Violacao a Isonomia em Doutrina

A violação à isonomia não vem da aplicação, nesse caso, mas, sim, da própria criação legislativa... Deixar de aplicar as condições fiscais do PROFUT à Autora (PW S.A), nesse diapasão, significa perpetrar a violação à isonomia, o que não se pode esperar do Poder Judiciário... E a violação à isonomia causada pelo PROFUT, se persistir, fará com que empresas como a PW S.A, que têm interesse em quitar seus débitos, fiquem impossibilitadas pela falta de melhores condições de adimplemento

Violação à isonomia (art. 5º, caput , da CF/1988 ) e à livre iniciativa (art. 170, IV , da CF/1988 )... Caso positivo, quais as violações? E quais seriam os prejuízos... Caso positivo, quais as violações? E quais seriam os prejuízos? SIM

da igualdade , também conhecido como isonomia... Precedente do S.T.F. – Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido... Vencidos esses aspectos, acima tratados, que demonstram a violação ao texto de lei federal que autoriza interposição do Recurso Especial, resta agora observar, ainda que brevemente, a violação ao princípio

: princípio da igualdade, direito à igualdade, princípio da isonomia, direito à isonomia... “‘prescrições que vedam determinadas ações do poder público’, ou ‘formalidades prescritas pelas Constituições, para abrigarem dos abusos do poder e das violações possíveis de seus concidadãos os direitos... Há, ainda, o inegável valor científico, ao fazer diferenciações e fixar o conteúdo dos termos empregados. 2.3.O Princípio da Isonomia O princípio constitucional que nos propusemos estudar, o da isonom…

Embora intimamente a este ligada, a idéia de isonomia é insuficiente para indicar o seu alcance, precisamente porque a isonomia, conforme a posição filosófica do hermeneuta, pode ficar reduzida simplesmente... Tem-se de considerar que o princípio da isonomia já está expresso em outros dispositivos da Constituição , um dos quais no próprio capítulo do Sistema Tributário... Assim, no campo da tributação o princípio da isonomia às vezes parece confundir-se com o princípio da capacidade …

Parte 3 O poder de tributar é também o poder de destruir. John Marshall 1 8.1.Análise do Artigo 146 , III , c , da Constituição Federal O sistema tributário brasileiro está calcado no Texto Constitucional como nenhum outro no mundo. O legislador constituinte originário foi atencioso no trato do tema, como tem sido desde a Emenda Constitucional nº 18, de 1965, passando pelas Cartas de 1967 e Emenda nº 1 , de 1969. Na Constituição atual, encontramos desde a classificação dos tributos até a …

Assegura o dispositivo, portanto, isonomia e contraditório... A Carta Magna assegura a isonomia real, não apenas a formal... O princípio da isonomia incide em todas as espécies de processos, de conhecimento e de execução, individuais ou coletivos

Vê-se a flagrante violação aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da duração razoável do processo... Assim, a suspensão dos processos individuais, no regime do microssistema do processo coletivo, é uma faculdade para o indivíduo, não implicando, portanto, violação ao acesso à justiça... Assim, pode-se afirmar que tanto a ação coletiva quanto os institutos do CPC estão inspirados nos princípios constitucionais da isonomia e da duração razoável do processo

tendo em vista os seus objetivos: promover segurança jurídica e isonomia, agilizar a prestação jurisdicional e racionalizar o trabalho do Judiciário... Aliás, antes disso, é necessário analisar se o caminho adotado pelo CPC encontra amparo na Constituição Federal , pois não basta que o instituto seja inspirado nos princípios constitucionais da isonomia... Em nome da busca de isonomia, segurança jurídica, previsibilidade, todos valores inquestionavelmente superiores em um Estado Democrático de …

tributários já constituídos ( CTN , art. 156 , IV), em favor de contribuintes inadimplentes que preencham os requisitos legais, para estimular a arrecadação e o desenvolvimento, inexistindo qualquer violação... Isonomia, proteção à confiança e segurança jurídica como parâmetro de influência na jurisprudência O princípio da isonomia está entalhado no art. 5º , I , da Constituição da Republica ao informar que “... Ausência de ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Exigência de prévio …

Por conseguinte, se a isonomia não é um fator considerado pela lei na distribuição dos custos, não pode ser invocada para vedar totalmente as convenções sobre os custos... Isonomia e liberdade de conformação Como se sabe, a manifesta vulnerabilidade de um dos convenentes pode levar à invalidade do acordo processual (art. 190 , parágrafo único , do CPC/2015 )... Execução de honorários e substabelecimento com reserva de poderes 8.2 Isonomia e liberdade de conformação 8.3 Hipossuficientes …

A cláusula geral do art. 190 , CPC/15 e a efetividade do processo Boa parte da construção do processo nos sistemas judiciais foi calcada na busca pela isonomia dos envolvidos... decisória do titular da situação jurídica propor ou não a ação para fazer valer a sua pretensão. 32 Em outras palavras, se o titular de um direito opta por não o exigir, nenhuma consequência em termos de violação

Ação rescisória por violação à norma jurídica 3.6.1... O CPC/2015 , por sua vez, prevê o cabimento de ação rescisória fundada em manifesta violação à norma jurídica... ausência de julgamento por todos os juízes, juiz peitado, violação a direito expresso e prova falsa 7

O CPC/2015 prevê o cabimento de ação rescisória fundada em manifesta violação à norma jurídica (art. 966, V)... O respeito aos precedentes é mecanismo de proteção dos direitos fundamentais, pois reforça a segurança jurídica, por meio da estabilidade, previsibilidade e isonomia, permitindo aos jurisdicionados pautar... distinção entre texto (enunciado) e norma, superando o formalismo interpretativo para conceber a interpretação como atividade de valoração e atribuição de significado A ação …

A ofensa que dá ensejo à ação rescisória por manifesta violação à norma jurídica caracteriza-se pela contrariedade à ratio decidendi ou à tese jurídica extraída do precedente... da norma jurídica tida por violada pela parte constitui o núcleo duro da causa de pedir, de modo que a sua variação implica violação do princípio da demanda (arts. 2º e 141, CPC )” 45... norma jurídica”, esclarecendo, por meio dos parágrafos acrescidos, que a decisão que viole as manifestações jurisprudenciais, como as …

No que diz respeito aos empréstimos para pagamentos de precatórios mediante acordo, alega violação à isonomia, às preferências constitucionais de pagamento e que, ao pagar apenas os credores que aceitassem... Violaria também a isonomia, na medida em que os devedores de créditos tributários pagam ao Estado juros de 1% ao mês... No mais, alega violação ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito pela previsão de aplicação das disposições a precatórios já expedidos

Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado ( CF , art. 5º , caput). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento... Discriminação arbitrária e violação à isonomia ( CF , art. 5º). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública... Violação. Ocorrência. Precedentes. 1

DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO ( CRFB , Art. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1... VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE ( CRFB , Art. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS... O princípio constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 , com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09 , na parte em que disciplina

Para se examinar se há violação ao princípio, “tem-se de investigar, de um lado, aquilo que é erigido em critério discriminatório e, de outro lado, se há justificativa racional para, à vista do traço desigualador... Neste ponto, cumpre desenvolver a noção de igualdade material, compreendida na isonomia, para afastar tal indagação... da licitação, pois além de buscar a contratação mais vantajosa e de promover o desenvolvimento nacional sustentável, a licitação destina-se a garantir a …

Franciulli Netto: “Recurso especial – Mandado de segurança – Licitação – Art. 30 , II , § 1.º , da Lei 8.666 /1993 – Certificação dos atestados de qualificação técnica – Ausência de registro no Crea – Violação

A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos do Código Penal ) com pena de prisão e multa, busca eapreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610 , de 19.02.1998

No Capítulo 1 analisou-se que a legalidade, a isonomia e a segurança jurídica, tanto na vertente da previsibilidade da atuação estatal quanto na estabilização de relação jurídica, são pilares de sustentação... por ter sido a vontade expressamente manifestada pelo legislador, pois a violação às manifestações jurisprudenciais do art. 927 do CPC configura violação manifesta à norma jurídica... de que a violação à literal disposição de lei não abrangia violação a texto de enunciado de súmula, …

Harris, “é um princípio básico da administração de justiça que os casos similares devem ser decididos de maneira similar”. 54 Teresa Arruda Alvim, ao tratar da função do princípio da isonomia perante a... aplicação do direito pelo Poder Judiciário, ministra: O princípio da isonomia se constitui na ideia de que todos são iguais perante a lei, o que significa que a lei deve tratar a todos de modo uniforme... precedentes judiciais e enunciados de súmula, com criação de técnicas de julgamento com …

Especificamente para fins do tema objeto do presente trabalho, o CPC , desde o anteprojeto, substituiu o cabimento de ação rescisória em caso de violação a literal dispositivo de lei por violação manifesta... Pontes de Miranda já dizia que “violação à lei” deveria ser entendida como violação ao direito, “infração à regra jurídica”, “ofensa ao direito em tese”, 21 o que, de outro modo, refere-se à norma jurídica... A alteração torna o dispositivo formalmente inconstitucional por escancarada viol…

CERTIDÃO NEGATIVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. DISPOSIÇÃO COM SENTIDO AMPLO, NÃO VINCULADA A QUALQUER ESPECIFICIDADE... A nosso ver, podem ser arrolados: a impessoalidade, a própria isonomia, a moralidade, a eficiência, a legalidade e a publicidade... Não se ignore, porém, que a Nova Lei de Licitações ( Lei nº 14.133/2021 ) agrega ao cumprimento da isonomia a preocupação com a justa competição

Não há, pois, como falar em violação do Princípio da Legalidade 20... Violá-los implicará violação ao próprio Direito, configurando ilegalidade que ensejará a invalidação dos atos praticados... A violação da moralidade administrativa, por vezes, ocorre pela concomitante afronta a outros princípios constitucionais

liminar do Supremo Tribunal Federal na ADI 2.135 , por meio da qual se suspendeu a eficácia da EC 19 /98 quanto à alteração operada no caput do art. 39, reconhecendo a existência de fundados indícios da violação

Além do mais, a negociação deve ser mantida equilibrada entre os licitantes, de forma a evitar que uma negociação seja mais dura com um partícipe do que dos demais, em violação também ao princípio da isonomia... controle de legalidade do ato praticado, para verificar se o agente estatal se manteve nas trincheiras da legalidade, com argumentação lógica e coerente, ou desbancou-se para um direcionamento, em plena violação

Violação de sigilo em licitação Art. 337-J... A licitação está fundada no princípio da isonomia e da competitividade... Não se vislumbra crime formal na segunda figura delitual, já que a lei considera o resultado da ação (violação do sigilo) como integrante da descrição do crime

Ao violar esse princípio ocorrerá, ainda, a violação ao princípio da isonomia. j) Princípio do julgamento objetivo — se a licitação tem por escopo satisfazer, da melhor forma possível, um dado interesse... diversos princípios sem qualquer lastro jurídico e o argumento de que a suposta violação a princípios é muito mais grave que violação a regras... Mas é fato que toda atividade administrativa deve obediência aos preceitos de probidade e moralidade. g) Princípio da igualdade ou da isonomia — é …