2.3 O meio ambiente e a proteção da saúde do consumidor

2.3 O meio ambiente e a proteção da saúde do consumidor

A saúde e a segurança do consumidor vêm reguladas em diversos artigos do Código de Defesa do Consumidor (v.g., arts. 6.º, I; 8.º a 10 25; 39, VIII; 51, I; 56; 63 a 66; 101 e 102), que tratam da tutela de sua incolumidade físico-psíquica. Antonio Herman V. Benjamin, 1 ao cuidar da responsabilidade civil e acidentes de consumo no Código de Defesa do Consumidor, concebe duas órbitas de proteção ao consumidor: a primeira protege sua saúde e segurança contra os acidentes de consumo, gerados por produtos ou serviços defeituosos; a segunda procura assegurar a sua incolumidade econômica.

De maneira preponderante, a tutela do consumidor dentro da primeira esfera de proteção – incolumidade …