Perecimento do Objeto em Doutrina

A perda da propriedade pode redundar na supressão do direito, por exemplo, havendo o perecimento do objeto; ou em sua perda relativamente à esfera de um sujeito, com a aquisição do direito de propriedade... Perecimento da coisa... (perecimento da coisa e desapropriação). 157 Alienação

Pode acontecer, contudo, de a coisa se perder no caminho (extravio ou perecimento) ou chegar deteriorada ao destino... É possível ao expedidor reclamar a falta de joias e objetos valiosos não declarados... O Código Brasileiro de Aeronáutica é claro quanto à recusa de objetos desacompanhados de documentos (art. 242 da Lei n. 7.565 /86)

Legado alternativo e perecimento... Nessas hipóteses, em síntese, desaparece a coisa legada, e, assim, a liberalidade perde o seu objeto; em sentido similar, a regra do art. 1.912, pela qual “é ineficaz o legado de coisa certa que não pertença... No caso de perecimento da coisa por culpa do sucessor incumbido do cumprimento do legado, nasce ao legatário o direito à indenização respectiva. Art. 1.940

Considerações finais: e outras hipóteses de perecimento de direitos... Considerações finais: e outras hipóteses de perecimento de direitos... Já a degeneração ocorre quando a marca em vez de distinguir o objeto ou serviço assinalado dos semelhantes ou afins, passa a se confundir com o próprio o objeto ou serviço assinalado

e os objetos necessários à prova da infração ou à defesa do réu... e as madeiras sob risco iminente de perecimento serão avaliados e doados... Essa norma interna do IBAMA autoriza, inclusive, a doação sumária de produtos em risco de perecimento, exigindo para essa destinação imediata uma decisão fundamentada

Vale dizer, os vícios determinantes da convalidação ou da anulação tinham que ser objeto de uma análise jurídica... Portanto, sempre que forem objetos de algum ilícito, devem ser apreendidos, independente da irregularidade envolver unidades de conservação ou não... A impossibilidade justificada de que trata esse dispositivo refere-se àqueles casos em não é possível individualizar ou acessar o objeto da ilicitude

Somente produtos, objetos ou instrumentos que se destinam exclusivamente à atividade ilegal devem ser objeto de autuação e apreensão, como alçapões, arapucas e os descritos no art. 10 da Lei 5.197 /67... É importante observar que o dispositivo penaliza também quem utiliza ou comercializa produtos e objetos oriundos da fauna silvestre... O § 6º, do artigo 24, do Decreto, estabeleceu que a atuação deve incidir sobre a totalidade dos bens jurídicos objeto da fiscalização

Por outro, o devedor vendia ao credor certo objeto pelo preço correspondente ao empréstimo... Bens que podem ser gravados com ônus real : todos os bens que podem ser objeto de alienação... A garantia real visa a corrigir os inconvenientes oriundos da instabilidade das situações patrimoniais, prevenindo a destruição dos móveis e assegurando, nos casos de perecimento ou de destruição dos móveis

O penhor resolve-se com a extinção da obrigação, o perecimento da coisa, a renúncia do credor à garantia real, a adjudicação judicial, a remição 1 ou a venda amigável do penhor e, ainda, confundindo-se... O objeto gravado deve ser um bem móvel, suscetível de alienação. 2... Extinção do penhor: com o perecimento da coisa, a renúncia do credor à garantia real, a adjudicação judicial, a remição ou a venda amigável do penhor e, ainda, confundindo-se na mesma pessoa as qualidades

No caso de perecimento total do objeto, ocorre a extinção do uso, salvo o caso de indenização, quando se torna admissível a sub-rogação nesta, podendo, pois, o usuário usar da indenização, que para esse... Objeto : direito indivisível, que pode ser exercido sobre móveis e sobre imóveis, coisas singulares ou coletivas. 2... O uso resolúvel transfere-se por ato inter vivos e mortis causa , como os demais direitos sobre coisa alheia, devendo a transferência ser também objeto de registro imobiliário

Equipara-se a evicção ao perecimento, ocorra ela em vida ou após a morte do testador... O art. 1.939 , III , do Código Civil , aliás, refere-se ao perecimento da coisa legada como um dos casos de caducidade, desde que ocorra em vida do testador ou após a abertura da sucessão, sem culpa dos... Se a alienação for parcial, o legado deve ser cumprido em relação à parte remanescente no patrimônio do testador ( CC , art. 1.939 , II ). c) Quando ocorrer o perecimento da coisa legada, desde que ocorra

Objeto do fideicomisso... total do objeto dado em fideicomisso sem culpa do fiduciário, antes de sua transferência ao fideicomissário... O fideicomissário não o pode fazer, sendo lícito tão somente que exija caução do fiduciário, a fim de evitar a destruição ou o perecimento dos bens dados em fideicomisso

O perecimento do interesse processual expresso nos autos extraviados implica o perecimento de interesse na restauração, impondo a extinção do processo restauratório sem julgamento do mérito... Tendo em vista o objeto da ação de restauração, essas novas testemunhas não poderão depor como se estivessem tomando parte da audiência na ação principal... Na petição inicial a parte que promove a restauração deverá demonstrar, por certidão (CPC 152 V), a ocorrência efetiva do desaparecimento ou perecime…

Deve ser alegado na contestação prévia à sentença objeto do cumprimento... Apenas nas hipóteses em que há a perda da coisa, o seu perecimento ou deterioração, que se aplica a regra do CPC/1973 627 [CPC 809], o que assegura ao credor o direito a receber, além das perdas e danos

depreciação ( CPC/1973 670) [CPC 850]ou, ademais, por ser a guarda dos semoventes excessivamente dispendiosa ( CPC/1973 1113) [CPC 730], sendo dever do depositário “comunicar ao juízo as hipóteses de perecimento... Apenas as coisas móveis podem ser objeto de contrato de depósito. A doutrina observa, contudo, que também se denominava “depósito” o sequestro judicial, ou o “depósito de coisa litigiosa”... assume as funções de administrador quando se trata de bens economicamente produtivos ( …

Esta conclusão decorre da impossibilidade de perecimento do gênero... As partes podem especificar o objeto, contudo poderá ocorrer resistência no momento do cumprimento... O bem que será objeto da concentração deverá obedecer a um padrão médio. E mais: não basta a mera separação e indicação

Já se o problema concerne ao perecimento do objeto, nada compromete a instituição do herdeiro ou legatário... Por exemplo, o perecimento do objeto que seria legado após a elaboração do testamento constitui causa de extinção do legado (art. 1.939, III)... Aliás, se existia um legado alternativo e um dos objetos perece, permanece quanto ao remanescente (art. 1.940)

O perecimento de um dos objetos eleitos como possíveis para o cumprimento da obrigação não a infirma, quando possível o seu adimplemento pelo oferecimento do objeto subsistente... Trata-se de uma conversão operada pelo perecimento, ou mesmo ante a deterioração, que pode inviabilizar a concretização, tornando a obrigação simples, com um único objeto. Art. 254... Depois de individualizado o objeto da prestação, sua aplicação é integral

Há o perecimento do direito de funcionar, que havia sido sancionado pelo Poder Executivo federal... Observe-se que, uma vez autorizada, a sociedade já constituída deve providenciar o que for necessário para poder assumir as atividades previstas no seu objeto social dentro do período que lhe é assinado... O “entrar em funcionamento” deve ser entendido como “dar início ao exercício da atividade econômica que é objeto da autorização”, pois é possível que se trate de sociedade já existente, …

Havendo risco de perecimento do direito, a medida cautelar deve ser buscada no Poder Judiciário... cumprida a decisão arbitral, podendo, a nosso ver, inclusive fixar uma multa judicial (astreinte) em determinado valor e periodicidade, em caso de descumprimento e se não estiver prevista no contrato objeto... 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, conclui-se que o pedido de redução da multa judicial (astreinte), que teria alcançado o percentual de 77,2% do valor total da condenação, deveria …

prestada, mas há de ser de forma efetiva e tempestiva, o que tem sua razão de ser nos inegáveis efeitos que o tempo é capaz de produzir, já que pode criar e modificar direitos, ou mesmo ocasionar o perecimento... inciso IX do art. 93 da CF/88 , sistematizados com os artigos 8º (princípios da proporcionalidade e razoabilidade) e 537 do CPC/2015 , sendo tais critérios (na visão da jurisprudência e da doutrina) objeto

e os objetos necessários à prova da infração ou à defesa do réu... e as madeiras sob risco iminente de perecimento serão avaliados e doados... Essa norma interna do IBAMA autoriza, inclusive, a doação sumária de produtos em risco de perecimento, exigindo para essa destinação imediata uma decisão fundamentada

Vale dizer, os vícios determinantes da convalidação ou da anulação serão objeto de uma análise jurídica... Portanto, sempre que forem objetos de algum ilícito, devem ser apreendidos, independente da irregularidade envolver unidades de conservação ou não... A impossibilidade justificada de que trata esse dispositivo refere-se àqueles casos em não é possível individualizar ou acessar o objeto da ilicitude

Somente produtos, objetos ou instrumentos que se destinam exclusivamente à atividade ilegal devem ser objeto de autuação e apreensão, como alçapões, arapucas e os descritos no art. 10 da Lei 5.197 /67... É importante observar que o dispositivo penaliza também quem utiliza ou comercializa produtos e objetos oriundos da fauna silvestre... O § 6º, do artigo 24, do Decreto, estabeleceu que a atuação deve incidir sobre a totalidade dos bens jurídicos objeto da fiscalização