Writ Dirigido a Autoridade Incompetente, por Ser a Coatora em Doutrina

corrigir o defeito. 24 Com isso, muitas vezes, perdia-se o prazo para a impetração, dado o insucesso da primeira ação movida (contra autoridade incompetente)... Na vigência da lei anterior, também se entendia incabível o mandado de segurança contra ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial... para fins de mandado de segurança, autoridades coatoras

O recurso, frise-se mais uma vez, não pode deixar de ser conhecido porque dirigido a autoridade incompetente... Basta que a autoridade incompetente, para a qual foi dirigido o recurso, remeta os autos à autoridade competente... Quando ocorre de o recurso ser dirigido à autoridade incompetente, a providência processual correta é a remessa dos autos à autoridade competente para que ela possa julgar o recurso administrativo

Tendo em vista a finalidade do MS preventivo, de se obter mandado inibitório , de ordem de não fazer à autoridade coatora, não fica sujeito ao prazo da norma comentada e pode ser impetrado a qualquer tempo... “É posição pacífica da jurisprudência desta Suprema Corte que o prazo decadencial para ajuizamento do mandado de segurança, mesmo que tenha ocorrido perante juízo absolutamente incompetente, há de ser... “Em matéria tributária, há um permanente estado de ameaça gerada pela potencialidade …

corrigir o defeito. 24 Com isso, muitas vezes, perdia-se o prazo para a impetração, dado o insucesso da primeira ação movida (contra autoridade incompetente)... Na vigência da lei anterior, também se entendia incabível o mandado de segurança contra ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial... para fins de mandado de segurança, autoridades coatoras

corrigir o defeito. 24 Com isso, muitas vezes, perdia-se o prazo para a impetração, dado o insucesso da primeira ação movida (contra autoridade incompetente)... Na vigência da lei anterior, também se entendia incabível o mandado de segurança contra ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial... para fins de mandado de segurança, autoridades coatoras

Diante da petição, o Relator no TRF pediu informações à autoridade coatora e a advogada, após a representação do juiz ao Ministério Público Federal, foi denunciada pela prática do crime de calúnia... feito no âmbito do writ... Impetrado habeas corpus perante o TRF da Terceira Região, a ordem veio a ser denegada, sob o cômodo (e surrado) argumento de que a matéria não poderia ser examinada no âmbito do writ 31

Diante da petição, o Relator no TRF pediu informações à autoridade coatora e a advogada, após a representação do juiz ao Ministério Público Federal, foi denunciada pela prática do crime de calúnia... feito no âmbito do writ... Impetrado habeas corpus perante o TRF da Terceira Região, a ordem veio a ser denegada, sob o cômodo (e surrado) argumento de que a matéria não poderia ser examinada no âmbito do writ 32

III do art. 5.º da Lei 1.533 /1951, no sentido de ser incabível mandado de segurança no caso “de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade... praticados pela autoridade coatora... e, em especial, pela possibilidade da autoridade notificada não ser competente para suprir a omissão”

do Trabalho (autoridade coatora) por não ter conseguido receber o seguro desemprego... coatora ser identificada no mandado de segurança somente para fins de configuração da competência do juízo, além de servir para especificar quem sofrerá a ordem judicial a ser cumprida... Se estivermos diante de atos colegiados (praticados por diversos agentes reunidos), a autoridade apontada como coatora é o presidente do órgão

Por fim, quanto aos sujeitos envolvidos no habeas corpus , não podem ser confundidos a autoridade coatora e o detentor... Procedimento O procedimento do habeas corpus é composto dos seguintes atos: (i) petição inicial; (ii) pedido de informações à autoridade coatora; (iii) informações da autoridade coatora; (iv) parecer da... Obviamente, o pedido de habeas corpus deverá ser instruído com documentos e justificações. 98 Também as informações da autoridade coatora costumam vir acompanhadas de …

coatora (DJe 21.02.2018)... proclamado a idoneidade do habeas para sanar nulidade processual 18 decorrente de inépcia de denúncia 19 , ou, para exemplificar, a decorrente da determinação da realização de interceptação telefônica por autoridade incompetente... Isso é perfeitamente possível se o ingresso do amicus curiae se der enquanto se aguardam as informações da autoridade coatora ou a emissão do parecer do Ministério Público

coatora, salvo se o relator entender desnecessário solicitá-las, ou se, solicitadas, não tiverem sido prestadas. 3... Embargos de declaração providos para anular o julgamento do writ ocorrido em 25.06.2013, a fim de que os autos retornem ao relator, que poderá julgar monocraticamente o writ ou submetê-lo ao colegiado”... Assim, o procedimento será o seguinte: (i) interposição dos embargos, dirigidos ao relator; (ii) parecer da Procuradoria, no prazo de dez dias; (iii) distribuição; (iv) vista …