibilidade, pensão por morte... Nem sempre os companheiros poliamoristas terão impedimento à união estável porque podem gozar do …

por morte... Repercussão Geral sobre o assunto, ainda pendente de julgamento, nº 529, sobre a possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte... filhos da união. § 4º O pedido de averbação só terá curso, quando desquitado o companheiro, se a ex-esposa houver sido condenada ou tiver renunciado ao uso dos apelidos do marido, ainda que dele receba pensão

A interpretação é de que a falta se refere à morte ou ausência do outro genitor... há o estado civil, que individualiza o cidadão, primeiramente, determinando sua nacionalidade, depois a sua filiação, até a determinação do começo e do fim de sua personalidade, com o nascimento, a morte

“Pensão por morte. União estável entre tio e sobrinha. Possibilidade. Dependência econômica presumida ex vi legis... relação matrimonial e de concubinato, por não se amoldarem ao modelo estabelecido pela legislação previdenciária, não são capazes de ensejar união estável, razão pela qual apenas a viúva tem direito à pensão por morte... Preenchidos os requisitos contidos no art. 74 , Lei 8.213 /1991, é de ser concedido o benefício de pensão por morte pleiteado” (TRF-4ª Reg., Ap e Reexame …

Esta justificativa poderá ser essencial para o exercício de direitos, como a pensão por morte do cônjuge. Art. 1.544.

O evento morte não é exclusivamente o que dá ensejo ao dano por ricochete... Ressarcimento de benefícios previdenciários ao INSS pelo causador da morte. I. Dano patrimonial pelo homicídio... A morte provocará prejuízo direto aos dependentes do falecido, o que gera a necessidade de pensionamento em relação aos dependentes até a data da possível duração da vítima

Pensão por morte. Revisão. Aplicação dos efeitos financeiros da L 9032/95 aos benefícios em manutenção. Impossibilidade. Precedentes. 1... serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão... O primeiro diploma legislativo a tratar da matéria foi a L 3577/59, que isentou a taxa de contribuição de previdência dos Institutos e Caixas de …