Posse Ilegal Para Consumo Próprio em Doutrina

Em se tratando de apossamento ilegal de imóvel cometido pela administração pública, os novos proprietários do referido bem têm direito a serem indenizados por tal ato danoso, se os antigos não o foram... Pode ser relevante para a determinação do elemento objetivo da posse ( corpus ), que é, entretanto, insuficiente para a caracterização da posse stricto sensu . # 4. Casuística: Caseiro... Para caracterizar-se a posse do herdeiro basta o falecimento, sendo irrelevante perquirir-se do animus ou …

para reaver a posse direta sobre o bem” (RT 778/302)... Manutenção da posse. A ação de força turbativa é o remédio utilizado para corrigir agressões que perturbam ou turbam a posse... A ação de força espoliativa é o remédio utilizado para corrigir agressão que faz cessar a posse

A Lei faculta ao sucessor singular unir a sua posse à do antecessor, para os efeitos legais... Entende-se justa a posse do accipiens em trânsito para a aquisição do título, convencionada com o tradens... Aquisição da posse por terceiro. É possível, desde que o terceiro apreenda a coisa ( corpus ) não para si, mas com a intenção de fazê-lo para o adquirente, de quem ele é representante (Lafayette

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes... seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica. § 2º Para determinar se a droga... ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826 , de 22 …

Uso indireto é o que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição... O cadastramento do imóvel no CAR não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse... todos os imóveis rurais e tem a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo a base de dados para melhor controle

Endosso caução O endossante transfere a posse do título apenas para garantir uma dívida contraída junto ao endossatário. – Aval : trata-se de ato cambiário de garantia, em que uma pessoa (avalista) garante... Há, ainda, outras formas de endosso que são consideradas impróprias, pois não transferem a propriedade do título, mas apenas a sua posse... Somente de posse do documento é que se pode exercer os direitos que ele representa. Literalidade É o que está escrito no título, limitando os …

A interversão permite que a posse precária e a detenção possam ser transformadas em posse hábil para fins de usucapião... A posse justa consiste em posse qualificada para fins de usucapião ( possessio ad usucapionem ). Posse justa e posse de boa-fé, assim como posse injusta e posse de má-fé não são termos equivalentes... com o bem jurídico esbulhado, o que lhe autoriza o uso da autotutela para a defesa da posse

A posse hábil para a usucapião não é a posse ad interdicta , própria para a defesa da posse pelos interditos, mas a posse ad usucapionem , que corresponde à posse publiciana... Apenas são exigidos dois requisitos essenciais para a sua configuração: posse e tempo . III. Posse... Requisitos para a usucapião; III. Posse; IV. Vícios da posse; V. Interversão da posse; VI. Tempo e necessidade de continuidade da posse; VII. Interrupção da posse; VIII. Forma de contagem; IX

As ações possessórias também são utilizadas para a reintegração de posse de bens móveis... É evidente que esta situação não se aplica para os casos em que ocorre o desmembramento legítimo da propriedade e da posse... Aquele que compra coisa que não lhe pertence inicia posse imediata. A má-fé, ou boa-fé, terá importância fundamental para o prazo da usucapião

o problema, para tutelar um direito à posse que sequer era exercido de acordo com os mandamentos constitucionais... Social importam não apenas os vulneráveis, mas sobretudo os hipervulneráveis, pois são esses que, exatamente por serem minoritários e amiúde discriminados ou ignorados, mais sofrem com a massificação do consumo... Portanto, é necessário superar a lógica privatista e elitista para, de modo crítico, revisar a jurisprudência, nas ações possessórias, para efetivar não apenas o …

Para tanto, na petição inicial, alegou que: a) a Y estaria exercendo a posse do lote urbano desde 08.08.1978 – data de sua constituição formal por Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Paraná... Haveria interesse de agir da Y para pleitear usucapião... Assim, a Y interpôs recurso de apelação para que conste na sentença o termo “domínio pleno”, e não apenas “domínio útil” e para que o valor referente aos honorários seja majorado

O fenômeno de massificação social, pelo consumo e produção em massa criou um novo padrão de consumo e de consumidor, inclusive virtuais... Os 15 maiores litigantes consumem a justiça mais do que qualquer outro litigante, e, por que os custos deste consumo não são por ele internalizados... nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI – não praticar inovação ilegal

oferta de emprego, seja pelo acesso a bens de consumo mais baratos, seja ainda pela redistribuição de recursos mediante tributação do imóvel... Para saber o que é posse justa é necessário definir posse violenta, clandestina e precária... Para a transmissão da posse basta o falecimento do de cujus

Constrangimento ilegal. Ausência. Reincidência. Cometimento anterior do crime de posse de entorpecente para uso próprio. Abolitio criminis . Não ocorrência. Mera despenalização... Assim, reconhecida a conduta de posse de drogas como crime, não há constrangimento ilegal em sua utilização para a valoração negativa dos antecedentes. Habeas corpus não conhecido... Posse ou porte de entorpecentes para consumo próprio. Fato típico. Não ocorrência de abolitio criminis . Incidência da agravante …

Posse ou porte de entorpecentes para consumo próprio. Reincidência caracterizada... delito tipificado no art. 28 , da Lei 11.343 /2006, qual seja, a posse de drogas para consumo próprio... de drogas para consumo próprio

Porte de substância entorpecente para consumo próprio. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. 1... A pequena quantidade apreendida da substância entorpecente não é suficiente para descaracterizar o delito previsto no art. 16 da Lei 6.368 /76 (posse ilegal de substância entorpecente)... É justamente em face da natureza de crime de perigo abstrato que não se admite o reconhecimento do princípio da insignificância nos casos de posse de entorpecente p…

Para melhorar o mercado de consumo deve este ser mais transparente... de consumo... Capítulo II Da política Nacional de relações de consumo Art. 4º

Relação de consumo. Aquisição de caixa de leite impróprio ao consumo . Relato de danos para além do simples vício do produto. Defeito do produto caracterizado... Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude da constatação de presença de corpo estranho no interior de garrafa de refrigerante adquirida para consumo. 2... Por restar comprovado à fl. 10 que a autora adquiriu o produto no estabelecimento comercial da requerida, e por comprovada a presença de corpos …

de consumo; e decadência de 30 ou 90 dias (art. 26) para a reclamação pelo consumidor, conforme se trate de produtos ou serviços não duráveis ou duráveis. 4... de consumo; e decadência de 30 ou 90 dias (art. 26) para a reclamação pelo consumidor, conforme se trate de produtos ou serviços não duráveis ou duráveis. 4... Aplicação exclusiva na relação de consumo: O método escolhido pelo sistema do CDC foi positivar um novo dever legal para o fornecedor, um dever anexo, um dever de qualidade, como …

Irrelevante, portanto, para a tipificação da conduta, a quantidade de entorpecente apreendida em poder do agente. 48 Já com relação ao crime de posse ou porte de drogas para consumo próprio, em idêntica... ambulatorial de pessoa submetida a processo alusivo à posse de droga para consumo pessoal, há de se concluir pela inadequação do habeas corpus nas hipóteses em que a causa de pedir seja a imputação daquele... crime militar a posse de ínfima quantidade de substância entorpecente por militar, …

No interessante habeas de 2.244, julgado na sessão de 31 de janeiro de 1905, por exemplo, alegava o paciente ameaça de constrangimento ilegal perante a intimação de inspetor sanitário para adentrar em... Veio, então, o STF a ordenar que se respeitasse a reunião dos intendentes que atuavam sob a presidência do mais velho; esse grupo, por sua vez, constituiu o Conselho Municipal, dando-se em seguida a posse... Usa o homem da sua liberdade de locomoção para cuidar da sua saúde, para trabalhar, par…

Art. 654, § 2º: Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal... a permanência do réu na prisão só deixaria de ser legítima se houvesse excesso total de prazo na apuração da culpa”, quando então se entendia caracterizado o constrangimento ilegal... a instrução do inquérito ou para oferecimento de denúncia

Por essa razão, concentrar-se-á na análise dos crimes voltados especificamente para a tutela das relações de consumo, o que não impedirá, quando relevante para a compreensão do seu conteúdo ou das suas... V – Cobrança ilegal de juros ou comissão 12.7.5.1. Bem jurídico tutelado 12.7.5.2. Sujeitos ativo e passivo 12.7.5.3. Tipicidade objetiva e inconstitucionalidade por ofensa à taxatividade 12.7.5.4... Importante mencionar que a confiança ou credibilidade são, de fato, fundamentais para a …

Com a posse da presidência norte-americana por Ronald Reagan, e seu alinhamento de políticas com a primeira-ministra britânica Margareth Thatcher, passa-se para uma política de redução da intervenção do... Assim, as normas têm pouca importância no controle dos comportamentos negociais, a menos que sejam suportadas por uma administração empenhada em impedir o comportamento ilegal... Preliminarmente, mostra-se evidente a estranheza dos tipos penais atrelados a temas econômicos ou empresariais, …

Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens 13.5.8. Habilitação ilegal de crédito 13.5.9. Exercício ilegal de atividade 13.5.10. Violação de impedimento 13.5.11... si ou para outrem... si ou para outrem

para consumidor, e C2B, de consumidor para empresa. 66 Nos tempos da Internet discada, o STJ já teve a oportunidade de examinar a matéria, afastando a existência de relação de consumo entre o provedor... Serviços de que se utiliza para o desenvolvimento de sua atividade negocial. Inexistência de relação de consumo. Impossibilidade de se decretar a inversão do ônus probatório... bem como uma expansão exagerada das fronteiras da responsabilidade civil, mesmo em face dos novos danos oriundos do …

Tal sistema permite aos provedores, após tomar conhecimento da existência de material ilegal em seus servidores, removê-lo sem a necessidade de medidas judiciais específicas para tal fim. 84 As mesmas... prestar um serviço, de modo que o bem em questão – por exemplo, a página web ou o fórum de discussão – refoge à sua disponibilidade; além disso, o intermediário, no caso, não é titular de uma situação de posse... RETIRADA DE CONTEÚDO ILEGAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PROVEDOR DE PESQUISA. …

o FBI (Federal Bureau of Investigation), numa investigação em busca de um documento específico pertencente à NSA (National Security Agency), cuja posse, sem a devida autorização, seja considerada ilegal... 18 A invasão pode acarretar ainda outra situação: a possibilidade de o proprietário do computador perder o seu comando ou direção, por ação de terceiro, sem que ocorra a perda da sua posse física. 19... 2.1 O FATOR SEGURANÇA 2.1.1 A invasão do site ou rede A incidência de fatos do produto ou …