Reconhecimento da Qualificadora do Concurso de Pessoas em Doutrina

CRIMES CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL. POSSIBILIDADE. (...) 1... Excetuam-se os casos de atipicidade 89 , falta de justa causa manifesta 90 e do reconhecimento da prescrição (politicamente identificada como uma hipótese de absolvição sumária – CPP , art. 397, IV)... Outrossim, a Lei de Introdução ao Código de Processo Penal (Decreto-lei n. 3.931/41) veda expressamente o reconhecimento das causas de diminuição pelo juiz da pronúncia …

e reconhecimento como agravante Muitas qualificadoras assumem o mesmo substrato fático das agravantes... Diante disso, seria possível conjecturar se, uma vez afastada a qualificadora na fase de pronúncia, seria possível realizar o seu reconhecimento agora na qualidade de agravante... As qualificadoras admitidas na decisão de pronúncia são indagadas na sequência. Devem ser elaborados quesitos individuais para cada qualificadora. (6º.)

Não poderá servir o jurado que: I – tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior; II – no caso do concurso de pessoas, houver... Não poderá servir o jurado que: I – tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior; II – no caso de concurso de pessoas, houver... Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, …

O homicídio mercenário obrigatoriamente pressupõe concurso de agentes (crime bilateral ou de concurso necessário), com ao menos dois indivíduos compondo o polo da subjetividade ativa da conduta, em situações... Não se faz preciso, para reconhecimento da qualificadora, que o pagamento ocorra ou que a promessa se cumpra, bastando que a ação tenha sido motivada por uma dessas razões... Ainda, se a pessoa ofendida é autoridade ou agente de segurança pública, assim como respectivos parentes, nos …

Todos os que participaram da rixa respondem por sua forma qualificada, independentemente do reconhecimento da pessoa que causou a lesão grave ou morte, inclusive a pessoa que sofreu a lesão corporal grave... Qualificadora O parágrafo único do art. 137 prevê qualificadora se ocorre o resultado de lesão corporal de natureza grave ou morte... Cuida-se de crime de concurso necessário , exigindo-se ao menos três rixosos para sua configuração 7

O reconhecimento dessa qualificadora obsta a incidência da agravante genérica prevista no art. 61 , inciso II , alínea “ h ”, do Código Penal , sob pena de dupla punição pelo mesmo fato... Caso ocorra efetivamente a prática de atos libidinosos, haverá concurso material do crime em apreço com o delito sexual... A primeira qualificadora prevista é aquela em que o sequestro ou cárcere privado possui como sujeito passivo alguém que seja ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou, …

de agentes O reconhecimento do concurso de agentes enseja a identificação de requisitos de ordem objetiva e subjetiva... É à essa última categoria – concurso eventual de pessoas – que se refere o presente capítulo. 20.2.Teorias quanto ao concurso de agentes Existem três teorias explicativas quanto ao concurso de agentes... O concurso de agentes , também chamado concurso de pessoas , ou codelinquência , é a consciente e voluntária cooperação de dois ou mais indivíduos para a mesma infração penal

de pessoas O art. 62 cuida do agravamento sancionatório em caso de concurso de agentes, ou de pessoas, estabelecendo que: [...] a pena será ainda agravada em relação ao agente que: I - promove, ou organiza... Criança é a pessoa com até 12 anos incompletos, conforme o art. 2º , caput , da Lei 8.069 /1990... Mas se o for, deve ser aplicado o concurso de crimes (formal ou material, a depender do caso concreto)

Quando houver previsão legal, o resultado pode configurar uma majorante 47 ou uma qualificadora... que a intervenção jurídico-criminal com isso contorna uma de suas mais graves problemáticas práticas, qual seja, a relativa à identificação da autoria delitiva, em razão da maior facilidade de reconhecimento... Demais disso, e no que aqui particularmente interessa, conforme o pensamento de Tavares 56 , a chave interpretativa pela legitimidade dos tipos omissivos está, de um lado, no reconhecimento…

Não sendo tal efetivamente verificado, mesmo assim justifica-se o reconhecimento da qualificadora em razão da extrema gravidade da ação... O homicídio mercenário obrigatoriamente pressupõe concurso de agentes (crime bilateral ou de concurso necessário), com ao menos dois indivíduos compondo o polo da subjetividade ativa da conduta, em situações... Não se faz preciso, para reconhecimento da qualificadora, que o pagamento ocorra ou que a promessa se cumpra, bastando que a ação tenha sido …

As previsões de hipóteses qualificadoras para vítima companheira do agente ou pessoa maior de sessenta anos foram insculpidas pela Lei nº 11.106 /2005... O reconhecimento dessa qualificadora obsta a incidência da agravante genérica prevista no art. 61 , inciso II , alínea “ h ”, do Código Penal , sob pena de dupla punição pelo mesmo fato... Caso ocorra efetivamente a prática de atos libidinosos, haverá concurso material do crime em apreço com o delito sexual

Todos os que participaram da rixa respondem por sua forma qualificada, independentemente do reconhecimento da pessoa que causou a lesão grave ou morte, inclusive a pessoa que sofreu a lesão corporal grave... Qualificadora O parágrafo único do art. 137 prevê qualificadora se ocorre o resultado de lesão corporal de natureza grave ou morte... Cuida-se de crime de concurso necessário , exigindo-se ao menos três rixosos para sua configuração 7

de agentes O reconhecimento do concurso de agentes enseja a identificação de requisitos de ordem objetiva e subjetiva... É à essa última categoria – concurso eventual de pessoas – que se refere o presente capítulo. 20.2.Teorias quanto ao concurso de agentes Existem três teorias explicativas quanto ao concurso de agentes... O concurso de agentes , também chamado concurso de pessoas , ou codelinquência , é a consciente e voluntária cooperação de dois ou mais indivíduos para a mesma infração penal

Mas se o for, deve ser aplicado o concurso de crimes (formal ou material, a depender do caso concreto)... Desse modo, perceba-se que há forte recrudescimento penal com o reconhecimento da reincidência... Muitas das hipóteses elencadas foram previstas como qualificadoras do crime de homicídio (§ 2º do art. 121), de modo que, nessas situações, não poderão ser consideradas novamente como agravantes, sob pena

Os crimes unissubjetivos admitem concurso eventual de pessoas... As figuras penais de concurso necessário de pessoas, com contribuições paralelas em prol de um escopo criminoso comum, são chamadas ainda de crimes associativos... Ou seja, serve apenas ao reconhecimento da convenção estabelecida de um ponto de vista legislativo

O homicídio mercenário obrigatoriamente pressupõe concurso de agentes (crime bilateral ou de concurso necessário), com ao menos dois indivíduos compondo o polo da subjetividade ativa da conduta, em situações... Não se faz preciso, para reconhecimento da qualificadora, que o pagamento ocorra ou que a promessa se cumpra, bastando que a ação tenha sido motivada por uma dessas razões... Ainda, se a pessoa ofendida é autoridade ou agente de segurança pública, assim como respectivos parentes, nos …

Todos os que participaram da rixa respondem por sua forma qualificada, independentemente do reconhecimento da pessoa que causou a lesão grave ou morte, inclusive a pessoa que sofreu a lesão corporal grave... ). 15.6.Qualificadora O parágrafo único do art. 137 prevê qualificadora se ocorre o resultado de lesão corporal de natureza grave ou morte... Cuida-se de crime de concurso necessário , exigindo-se ao menos três rixosos para sua configuração 7

Destaque-se que, se alguma hipótese qualificadora da lesão corporal se der por caso fortuito, ou sendo imprevisível o resultado agravador, não será possível a imputação da qualificadora, apenas o reconhecimento... – em face da possibilidade de incidência, em seu lugar, de outro tipo penal, consoante o concurso aparente de normas... Do contrário, incidiria o crime de aborto em concurso com lesão corporal. Igualmente à aceleração do parto, por evidência, é preciso que o agente tenha conhecimento …

de agentes O reconhecimento do concurso de agentes enseja a identificação de requisitos de ordem objetiva e subjetiva... O concurso de agentes , também chamado concurso de pessoas , ou codelinquência , é a consciente e voluntária cooperação de dois ou mais indivíduos para a mesma infração penal... É à essa última categoria – concurso eventual de pessoas – que se refere o presente capítulo. 20.2.Teorias quanto ao concurso de agentes Existem três teorias explicativas quanto ao concurso de agentes

Agravantes no caso de concurso de pessoas O art. 62 cuida do agravamento sancionatório em caso de concurso de agentes, ou de pessoas, estabelecendo que: [...] a pena será ainda agravada em relação ao agente... Em caso de concurso de pessoas, cada um responde na medida de sua culpabilidade, seja autor, coautor ou partícipe da empreitada criminosa... Em tais casos, por óbvio, necessariamente há concurso de pessoas, sendo o crime reconhecido como mercenário para aquele que age pelo motivo descrito

Coautoria Coautoria é a prática conjunta, por duas ou mais pessoas, da conduta descrita no tipo penal... Ressalte-se, ademais, a visão consolidada segundo a qual o coautor sucessivo não pode ser atingido por circunstâncias qualificadoras que, antes de sua entrada, já haviam sido realizadas... Não se faz necessário, para seu reconhecimento, que cada indivíduo perpetre todos os elementos descritos na figura delitiva, podendo haver a divisão quanto aos atos executivos, isto é, uma divisão de …

Esses casos podem ser chamados também de concurso ou pluralidade de qualificadoras. São os popularmente conhecidos homicídios “duplamente” ou “triplamente” qualificados... o concurso de outras qualificadoras de natureza subjetiva como o motivo torpe 93 , o motivo fútil ou mesmo a prevista no inciso V (assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro... expondo a perigo inclusive terceiras pessoas inocentes” 34

Assim, uma primeira função do art. 30 é a de extensão da punibilidade pelo concurso de pessoas... de pessoas... No Brasil, essa dificuldade de abarcar a autoria mediata foi resolvida já em 1940, com as regras do concurso de pessoas adotadas pelo Código Penal naquele momento

de duas ou mais pessoas... Ora, o furto foi duplamente qualificado – praticado em concurso de pessoas e mediante arrombamento, o que demonstrada maior reprovabilidade da conduta, e torna incompatível a aplicação do Princípio da... A Súmula n. 511 do Superior Tribunal de Justiça autoriza o reconhecimento da privilegiadora no caso de furto qualificado, desde que a qualificadora seja de natureza objetiva. 30 7

Antes do Codex de 1940, somente se punia no País o concurso eventual de pessoas... Há dúvidas, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, quando o crime efetivado por associação criminosa já possuir qualificadora ou causa de aumento de pena pelo envolvimento de concurso de agentes (... Além do concurso de ao menos três agentes , é imperiosa a presença de estabilidade ou de permanência da associação (ou seja, não se cuida de algo eventual , essência do concurso de pessoas)

A expressão permite o reconhecimento de causa de justificação... Qualificadora O art. 311-A, § 2º, insculpe qualificadora se da ação ou omissão resultar dano à administração pública. Neste caso, a pena estabelecida é de reclusão, de dois a seis anos, e multa... Qualificadora 75.9. Causa de aumento de pena 75.10. Pena e ação penal Fraudes em certames de interesse público Art. 311-A

Sujeitos do delito Sujeito ativo do delito é qualquer pessoa (crime comum , ou geral)... e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas... QUALIFICADORA 74.9. Pena e ação penal Adulteração de sinal identificador de veículo Art. 311

material, concurso formal, ou crime continuado. 8... A jurisprudência desta Corte de Justiça há muito consignou que a pronúncia deve ser sóbria na apreciação das provas, mas deve haver uma fundamentação mínima para o reconhecimento das qualificadoras, sob... qualificadora

No concurso de pessoas, é possível o reconhecimento de que o coautor ou o partícipe quis participar de crime diverso, menos grave... I ) e, depois, sobre qualificadoras e causas de aumento de pena ( CPP , art. 483 , § 3º , inc. II )... JURISPRUDÊNCIA Impossibilidade de o juiz valorar como circunstância agravante fato que caracteriza qualificadora “5

Responsabilidade do sócio. “ a mera condição de sócio ou de dirigente de uma sociedade empresária não basta para autorizar, por si só , o reconhecimento da responsabilidade penal de seu administrador ou... No momento processual de recebimento da denúncia, o reconhecimento da absorção do falso pelo delito tributário deve assumir um caráter excepcional, pois nesta fase incide o in dubio pro societate e a análise... Alexandre de Moraes, em decisão monocrática, ao relatar o HC 148.459 impetrado …