Veículo Não Transferido Para o Nome do Devedor em Doutrina

Há o risco de que determinada conduta não seja considerada “repercussão social” para a camada formadora de opinião e que tem mais facilidade de se expressar pelos veículos de imprensa, mas o seja para... Ordem concedida para determinar seja o paciente imediatamente transferido a estabelecimento compatível com o cumprimento da medida socioeducativa de internação... O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veíc…

Recurso provido para acolher os embargos de devedor” (1.º TACivSP, 7.º Câm., Ap 466759, rel... Esse sistema, entretanto, só é válido para a sentença, depois de ter havido intervenção judicial e ampla defesa, mas não pode ser válido para títulos extrajudiciais, deixando-se nas mãos do credor, unilateralmente... Só será título legitimamente líquido se contiver valor certo em seu corpo (e não em extratos e demonstrativos criados unilateralmente pelo credor), e tiver sido assinado em preto pelo dev…

transferidos quando já conhecido o estado de crise econômico-financeira do devedor ou cuja transferência se operou com fraude ou dolo. 6 • 1... em nome do falido depois da cessação da eficácia do mandato. # 4... O credor que ao mesmo tempo é devedor do falido. Não pode adquirir créditos de outrem para compensar sua dívida, após a declaração de falência, a não ser que tal fato tenha se dado por sucessão. • 6

Súmula 92 STJ: A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor... Se o resultado da venda não for suficiente para o pagamento do total do débito, o devedor continuará pessoalmente obrigado a pagar o saldo devedor apurado... que era do devedor e que serve para garantir o pagamento do débito”

tiver o devedor bens suficientes para solver o seu passivo... Uma transportadora não pode ser avaliada somente pelo valor de mercado de seus veículos e demais utensílios utilizados pelo empresário, mas, sim, para a perfeita avaliação daquele estabelecimento empresarial... para um novo titular que não mais será a Loja da Economia Ltda

a decretação, salvo se a transferência decorrer de fusão, incorporação, cisão ou morte; e créditos transferidos anteriormente à decretação, porém quando era conhecido o estado de insolvência do devedor... Assim, aquele que é credor e devedor da massa pode fazer operar de pleno direito a compensação, salvo se incidentes as hipóteses do parágrafo único do art. 122 da LRE, a saber: créditos transferidos após... III também se aplica para a hipótese de falência do vendedor. O devedor falido vendeu …

A lei prevê casos em que um terceiro pode responder pelo débito com o seu patrimônio, embora não tenha assumido a dívida em seu nome... do crédito exequendo e não quaisquer bens passados do devedor em qualquer ordem... É claro que a disponibilidade do patrimônio do devedor deve ser pautada pela boa-fé. Existem limites à disponibilidade dos bens do devedor, justamente para garantir a satisfação do direito do credor

Arrematação não implicando assunção consentida do saldo devedor do crédito exequendo, como exige o art. 568 , III , do CPC para efeito de sujeição do suposto novo devedor à execução já instaurada. 2... O adjudicante da unidade devedora, que não foi parte no processo de conhecimento, não está legitimado para integrar o pólo passivo da execução intentada contra o devedor originário... A adjudicação há de ser compreendida como um ato de expropriação executiva no qual o bem penhorado é transferido …

Sugerimos que antes de solicitar as averbações em quaisquer imóveis que estejam em nome do executado, verifique quais são os bens, bem como tenha ideia de valores, para não exceder e abusar nas averbações... do executado (imóveis, veículos etc.), ou seja, o terceiro adquirente não conseguirá alegar desconhecimento do feito... para depois não correr o risco de ter que indenizar o executado

A lei prevê casos em que um terceiro pode responder pelo débito com o seu patrimônio, embora não tenha assumido a dívida em seu nome... É claro que a disponibilidade do patrimônio do devedor deve ser pautada pela boa-fé. Existem limites à disponibilidade dos bens do devedor, justamente para garantir a satisfação do direito do credor... Afasta os efeitos da alienação fraudulenta, para que o bem fraudulentamente alienado possa continuar respondendo pelas dívidas do devedor-alienante

Sugerimos que antes de solicitar as averbações em quaisquer imóveis que estejam em nome do executado, verifique quais são os bens, bem como tenha ideia de valores, para não exceder e abusar nas averbações... do executado (imóveis, veículos etc.), ou seja, o terceiro adquirente não conseguirá alegar desconhecimento do feito... para depois não correr o risco de ter que indenizar o executado

Arrematação não implicando assunção consentida do saldo devedor do crédito exequendo, como exige o art. 568 , III, do CPC para efeito de sujeição do suposto novo devedor à execução já instaurada. 2... O adjudicante da unidade devedora, que não foi parte no processo de conhecimento, não está legitimado para integrar o pólo passivo da execução intentada contra o devedor originário... A adjudicação há de ser compreendida como um ato de expropriação executiva no qual o bem penhorado é transferido p…

Municípios, de qualquer um dos poderes, com indicação expressa, por pintura nas portas, do nome, sigla ou logotipo do órgão ou entidade em cujo nome o veículo será registrado, excetuando-se os veículos... Decidiu o STJ: “Cuidando-se de transferência e registro de veículo postulado pelo adquirente, em nome próprio, contra débitos contraídos pelo alienante, que já tivera mandado de segurança denegado para... Não quanto aos de representação ou utilizados para funções burocráticas

Ora, quem não tem direito para pagar o valor que lhe é exigido na execução, nem tem bens para garantir tal atividade, também não tem dinheiro para ser proprietário de veículo automotor; e, por isso não... Se o executado não tem como solver a presente dívida, também não recursos para viagens internacionais, ou para manter um veículo, ou mesmo manter um cartão de crédito... Isto porque não há, nessa norma, sanção para o descumprimento da determinação, nem já a garantia de que o montante devido …

tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo de 30 (trinta) dias, não houver oposição dos credores, após serem devidamente notificados, judicialmente ou pelo... que for, interessam para a ineficácia dos atos praticados pelo falido ou em nome da sociedade falida as condições estabelecidas em lei, inclusive as pertinentes ao fator temporal... Se não era exigível a dívida, e, ainda assim, o devedor pagou, então é necessário desconstituir os efeitos do …

A sociedade é apenas um dos “veículos” possíveis, para a venda extraordinária interna... A venda extraordinária interna é aquela em que os bens do falido são alienados para o conjunto dos credores, ou para um veículo dele, como forma de pagamento dos créditos... Ressalva-se a situação de adquirentes que estejam agindo em nome e por conta de um ou mais sócios da sociedade empresária quebrada

caso o devedor não tenha interesse ou vontade em fazê-lo... Quanto a estes, não há dúvidas de que cabe ao próprio devedor em recuperação o seu pagamento... Estatísticas mostram que é rara a apresentação, por credores, de proposta de recuperação da empresa de devedores em crise, 50 de modo que não há razões para a criação de procedimento específico destinado

Em contratos de financiamento de veículo, é comum o devedor que não consegue mais pagar a prestação do financiamento efetuar a cessão da posição contratual com a delegação de pagamento do débito, mas muitas... “Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para... A leitura do dispositivo parece permitir que as garantias acessórias persistam com …

Quando o veículo foi transferido com anuência do próprio Detran e com emissão do certificado parece óbvio que o terceiro não pode ser atingido pelo vício de origem... Muito embora a transmissão da propriedade não se consume pela transferência do certificado, não há dúvida que o documento de propriedade do veículo poderá ser utilizado como elemento de prova para descaracterizar... A noção de justo título para os bens móveis não equivale àquela que prevalece para os bens imóveis

credor para recebê-la e o devedor para pagá-la; se este não pagar, o segundo credor, efetuando o pagamento, se sub-rogará nos direitos da hipoteca anterior, sem prejuízo dos que lhe competirem contra... Se o devedor da obrigação garantida pela primeira hipoteca não se oferecer, no vencimento, para pagá-la, o credor da segunda pode promover-lhe a extinção, consignando a importância e citando o primeiro... Operando-se o vencimento da dívida, o credor posterior consignará a quantia em juízo e …

Nas circunstâncias, porém, esse dever de guarda, normalmente atribuído ao proprietário ou possuidor do veículo, estava momentaneamente transferido ao supermercado, que dele não se desincumbiu a contento... Afinal, é sabido que cabe ao detentor da coisa potencialmente perigosa, como um veículo automotor, zelar para que ele não cause danos a terceiros... maior é “o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer”, com a …

Por isso, o emissor se obriga “para com o portador a quem seja transferido o título, por via de uma cessão de direito, não no sentido do direito comum, mas em sentido muito mais lato, de moldes muito mais... Não há no CC/1916 . Art. 909... Quem tem a prerrogativa de indicar quais bens devam ser penhorados é o credor e não o devedor, “como se extrai do mencionado art. 475-J § 3.º do CPC [1973; v. CPC 524 VII]” (Restiffe

Danificação de defensas por ônibus ao manobrar para evitar colisão com motorista de outro veículo que estava em chamas... foram transferidos para o Bacen, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da MedProv 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho... não identificados do latrocínio, a indenização devida, quando a vítima foi morta pelo veículo da ré, que explora atividade sabidamente perigosa, com fim de lucro

O credor não pode executá-la nos bens do outro cônjuge, mas somente nos que o devedor trouxe para o patrimônio comum... transferidos a concubino ( CC , art. 1.642 , V )... Não interessa, por conseguinte, que o domínio se tenha transferido ao cônjuge na constância do casamento, se o contrato de compra e venda celebrara-se anteriormente