Súmula n.º 444 do STJ em Doutrina

Súmula 444 /STJ... Súmula 444 /STJ. 1... Aplicação da Súmula 444 deste Superior Tribunal de Justiça. 4

Nesse sentido, pode-se citar a Súmula 444 , do Superior Tribunal de Justiça, que visou evitar o uso de inquéritos em curso na circunstância judicial de maus antecedentes, o que feria de morte a presunção... Súmula 443 do STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440 do STJ e súmula 719 do STH. Habeas corpus não conhecido... Súmula 7 /STJ. 3 – A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do …

Exegese da Súmula 444 deste STJ. 2... Súmula 241 /STJ. Ações em curso consideradas como maus antecedentes, conduta social desregrada e personalidade negativa. Impossibilidade. Súmula 444 /STJ... Súmula 444 deste STJ. Existência de uma única condenação definitiva. Valoração como reincidência e maus antecedentes. Inviabilidade. Bis in idem . Ofensa à Súmula 241 deste STJ

Súmula 444 do STJ – É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base... Súmula 347 do STJ. Súmula 17 do STJ – Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido... Súmula 419 do STJ – Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel

INTELECÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ. CONCURSO FORMAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1... Pena-base: nova orientação trazida na Súmula 444 do STJ, de que apenas condenações judiciais definitivas podem ser consideradas desfavoravelmente ao réu, para o fim de exasperar a pena, com base no artigo

Nº. 777 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – NULIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE, NO CASO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IN DUBIO PRO REO – REDUÇÃO DA PENA – SÚMULA Nº. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... SÚMULA N. 52 /STJ. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NOVO TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA QUE MANTÉM OS MESMOS FUNDAMENTOS... II – Sobrevindo a prolação de sentença condenatória, encerrando definitivamente a instrução criminal, resta superado …

Precedentes do STJ e desta Corte. 4... o Plenário do Supremo Tribunal Federal se deparou com a questão da constitucionalidade da chamada condução coercitiva para fins de interrogatório em procedimentos criminais, no âmbito das ADPFs 395 e 444... Gilmar Mendes, j. 14.06.2018, 15.06.2018). * O STF, na ADPF 444 (DJE 25.10.2019), por maioria, julgou procedente o pedido formulado na arguição para pronunciar a não recepção da expressão "para o interrogatório

É o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, inclusive para fins de cálculo de benefícios processuais, nos termos da Súmula 723 do STF e Súmula 243 do STJ... Nesse sentido, inclusive, é a ratio da Súmula 243 do STJ. 5. Conexão entre infrações com procedimento comum e procedimento especial... Por fim, como as circunstâncias agravantes ou atenuantes não podem alterar o limite mínimo e máximo da pena (conforme Súmula 231 do STJ, que dispõe: “A incidência da circunstância …

É antiga a jurisprudência do STJ nesse sentido e hoje condensada no verbete da Súmula 604 do STJ: “O Mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo... /STJ... Og Fernandes no Portal do STJ 13 . Disse-o, por todos, o Min

Enunciados 441, 442, 444, 526 e 627 do FPPC – Fórum Permanente de Processualistas Civis 17.1... RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ)... A tese foi fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recursos especiais repetitivos (Tema 983) que discutiam a possibilidade da reparação de natureza cível por meio de

Exegese da Súmula 444 deste STJ. 2... Súmula 444 deste STJ. Demais circunstâncias judiciais. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. 1... Precedentes do STJ. Coação ilegal inexistente. 1

Súmula 444 do STJ. Arma de fogo. Exame pericial. Não apreensão do instrumento... Súmula 13 /STJ. Cotejo analítico. Ausência. Multa. Embargos declaratórios. Exclusão. Artigo de lei federal violado. Falta de indicação. Controvérsia não delimitada. Súmula 284 /STF... 13 /STJ. 2

Esse entendimento, inclusive, já foi sumulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 526 ) 5... Comentários à Constituição do Brasil São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 444. Sobre essa questão específica, vide comentários à Tese 4... Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Agravo em execução. Falta grave (crime doloso). Art. 52 da Lei 7.210 /84

art. 326: 4.4.4; 4.4.5; 11.6.3; 18.7; 27.8.2 art. 326, parágrafo único: 18.7 art. 327: 4.4.4; 11.1; 18.7 art. 327, § 1.º, I a III: 11.1; 18.7 art. 327, § 2.º: 2.9; 4.4.4; 18.7 art. 328: 18.7 art. 329:... ; 9.2; 9.9.1; 11.6.2; 20.6 art. 55, § 1.º: 9.9.1 art. 55, § 3.º: 7.8.3; 9.9.1; 18.8; 20.4.2; 20.6; 20.6.2 art. 56: 4.4.4; 9.2; 18.8 art. 57: 4.4.4; 9.2; 9.9.2 art. 58: 9.2; 9.9.1; 9.9.2 art. 59: 5.3; 9.1... ; 18.7; 27.8.2 art. 324: 17.5; 18.6; 18.7 art. 324, § 1.º: 17.5; 27.8.4 art. 324, § …

25.1.Ata notarial A ata notarial é meio de prova antes considerado atípico, por não se encontrar expressamente admitida no CPC/1973 . 1 Foi inicialmente prevista no art. 7.º , III , da Lei n.º 8.935 /1994, com o objetivo de autorizar o notário a atestar a veracidade de fatos ocorridos em sua presença. É atualmente disciplinada como meio de prova pelo art. 384 do CPC/2015 , que assim estabelece no caput: “A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a …

CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES (DE PEDIDOS): 4.4.4 CUMULAÇÃO EVENTUAL: 4.4.4 CURADOR ESPECIAL: 10.5.4; 20.4.1 D DECADÊNCIA: 2.9 – Obstaculização: 16.8 DECISÃO – Antecipatória: 17.1.2 – de observância obrigatória... CONSTITUCIONALIDADE: 2.8.3; 3.2.1; 3.2.2 AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL: 4.3.2; 20.7 – Subsistência para as ações ajuizadas sob a vigência do CPC/1973 : 20.7 AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA: 5.1 AÇÃO DEMARCATÓRIA – Esbulho: 4.4.4... representação em juízo: 10.10 – Condomínios edilícios: 10.10.5 – …

Tal inovação parte da considerável alteração do art. 444 da CLT , o qual passou a dispor da seguinte redação: “Art. 444, [...] § único... Entendimento este adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a possibilidade de conflitos existentes entre o judiciário e a câmara arbitral... legislação trabalhista, tendo em vista que a CLT , por ter sido elaborada na década de 1940, e considerando os avanços experimentados pela sociedade, fazia com que os julgadores necessitassem recorrer as sú…

STJ, Súmula 186 : Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. STJ, Súmula 227 : A pessoa jurídica pode sofrer dano moral... STJ, Súmula 338 : A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas... STJ, Súmula 37 : São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato

STJ, Súmula 585 : A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB , não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere... A Súmula 92 do STJ é um exemplo claro ao proteger o terceiro adquirente que realiza a aquisição do veículo confiando em cadastro público, portanto, equiparado à condição prevista pelo art. 1.268 que exige... V. arts. 234, 237, 238, 291, 444, 492, 495, 541, parágrafo único, 809, 1.197 e 1.226

V. arts. 1.214, 1.215, 1.267, parágrafo único, CC . • STJ, Súmula 92 : A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor • STJ, Súmula... V. arts. 125, 239, 248, 250, 389, 402 a 405, 444, 458, 492, 611 e 1.267, parágrafo único, CC . Art. 235... Súmula 26 : O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário

Com base no livre convencimento motivado, é o Juiz soberano na apreciação das provas, as quais são infensas à análise do STJ nesta sede recursal... Isto ocorrendo, e se o juiz entender ser conveniente ao menor a permanência do tutor, haverá a prorrogação do munus por mais dois anos ( CC 1765 caput ; CC/1916 444 caput ). • § 2.º: 3... A hipótese é a do CC 1764 I ( CC/1916 443 I) e o procedimento da recondução é mais simplificado do que o do CC 1765 par.ún. ( CC/1916 444 par.ún.), que se …

Art. 444... Exceções ao CPC 444. Existem exceções à regra segundo a qual a prova exclusivamente testemunhal não pode ser admitida, as quais constam deste CPC 445... Assim se concretiza o princípio da igualdade, registrado na Constituição da Republica e no Pacto de San José de Costa Rica” (STJ, 6.ª T., REsp 154857-DF , rel. Min

STJ 8/08. II) Diversos: Escrivão... Convenção sobre súmula, assunção de competência, incidente de resolução de demanda repetitiva... Recurso especial provido (STJ, 4.ª T., REsp 1082951-PR , rel. Min. Raul Araújo, j. 6.8.2015, DJUE 17.8.2015). Prerrogativa do advogado

Sujeitos do delito 44.4. Tipicidade objetiva e subjetiva 44.5. Consumação e tentativa 44.6. Pena e ação penal Importunação sexual Art. 215-A... Note-se, outrossim, que o novo tipo, também gerou, em um primeiro momento, decisões judiciais com análises equivocadas, principalmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda que a solução... Em sede de Recurso Especial 5 , ao revés, o STJ entendeu que seria, sim, caso de estupro

Direito penal ..., cit., p. 444; PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro . São Paulo: Thomson Reuters, 2018, v. II, p. 360. .NORONHA, E. Magalhães. Direito penal ..., cit., p. 445.

II, p. 444. .NORONHA, E. Magalhães. Direito penal ..., cit., p. 74.