10.7 Requisitos formais

10.7 Requisitos formais O mandato é, como vimos, de regra, contrato consensual. Dessarte, a Lei não exige forma especial para sua celebração. Pode ser celebrado de forma tácita ou expressa. O mandato tácito refere-se geralmente a assuntos de somenos importância, como o dos cônjuges entre si para assuntos domésticos, ou o do empregador para o empregado para pequenas compras. Secretária de executivo não precisa de sua autorização para comprar papel ou lápis. O mandato é tácito, ninguém precisa dizer nada. Será expresso quando mímico, verbal ou escrito. O mandato mímico ocorre quando, por meio de gestos ou expressões corporais, alguém delegar poderes de representação a outrem. Logicamente diz respeito a negócios de pequeno valor. Se uma pessoa pergunta a outra se quer que lhe compre refrigerante, e esta lhe pisca um olho afirmativamente, teremos mandato mímico. Verbal será o mandato quando alguém delegar poderes a outrem por meio de palavra falada. É a regra geral, tratando-se de pequenos negócios. O mandato escrito é a regra para negócios de expressivo valor financeiro ou moral. Às vezes, a Lei exige forma escrita, como no caso do mandato judicial, que o advogado recebe de seu cliente. Materializa-se o mandato escrito por meio da procuração, que pode ser por escrito público ou particular. Será público excepcionalmente, como no caso de o mandante ser relativamente incapaz, quando deverá também ter a autorização de seu assistente; no caso dos cegos; dos analfabetos etc., a contrario sensu do art. 654. Sendo o mandante representante legal de pessoa absolutamente incapaz, o mandato poderá ser por instrumento particular. Isso porque o outorgante é, na verdade, o representante legal, e não o incapaz. Neste e na maioria dos casos, será, então, por instrumento particular, podendo ser manuscrito, datilografado ou impresso. Em qualquer dos casos, deve ser firmado pelo outorgante. Para ter validade perante terceiros, não é necessário o reconhecimento da firma do mandante, a não ser que o terceiro exija. Além disso, deve conter a data e o local, o nome do outorgante, o nome e qualificação do outorgado, ou seja, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência, e o objeto da outorga, além da natureza e extensão dos poderes conferidos. Como vimos, só se fala em procuração se o mandato for escrito. Aliás, a procuração é o instrumento do mandato. Como devemos entender o termo “instrumento” neste contexto? Ora, para serrar uma tábua, necessito de instrumento, qual seja, um serrote. O mesmo raciocínio pode ser transportado para o Direito. Para redigir contrato de mandato, necessito de instrumento em que escrevê-lo, ou seja, um papel, chamado de procuração. Este papel poderá ser público, se for lavrado (escrito) perante o tabelião de notas (Cartório de Notas). Poderá, outrossim, ser particular, caso a outorga seja extranotarial. Daí se falar em instrumento público e particular. Existia grande dúvida se, quando o ato a ser praticado exigisse forma pública, devesse também o mandato ser por instrumento público. A doutrina se dividia. Caio Mário, por exemplo, dizia que não, por serem atos distintos, um preparatório, o man dato, outro definitivo, que seria, este sim, realizado por instrumento público. 1 Da mesma opinião, Pontes de Miranda e Carvalho Santos. 2 A prática notarial era, porém, em sentido contrário, baseando-se na regra de que o acessório segue o principal. Como vimos, o mandato é acessório do negócio para cuja realização foi conferido. Esta era a opinião de Serpa Lopes, 3 dentre outros. A polêmica perdeu sua razão de ser com o art. 657 do CC, segundo o qual a forma do mandato deverá acompanhar a do ato a cuja prática se destina. Sendo outorgado por procuração particular, esta deverá conter, como já dito, o lugar onde foi passada, a qualificação do outorgante e do outorgado, ou seja, estado familiar, nacionalidade, profissão e domicílio, além da data e da indicação do objetivo do mandato e dos poderes atribuídos. O terceiro, com quem o mandatário venha a negociar em nome do mandante, poderá exigir que a procuração tenha firma reconhecida, como vimos acima. O poder de representação nasce não do mandato, mas da procuração, instrumento do mandato. Pela teoria da separação, mandato e procuração são negócios distintos, embora vinculados, sendo esta instrumento de consecução daquele. Como bem de- fine Renan Lotufo, “a procuração é o título que documenta a representação voluntária. (...). A procuração nasce com a outorga documentada do poder de representação”, 4 negócio unilateral, que, evidentemente, terá que ser aceito pelo procurador. A razão dessa separação entre procuração e mandato é de ordem pratica, pois mesmo que o mandato contenha algum vício, o que vale perante terceiros é a procuração. Se o negócio tiver sido realizado conforme a procuração, ainda que inválido o mandato, o negócio deverá ser honrado pelo representado (mandante), que, no máximo, terá direito de regresso contra o representante (mandatário), com base no mandato viciado. Basta pensarmos num mandato revogado, sem que terceiros tenham conhecimento da revogação. Se o mandatário apresenta uma procuração regular ao terceiro com quem contrate em nome do mandante, o negócio terá que ser honrado. Para a revogação do mandato ter eficácia perante terceiros, a procuração teria que ter sido, também ela, revogada com ampla publicidade. O art. 679 do CC deixa bem clara a diferença entre procuração e mandato, embora misture os termos. Segundo ele, ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante, ou seja, ainda que contrarie o mandato, se não exceder os limites da procuração (o Código erroneamente fala em limites do mandato), ficará o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu procurador haja contratado (aqui o legislador já emprega o termo correto, qual seja, procurador). Terá, todavia, direito de regresso pelas perdas e danos ocasionadas pelo desrespeito ao mandato. Normalmente, mandato e procuração se reúnem num único documento, daí serem erroneamente tratados como se fossem um só negócio. O Código Civil, contudo, é claro: a procuração é o instrumento do mandato (art. 653). Pode haver, claramente, mandato sem procuração, ou seja, mandato sem outorga de poderes, sem representação. O mandatário age em seu próprio nome, no interesse do mandante (art. 663) Configura-se, aí, verdadeira interposição, como em outras hipóteses previstas no Código Civil (corretagem, agência e distribuição, comissão). Em todos esses casos, o agente atua em seu próprio nome, no interesse de outrem. Trata-se de interposição. Pode haver, por outro lado, representação sem mandato, quando o representante agir em nome do representado, embora sem ter com ele celebrado qualquer contrato de mandato. Em princípio, como vimos, a representação sem mandato não obriga o representado, a não ser em casos especiais, tal como estudado supra. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições... cit., 18. ed., vol. 3, p. 256 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado cit., vol. 43, p. 21. CARVALHO SANTOS. Código Civil brasileiro interpretado. 9. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1974. vol. 3, p. 131-132 SERPA LOPES, Miguel Maria de. Op. cit., vol. 4, p. 302 LOTUFO, Renan. Observações sobre a representação no Código de 2002 cit., p. 122.

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