118- Questões que devem ser dirimidas pelas vias ordinárias

118. Questões que devem ser dirimidas pelas vias ordinárias Porque a herança é universalidade que suscita a visibilidade total do acervo hereditário do sucedido, autor da herança, prioritariamente cabe ao juízo do inventário decidir – sem necessidade de dilação probatória – as questões de direito que lhe forem propostas e as de fato que estejam documentadas (CPC 612), evitando-se que os herdeiros busquem solução para seus desacertos pelas vias ordinárias, que, entretanto, será buscada na eventualidade de haver necessidade de dilação probatória para demonstrar o fato que gerou a discórdia entre herdeiros, legatários e credores do acervo. 4 De modo que, se a dilação probatória do fato alegado pelos herdeiros, legatários, credores e outros terceiros interessados se fizer necessária, exige-se que o tema se submeta a processo à parte, onde o tema deve ser debatido. Questões de alta indagação são aquelas em que aparecem elementos de fato que exigiriam prova a ser produzida em processo à parte, com rito próprio. Questões só de direito são questões puras, em que não se precisa investigar fato ou apurar provas. A dificuldade de interpretação, ou de aplicação, do texto normativo não constitui questão de alta indagação. 5 Há questões de fato que demandam dilação probatória e exigem, por isso, processo à parte, no qual possam ser dirimidas. Essas devem tramitar perante o juízo ordinário competente, em rito próprio, com ampla cognição. Também assim devem ser processadas as questões de fato e de direito estranhas à ação de inventário e partilha (mesmo que o CPC 612 não tenha repetido a expressão “questões de alta indagação”, constante do CPC/1973 984, tendo em vista que o procedimento do inventário não comporta o processamento do que não esteja diretamente ligado a ele). Cabe recurso de agravo de instrumento contra decisão que remete as partes às vias ordinárias (CPC 1015 par.ún.). A falsidade ideológica é questão de alta indagação, que não comporta solução no bojo do inventário. É ônus do interessado comprovar que o conteúdo do documento não corresponde ao que foi declarado, o que deve ser feito em ação declaratória. 6 Se a questão a ser dirimida fora do juízo do inventário é daquelas que põem em dúvida a capacidade e a legitimidade de herdeiros e legatários, não necessariamente o inventário se suspende, porém, pode e deve ser sobrestada a entrega do quinhão. Questão sobre a qualidade de herdeiro, discutida fora do inventário, não o suspende, mas implica que seja sobrestada a entrega do quinhão. 7 A comoriência pode ser afirmada no próprio inventário, se há dados de fato disponíveis e seguros para tanto, sem necessidade de remessa da controvérsia para as vias ordinárias. 8 O juízo do inventário decide as questões relativas à existência ou não de relação jurídica, de sua nulidade ou não. Se de mera anulabilidade se tratar, a matéria deve ser posta perante o juízo competente para julgar a causa, “ já que o ato anulável, conforme ninguém ignora, subsiste e prevalece enquanto não seja desconstituído por sentença em ação proposta com essa finalidade específica”. 9 O foro do inventário não exerce vis attractiva sobre o processo em que se pleiteia reparação de danos decorrentes de ato ilícito do de cuius (RT 580/158). “Alta indagação ou maior indagação não é indagação difícil, mas busca de prova fora do processo e além dos documentos que o instruem” (RJTJRS 102/287). Também neste sentido: “I – As questões de fato e de direito atinentes à herança devem ser resolvidas pelo juízo do inventário, salvo as exceções previstas em lei, como as matérias de ‘alta indagação’ referidas no CPC/1973 984 [CPC 612], e as ações reais imobiliárias ou as em que o espólio for autor. Com essas ressalvas, o foro sucessório assume caráter universal, tal como o juízo falimentar, devendo nele ser solucionadas as pendências entre os herdeiros. II – O ajuizamento de ação de rito ordinário, por um herdeiro contra o outro, cobrando o aluguel pelo tempo de ocupação de um dos bens deixados em testamento pelo falecido, contraria o princípio da universalidade do juízo do inventário, afirmada no CPC/1973 984, uma vez não se tratar de questão a demandar ‘alta indagação’ ou a depender de ‘outras provas’, mas de matéria típica do inventário, que, como cediço, é o procedimento apropriado para proceder-se à relação, descrição e avaliação dos bens deixados pelo falecido. III – Eventual crédito da herdeira pelo uso privativo da propriedade comum deve ser aventado nos autos do inventário, para compensar-se na posterior partilha do patrimônio líquido do espólio. O ajuizamento de ação autônoma para esse fim não tem necessidade para o autor, que se vê, assim, sem interesse de agir, uma das condições da ação, que se perfaz com a conjugação da utilidade e da necessidade” (STJ, 4.ª T., REsp XXXXX-SP , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 21.06.2001, DJU 10.09.2001, p. 392). Arruda Alvim. Incidente de falsidade ideológica em processo de inventário, in Yussef Said Cahali e Francisco José Cahali (orgs.). Doutrinas Essenciais – Família e sucessões, São Paulo: Ed. RT, 2011, v. VI, p. 1121. RJTJRS 126/216 STF-RT 552/22. Barbosa Moreira. RBDP 44/145.

Instituições de Direito Civil: Teoria Geral do Direito de Sucessões – Processo Judicial e Extrajudicial de Inventário

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