Curso Avançado de Processo Civil - Vol 4 - Ed. 2022
2022 • Editora Revista dos Tribunais
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Então, a expressão deve ser compreendida como se referindo a causas em que entidades das Fazendas Públicas estadual ou municipal (e suas empresas públicas) são partes... Fazenda Pública segue o disposto no art. 4.º da Lei 9.099 /1995 (v. n. 26.4.4)... àqueles compete processar, conciliar e julgar determinadas causas de interesse das Fazendas Públicas estadual e municipal e empresas públicas estaduais e municipais (arts. 2.º e 5.º , II , da Lei 12.153
E, “por fim, nada impede que o achador efetue lanço na hasta pública... O atual CPC eliminou, nessa hipótese, a prévia ouvida do Ministério Público e da Fazenda Pública... O Código Civil alude a “hasta pública”, mas essa modalidade de alienação judicial está hoje revogada no processo civil
Caso a Fazenda Pública, discordando do valor atribuído, expresse outros valores, podem as partes, desde que todas capazes, aceitar o valor mencionado pela Fazenda Pública e, da mesma forma, não se procederá... É mera faculdade (a lei diz que “poderão” ser feitos por escritura pública), não afastando o arrolamento judicial... no tocante a substituição, com relação à Fazenda Pública, ao Ministério Público e ao testamenteiro, da expressão ‘citação’ por ‘intimação’