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A Corte local verificou, através do exame fático-probatório dos autos, que os requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica dos agravados não estavam presentes no caso... Ausência dos requisitos autorizadores. Inversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 7 /STJ. 2. Agravo regimental improvido. 1... No agravo (e-STJ fls. 187/201), afirmam presentes todos os requisitos para admissão do recurso especial. Contraminuta apresentada pelo recorrido (e-STJ fls. 204/210). É o …
Outro ponto a ser averiguado diz respeito aos requisitos normativos. Se existirem, o ato é válido... Há, ainda, o fato de que, para propositura da ação rescisória, necessário se faz o preenchimento de requisitos específicos e taxativos do art. 485 do CPC/1973... rescisória por violação literal a dispositivo de lei no caso de ausência de citação válida, esta Corte já se posicionou no sentido de que o vício apontado como ensejador da rescisória é, em verdade, autorizador
legais autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade... Por fim, é necessário pontuar que, além de estarem presentes os requisitos legais para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica, é preciso que essa situação seja verificada pelo Poder... A tutela de urgência é medida posta que pode auxiliar na aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois permite ao juiz, quando presentes os requisitos legais (art. 300 do NCPC