4. Classificação dos Títulos de Crédito

Vamos apenas cuidar das principais classificações, que de alguma maneira possam interessar ao concurseiro. Logo, não iremos elencar todas as classificações utilizadas pela doutrina, pois a maioria delas são inúteis e em nada auxiliam no estudo do direito cambiário. No intuito de cumprir esse objetivo, iniciamos, como a primeira e talvez mais importante classificação, dividindo os títulos de créditos quanto à sua natureza. Quanto à natureza dos títulos, esses podem ser não causais e causais. Os primeiros são aqueles em que o legislador não elenca uma determinada causa para que o título possa ser criado pelo emitente. Explicando de outro modo, o legislador não vincula o surgimento do título a um determinado negócio jurídico subjacente. A maioria dos nossos títulos de crédito são não causais, pois podem ser livremente criados pelas partes sem que estas levem em conta um determinado negócio. A letra de câmbio, a nota promissória e o cheque são exemplos desses títulos. Os títulos causais, por sua vez, dependem de um determinado negócio jurídico subjacente para que possam ser criados pelas partes. Não é livre, portanto, a sua criação. O exemplo clássico de um título causal é a nossa duplicata mercantil, sendo que, para o seu surgimento, o legislador impôs os seguintes negócios subjacentes: uma compra e venda mercantil ou uma prestação de serviços. Se esses negócios não estiverem presentes estará vedada o saque da duplicata mercantil. O conhecimento de depósito também se insere na categoria dos títulos causais. É importante deixar consignado que a causalidade que proporciona o surgimento de alguns títulos, como a duplicata mercantil, não impede a aplicação do princípio da autonomia e, consequentemente, da abstração. Quando a duplicata mercantil é criada, em virtude de uma compra e venda mercantil e, posteriormente é posta em circulação pelo sacador vendedor, a cambial se desvincula do negócio jurídico que lhe deu causa. Eventuais defeitos que envolveram o sacador vendedor e o sacado comprador não podem ser opostos por este em face do terceiro de boa-fé. Enfim, o negócio jurídico não se vincula ao título por força do art. 25 da Lei 5.474/68. Aliás, é esse o entendimento de Pontes de Miranda e Tullio Ascarelli. O STJ, recentemente, pacificou o entendimento a respeito do princípio da autonomia e, consequentemente, da abstração em relação à duplicata mercantil, entendo que o devedor não pode opor ao terceiro de boa-fé exceções pessoais, tais como a compra e venda mercantil ou a prestação se serviços. 1 Ha autores que assim não pensam, sustentando que nos títulos causais o negócio jurídico que deu causa ao título comprometerá a sua autonomia cambiária. Esse entendimento sepultaria a livre circulação dessa cambial, que, por ser eminentemente um título de natureza empresarial, comprometeria a sua função primordial. Os títulos podem ser classificados quanto à sua estrutura. Nesse caso, os títulos podem ser ordens de pagamentos ou promessa de pagamentos. Nos primeiros, uma pessoa, denominada de sacador, dá uma ordem para que uma outra, chamada sacado, cumpra uma ordem sua e efetue o pagamento para um terceiro. Nas ordens de pagamentos surgem três relações jurídicas entre três pessoas: sacador, sacado e tomador. Em suma, toda vez que o título de crédito tiver a presença do sacado será uma ordem de pagamento. A letra de câmbio, o cheque e a duplicata mercantil são ordens de pagamentos. Na promessa de pagamento, uma pessoa promete pagar para outrem uma determinada quantia em uma determinada data. Nesse título o emitente assume o dever de pagar uma certa quantia a outrem. Nas promessas aparecem apenas duas relações jurídicas. A nota promissória e a cédula de crédito são exemplos de promessas de pagamento. Quanto ao modelo, os títulos podem ser vinculados e livres. Os títulos de modelo vinculados são aqueles padronizados pelo legislador. Nesses, as partes não possuem autonomia para criá-los, simplesmente atendendo os requisitos legais. O cheque e a duplicata mercantil são títulos de modelo vinculado. Nos títulos de modelo livre, basta que as partes atendam aos requisitos previstos em lei para que a cambial tenha validade. Não há um modelo previamente determinado pelo legislador. A letra de câmbio e a nota promissória são títulos de modelo livre. Quanto modo de circulação das cambiais, como outrora já propalamos, os títulos de crédito nascem com a finalidade de transportar a riqueza de uma pessoa para outra, facilitando as trocas e as operações entre os agentes que atuam no mercado. Levando em conta o modo de circulação, a regra geral é a de que os títulos sejam à sua ordem, ou seja, que possam circular por endosso. Essa cláusula encontra-se naturalmente inserida em todos os títulos de crédito. Veja, por exemplo, o cheque, que como já analisamos é um título de modelo vinculado, em que essa cláusula vem estampada no corpo da cambial. Veja no modelo exposto abaixo. Fonte: Depositphotos. Além dos títulos à sua ordem, existem os títulos não à ordem. Esse últimos não podem circular por meio de endosso. Logo, a circulação desses títulos se opera por meio da cessão de crédito. Como há uma alteração do regime aplicável a esses títulos, ou seja, do regime cambiário para o regime do direito civil, aos títulos que circulam com a cláusula não à ordem não se aplicam as regras da abstração e da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Por derradeiro, ainda há os títulos ao portador. Na verdade, o único título que pode ser ao portador, ou seja, sem o nome do beneficiário, é o cheque no valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), por força do art. 69 2 da Lei 9.069/95. Todos os demais títulos obrigatoriamente devem ser emitidos com o nome do portador. Quando formos cuidar do chamado endosso em branco voltaremos a abordar essa questão. .STJ – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.439.749/RS (2011/0222365-6). A duplicata mercantil, apesar de causal no momento da emissão, com o aceite e a circulação adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, impedindo a oposição de exceções pessoais a terceiros endossatários de boa-fé, como a ausência ou a interrupção da prestação de serviços ou a entrega das mercadorias. .O art. 69 da Lei 9.069/95 assim dispõe: A partir de 1º de julho de 1994, fica vedada a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem identificação do beneficiário. Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto neste artigo. Em outras palavras, todo cheque deve, obrigatoriamente, conter o nome do beneficiário se o valor da cártula for superior a R$ 100,00 (cem reais). (grifo nosso).

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