2. Lineamentos da omissão inconstitucional no direito estrangeiro

2. LINEAMENTOS DA OMISSÃO INCONSTITUCIONAL NO DIREITO ESTRANGEIRO

Anna Cândia da Cunha Ferraz, em comunicação feita à Assembleia Constituinte sobre o tema das omissões, salientou que não esgotaria a abordagem e destacou a importância de um aprofundamento sob a perspectiva comparada “mediante a participação de outros sistemas constitucionais, que poderiam aqui trazer a experiência de seus países” 1 . A autora, em verdade, faz referência à função direito comparado para iluminar a produção legislativa 2 , por meio da busca, em outras experiências, de inovações, similaridades, convergências, assimetrias, divergências e peculiaridades na adoção de soluções práticas para problemas jurídicos. Neste estudo, porém, não será realizado um estudo comparado,à luz da sua metodologia própria, acerca das omissões inconstitucionais. As linhas a seguir apresentam notícias do tratamento da omissão inconstitucional em países da América Latina, em razão da localização geográfica do Brasil, e da Europa, tendo em vista a grande influência do continente na formação jurídica brasileira desde a época colonial até os dias atuais.

No México, federação que adota, assim como o Brasil, as espécies de controle difuso e concentrado de constitucionalidade, “o tema das omissões inconstitucionais é uma construção da Suprema Corte Nacional de Justiça e das Constituições estaduais” 3 . Isso porque, diferentemente da brasileira, a Constituição Federal mexicana de 1917 prevê apenas a ação direta de inconstitucionalidade quecorresponderia à nossa poração, sem destinar um tratamento constitucional à omissão, portanto. A configuração de omissões parciais, por meio das quais haja insuficiente regulamentação de direitos, seria, segundo o entendimento da Suprema Corte Nacional de Justiça, sindicável mediante a ação direta, por violação do princípio da igualdade, derivada da atuação legislativa imperfeita 4 .

O que ocorre no país, também, é a emissão de ordens da Corte ao Poder Legislativo para elaboração de uma norma complementar, podendo ser impostos prazos e condições para essa nova redação. Como precedente, pode-se citar o Expediente de Amparo en Revisión 1359/2015 5 , no qual a Corte ordenou ao Legislativo a edição do ato normativo que regularia a publicidade oficial. Em virtude da referida decisão, foi aprovada a Lei Geral de Comunicação Social, em 11 de maio de 2018, pelo Congresso da União 6 .No desenho da federação mexicana, o controle específico das omissões inconstitucionais relativas e absolutas é objeto, em verdade, dos …