1.1 A criminalização em torno da administração pública

1.1 - A criminalização em torno da administração pública

Os chamados crimes contra a administração pública, previstos no Título XI da Parte Especial do Código Penal brasileiro, revelam destacados desafios hodiernos, sem precedentes na história jurídico-penal nacional, de tradição iluminista. Isto porque convergem simultâneas problemáticas, de diversos e complexos matizes, tais como o simbolismo penal típico da era da globalização, a transformação da máquina estatal em face das pendulares crises econômicas 1 e políticas das sociedades democráticas 2 e a vulneração da soberania do Estado-Nação.

No particular caso brasileiro, soma-se a tais características gerais o fato de que a maioria dos crimes ora referidos foram originariamente insculpidos no início da década de 1940 – muitos dos quais espelhados no Código italiano Rocco 3 , de 1930 4 –, sob o império de um regime político antidemocrático, uma economia de industrialização tardia e uma incipiente organização pública de viés autoritário, com amplo protagonismo do poder executivo 5 , e permaneceram, com a mesma base estrutural, em vigência até os dias atuais 6 . Nesse sentido, mantiveram-se em momentos democráticos ou não – inclusive, mais de …