Encontrados nesta obra
Recurso especial improvido. ( REsp 1709971/RS , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). BITENCOURT, Cezar Roberto... PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. O artigo 181 , inciso I , do Código Penal estabelece imunidade penal absoluta ao cônjuge que pratica crime patrimonial na constância do casamento. 2
DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1... Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HC 486.268/SC , 6ª Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 28/03/2019, data de publicação: 12/04/2019). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
DESPROVIMENTO DO RECLAMO. […] 3... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. […] 3