Restrição à Matéria Objeto da Controvérsia em Doutrina

O movimento do STF em matéria tão sensível quanto a do habeas corpus vai na linha da “segurança jurídica zero”, pois aplica o novo entendimento jurisprudencial a caso aflorado quando inexistia a restrição... O tema, aliás, foi objeto de atenção no STF por parte do Min... Costa Lima: “A Constituição em vigor não opõe restrições à impetração originária de habeas corpus , visando a substituir o recurso ordinário” 30

Recusar o conhecimento do writ nesses casos a pretexto da não demonstração da restrição à liberdade de ir e vir, equivale a placitar ilegalidades e, por outro lado, não custa lembrar que a restrição à... II - A matéria debatida no presente habeas corpus ainda não foi analisada pelo respectivo órgão colegiado do eg... Sepúlveda Pertence ao julgar o HC 82.354 , cujo objeto era conferir aos advogados do investigado acesso aos autos do inquérito

Enfim, a jurisprudência do STJ, que, lamentavelmente, começa a ganhar corpo, merece ser repensada e afastada pela odiosa restrição que acolhe em matéria na qual deveria imperar a tão decantada “instrumentalidade... Agora, além das restrições ao habeas corpus acima tratadas, eis que surge uma nova: a exigência de procuração para a interposição do RHC... Em outro julgado, repetiu-se o mesmo entendimento: Nos termos relatados, vê-se que a controvérsia jurídica a ser equacionada no presente habeas …

Assim, apesar de representar preocupação salutar do legislador e praticamente reproduzir o art. 31 (h) do TRIPS, há margem para diversas controvérsias sobre os critérios e valores aplicados pelo INPI para... arbitramento do valor justo, nos termos do § 12, pode demandar tempo e discussões, no cenário específico das licenças previstas no art. 71, onde a velocidade da disponibilização das soluções ao mercado é matéria... feita mediante apresentação de projetos, plantas, investimentos destinados …

Sem uma controvérsia instigante, este artigo se propõe a evidenciar o tempo, a omissão, a inércia e os seus efeitos jurídicos em objetos de propriedade industrial, Capítulo II da Lei 9.279 /96 . 1... Em matéria de propriedade industrial, tem-se por certo entre os atuantes e a Corte Superior que os objetos de propriedade industrial fazem mais do que garantir investimentos e interesses individuais, mas... Para as situações extravagantes que tenham impacto no processo administrativo e no …

Ocorre que a referida interpretação é objeto de controvérsia, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, sendo certo que há uma corrente que defende a possibilidade de modificações voluntária mesmo após... objeto da proteção... Na maioria das vezes, o pedido originalmente depositado altera-se ao longo do trâmite administrativo (por meio de inclusões ou restrições), seja por exigência do INPI, seja por vontade do próprio depositante

Com relação à matéria objeto da divergência, não há qualquer distinção, podendo se tratar de questão constitucional ou federal, decidida no acórdão divergido... I); “[...] sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia” (inc. III)... o alegado dissídio é apresentado com acórdão paradigma proferido em habeas corpus , recurso ordinário em habeas corpus , recurso em mandado de segurança, mandado de injunção ou habeas data ”. 31 A restri…

Há controvérsia sobre a competência para julgar o habeas corpus quando a autoridade coatora é o membro do Ministério Público , prevalecendo o entendimento de que a competência é do Tribunal de Justiça... No STJ, no agravo regimental em matéria penal, será cabível a “sustentação oral”, por cinco minutos (RISTJ , art. 258 , c.c. art. 160)... Será competente o Tribunal imediatamente superior, com competência para apreciar recursos ordinários em relação à matéria (CPP , art. 650 )

No caso de mandado de segurança contra ato jurisdicional, contudo, normalmente, não há controvérsia fática... É exatamente esse o caso dos autos, no qual o mérito da controvérsia trata de venda antecipada de imóvel. 5... Natureza jurídica O Mandado de Segurança é ação constitucional, de natureza mandamental, que tem por objeto a proteção de direito diverso da liberdade de locomoção – amparado pelo habeas corpus – e do

O movimento do STF em matéria tão sensível quanto a do habeas corpus vai na linha da “segurança jurídica zero”, pois aplica o novo entendimento jurisprudencial a caso aflorado quando inexistia a restrição... O tema, aliás, foi objeto de atenção no STF por parte do Min... A compreensão das restrições ao habeas corpus passa pela quantidade enorme de feitos julgados pelas Cortes Superiores e por uma nova mentalidade quanto ao papel destas

Recusar o conhecimento do writ nesses casos a pretexto da não demonstração da restrição à liberdade de ir e vir equivale a placitar ilegalidades e, por outro lado, não custa lembrar que a restrição à liberdade... Sepúlveda Pertence ao julgar o HC 82.354 , cujo objeto era conferir aos advogados do investigado acesso aos autos do inquérito... II - A matéria debatida no presente habeas corpus ainda não foi analisada pelo respectivo órgão colegiado do eg

Enfim, a jurisprudência do STJ, que, lamentavelmente, começa a ganhar corpo, merece ser repensada e afastada pela odiosa restrição que acolhe em matéria na qual deveria imperar a tão decantada “instrumentalidade... Agora, além das restrições ao habeas corpus acima tratadas, eis que surge uma nova: a exigência de procuração para a interposição do RHC... Em outro julgado, repetiu-se o mesmo entendimento: Nos termos relatados, vê-se que a controvérsia jurídica a ser equacionada no presente habeas …

O objeto da controvérsia situa-se, pela natureza das coisas, além do decidido na liquidação... Passemos então ao objeto da liquidação... Ela recairá sobre as questões debatidas em torno dessas matérias, quer para acolher o (s) pedido (s), quer para rejeitá-lo (s)

Essa foi a controvérsia levada a exame do STJ no julgamento do Recurso especial 1.803.250-SP , objeto das considerações que serão feitas neste trabalho... A disciplina vigente, no entanto, ainda não debelou todas as dúvidas que pairam sobre a matéria... Em seu voto, o Ministro Marco Aurélio Bellize faz uma retrospectiva da legislação processual acerca da matéria

A dívida como obrigação é objeto do direito material, enquanto a responsabilidade é disciplinada pelo direito processual... Há controvérsia relativa aos efeitos gerados pela ação pauliana e, consequentemente, quanto à natureza de sua sentença: tratar-se-ia de anulação do negócio jurídico ou de simples declaração de ineficácia... A fraude contra credores é consubstanciada na violação de interesses privados dos credores, mediante a venda do bem que é objeto do contrato

O movimento do STF em matéria tão sensível quanto a do habeas corpus vai na linha da “segurança jurídica zero”, pois aplica o novo entendimento jurisprudencial a caso aflorado quando inexistia a restrição... O tema, aliás, foi objeto de atenção no STF por parte do Min... Costa Lima: “A Constituição em vigor não opõe restrições à impetração originária de habeas corpus , visando a substituir o recurso ordinário” 30

Recusar o conhecimento do writ nesses casos a pretexto da não demonstração da restrição à liberdade de ir e vir, equivale a placitar ilegalidades e, por outro lado, não custa lembrar que a restrição à... II – A matéria debatida no presente habeas corpus ainda não foi analisada pelo respectivo órgão colegiado do eg... Sepúlveda Pertence ao julgar o HC 82.354 , cujo objeto era conferir aos advogados do investigado acesso aos autos do inquérito

Enfim, a jurisprudência do STJ, que, lamentavelmente, começa a ganhar corpo, merece ser repensada e afastada pela odiosa restrição que acolhe em matéria na qual deveria imperar a tão decantada “instrumentalidade... Agora, além das restrições ao habeas corpus acima tratadas, eis que surge uma nova: a exigência de procuração para a interposição do RHC... Em outro julgado, repetiu-se o mesmo entendimento: Nos termos relatados, vê-se que a controvérsia jurídica a ser equacionada no presente habeas …

Restrições ao mandado de segurança e a Constituição de 1937... mesmos termos na Constituição Mexicana de 1917. 20 Dispõe da seguinte forma sobre o “juicio de amparo” a Constituição Mexicana de 1917, art. 103 : “Los Tribunales de la Federación resolverán toda controversia... Escoimaram-se enfaticamente, a bem da plena cidadania, as inadmissíveis restrições em razão da pessoa (“seja qual for a autoridade responsável”) ao uso da segurança, através da Lei 1.533 , de 31.12.1951

e o pedido será o de declaração de harmonia da norma com a Constituição , isto é, a declaração de constitucionalidade da norma objeto da controvérsia... matéria tributária... judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória

Objeto e causa de pedir... O objeto da ação executiva não se confunde com o objeto da ação de embargos do devedor ou com o pedido da ação anulatória de débito fiscal... São as seguintes, a modo genérico, as espécies de ações ordinárias em matéria tributária: i) ação declaratória positiva em matéria tributária; ii) ação declaratória negativa em matéria tributária; iii)

À luz do CPC de 73 , já havia acórdãos em número significativo entendendo dever o juiz (ou o Tribunal) conhecer de matéria de ordem pública que não tinha sido objeto dos embargos de declaração, de ofício... “Note-se que STF chegou a ser mais permissivo, aplicando o parágrafo único do artigo 161 do seu Regimento Interno e permitindo que o relator julgue a reclamação quando a matéria for objeto de jurisprudência... Evidentemente, matéria de ordem pública enseja a possibilidade de manifestação de …

Interessante acórdão do STJ corrobora o entendimento sobre as nefastas consequências de se imporem restrições à admissão dos embargos de declaração... In: RePro 110/181-186. .MOREIRA, Carlos Roberto Barbosa (Eles, os recursos, vistos por um advogado - reflexões em matéria de recursos cíveis... insignificante traço de falta de clareza. 18 A circunstância de ser voz corrente na doutrina que os embargos à luz do CPC/73 , teriam efeito suspensivo, i.e., teriam o condão de obstar que a decisão objeto

Observe-se que esta restrição existe, desde sempre, até mesmo quando se trata de matéria penal: “Também no âmbito do STF se afirma que ‘A revaloração jurídica dos fatos postos nas instâncias inferiores... Essas restrições existem em razão das especificidades desses recursos e dos limites constitucionais para atuação dos Tribunais Superiores, e também como decorrência de a expressão matéria de ordem pública... Objeto da consulta Consulta-nos X , por meio de seus ilustres advogados, Drs

O âmbito de devolutividade dos recursos é delimitado pela parte recorrente ao destacar a matéria objeto de sua irresignação... outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2... Somente a matéria expressamente impugnada pode ser objeto de cognição pelo órgão recursal, exceção feita às matérias que lhe são trasladadas por força de lei, àquelas de que o Judiciário deve conhecer

STF reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional, no âmbito do RE... Por sua vez, a matéria que aqui se debate é o alcance da eficácia subjetiva da sentença coletiva. (...)... exemplo da decisão do juiz que determina cumprimento de obrigação de fazer em relação a um rio que passa por várias comarcas e Estados (tutelando, portanto, direito difuso relativo ao meio ambiente), a restrição

(art. 1.037 , § 13 , I , do novo CPC ), é igualmente cabível o referido recurso contra a decisão interlocutória que resolve o pedido de distinção em relação a matéria objeto de IRDR” (STJ, REsp 1.846.109... P. ex., se o recurso versar sobre a possibilidade de penhora de determinado objeto, as execuções em que tal tema seja objeto de discussão poderão prosseguir, realizando-se atos executivos sobre bens de... V, nos termos dos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, também inseridos pela Lei 13.256 /2016 , …

Pense-se, por exemplo, na controvérsia relacionada a um tributo que deva ser uniformemente aplicado em todo o território nacional... Por isso, a classificação que passo a propor tem como objeto a relevância da questão federal infraconstitucional e a atuação do STJ... A relevância como mecanismo de restrição ou veículo de transposição do recurso especial 18.3 Tipologia da relevância da questão federal, à luz do texto constitucional 18.3.1 Visão geral 18.3.2 Hipóteses

Os planos em que opera a repercussão geral: de mecanismo de restrição a veículo de transposição... O requisito só será exigível após a disciplina da matéria em norma infraconstitucional... Não se descarta, de todo modo, a possibilidade de a repercussão geral da questão não ser objeto de discussão em plenário virtual, mas em plenário presencial. 27 17.5