22.13 Dano causado por veículo projetado por outro veículo

22.13 Dano causado por veículo projetado por outro veículo Bastante comum é o acidente em que um veículo, estacionado ou mesmo trafegando, vem a ser atingido por outro projetado por um terceiro veículo. Embora se tenha defendido a responsabilidade do causador direto, e isso para se imprimir segurança social ou maior garantia à vítima, a jurisprudência vem se inclinando para entendimento diferente, não responsabilizando o motorista cujo veículo serviu como mero instrumento da ação culposa de terceiro. Neste rumo, foi ementado: “Não há de se atribuir responsabilidade civil ao condutor de veículo que, atingido por outro, desgovernado, vem a colidir com coisa alheia, provocando-lhe dano, sendo tal situação diversa daquela em que o condutor do veículo, ao tentar desviar-se de abalroamento, acaba por causar prejuízo a outrem. No caso em tela, o prejuízo experimentado pelo dono da coisa danificada não guarda relação de causalidade com qualquer atitude volitiva do referido condutor, cujo veículo restou envolvido no acidente como mero instrumento da ação culposa de terceiro”. Argumenta-se, justificando, no voto embasador da ementa acima: “Em sede doutrinária, merece transcrição a lição do já referido Carlos Roberto Gonçalves, que, de modo preciso, sintetiza todas as considerações que venho de expender: ‘Muitas vezes, o ato daquele que atropela alguém ou causa alguma outra espécie de dano pode não ser o responsável pelo evento, o verdadeiro causador do dano, mas, sim, o ato de um terceiro. “‘Em matéria de responsabilidade civil, no entanto, predomina o princípio da obrigatoriedade do causador direto em reparar o dano. A culpa de terceiro não exonera o autor direto do dano do dever jurídico de indenizar. “‘O assunto vem regulado nos arts. 1.519 e 1.520 do CC, concedendo ao último ação regressiva contra o terceiro que criou a situação de perigo, para haver a importância despendida no ressarcimento ao dono da coisa. “‘Consoante a lição de Carvalho Santos, ‘o autor do dano responde pelo prejuízo que causou, ainda que o seu procedimento venha legitimado pelo estado de necessidade’ (Código Civil brasileiro interpretado, t. XX, p. 210). Só lhe resta, depois de pagar a indenização, o direito à ação regressiva contra o terceiro. “‘Segundo entendimento acolhido na jurisprudência, os acidentes, inclusive os determinados pela imprudência de terceiros, são fatos previsíveis e representam um risco que o condutor de automóveis assume pela só utilização da coisa, não podendo os atos de terceiros servir de pretexto para eximir o causador direto do dano do dever de indenizar (cf. RT 416/345). “‘Quando, no entanto, o ato de terceiro é a causa exclusiva do prejuízo, desaparece a relação de causalidade entre a ação ou a omissão do agente e o dano. A exclusão de responsabilidade se dará porque o fato de terceiro se reveste de características semelhantes às do caso fortuito, sendo imprevisível e inevitável. Melhor dizendo, somente quando o fato de terceiro se revestir dessas características, e, portanto, equiparar-se ao caso fortuito ou à força maior, é que poderá ser excluída a responsabilidade do causador direto do dano’ (Responsabilidade civil, Saraiva, 5. ed., 1994, n. 106, 1, p. 491).” 28 Os citados arts. 1.519 e 1.520 correspondem aos arts. 929 e 930 do atual diploma civil. Em idêntico sentido o dano causado em coisa pelo veículo projetado por outro veículo: “Diante do fato de ter sido o ônibus abalroado por outro veículo, sendo aquele projetado sobre uma casa, dando ensejo às lesões de que resultaram ferimentos na autora e a morte de sua filha, configura-se hipótese em que o terceiro se equipara ao caso fortuito, como instrumento, não como agente da causação dos danos”. 29 “O motorista do veículo simplesmente arremessado contra outro não tem sua conduta inserida na relação causal e por isso não responde pelos danos causados, devendo a ação indenizatória ser dirigida diretamente contra quem, culposamente, causou o primeiro abalroamento. Diferente é a situação do motorista que, em estado de necessidade para se salvar de perigo posto por outrem, vem a causar o choque com terceiro. Neste caso, ele responde, com direito de regresso contra o culpado (art. 1.520 do CC). Reconhecida no acórdão a primeira situação, não viola a lei a decisão que julga improcedente ação promovida contra o proprietário cujo veículo foi jogado contra os automóveis dos autores. Inexistência de ofensa aos princípios sobre a coisa julgada, pela simples menção à decisão adotada em outros processos, sobre o mesmo fato.” 30 O art. 1.520 acima mencionado equivale ao art. 930 do Código de 2002. STJ, 4.ª Turma, REsp XXXXX-0/SP, j. 18.10.1994, RSTJ 67/513. 1.º TACSP, 9.ª Câm. de Férias, Ap.Cív. 1.001.492-3, j. 04.09.2001, Adcoas XXXXX, Boletim de Jurisprudência Adcoas 41/648, out. 2002. STJ, 4.ª Turma, REsp XXXXX/SP , j. 05.03.1996.

A Reparação nos Acidentes de Trânsito

Uma nova experiência de pesquisa jurídica em Doutrina. Toda informação que você precisa em um só lugar, a um clique.