4. Intervenção de terceiros na reclamação

4. Intervenção de terceiros na reclamação O art. 990 1 do CPC, ao dispor que “qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante”, revela que é admissível a intervenção de terceiro na reclamação constitucional. Para tanto, faz-se necessária a demonstração de interesse jurídico: RECLAMAÇÃO – TERCEIRO – INTERVENÇÃO. A admissão de terceiro depende da demonstração de interesse jurídico. 2 Isso porque “qualquer um que tenha interesse jurídico na manutenção ou no desfazimento da decisão reclamada pode intervir no processo da reclamação, na qualidade de assistente”, 3 entendendo-se como interessado aquele que “sendo terceiro no processo de reclamação, tem interesse jurídico na discussão”. 4 A previsão legal abrangeria assim “outros sujeitos com interesse jurídico meramente reflexo, que não deterão, portanto, a condição de litisconsórcios necessários, mas poderão intervir como assistentes.” 5 Nessa esteira, na Rcl 1.169-ED/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, v.b., em reclamação proposta pelo Procurador-Geral da República, o Plenário do STF admitiu a apresentação de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, que até então não figurava como parte, como pode ser visto da ementa transcrita abaixo: 1. Embargos de declaração: legitimidade do INCRA como terceiro prejudicado (C. Pr. Civil, art. 499, § 1º). 2. Embargos de declaração: inexistência da alegada contradição do julgado: pretensão infringente: rejeição. 6 Morato ressalta que “a intervenção de interessado na reclamação é facultativa, sendo caso típico de assistência litisconsorcial”, 7 já que “o interessado é um terceiro que assume a posição de assistente litisconsorcial, porquanto, ainda, que a discussão posta em causa também seja de seu interesse particular, isto é, que a relação jurídica sob julgamento lhe diga respeito, contra ele não foi deduzido nenhum pedido pelo reclamante.” 8 Deve ser observado, ainda, que a intervenção do terceiro interessado lhe garante o “direito de exercer poderes processuais a partir do momento da intervenção, entre os quais o de fazer sustentação oral.” 9 Por fim, ainda que excepcional, admite-se amicus curiae na reclamação, nos termos do art. 138 do CPC, como pode ser visto dos seguintes julgados: Embargos de declaração em reclamação. 2. Direito Administrativo. Servidores Públicos. Convolação de aumento nominal em percentual de remuneração. 13,23%. 3. Admissão de amici curiae após publicação da pauta de julgamento. Liberalidade. Desnecessidade de renovação dos atos. Ausência de nulidade do acórdão recorrido. Precedente. 4. Inexistência de omissão. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 5. Embargos de declaração rejeitados. 10 Embargos de declaração em reclamação constitucional. Conversão em agravo regimental. Pedido de ingresso no feito como amicus curiae. Indeferimento. Tese suficientemente titularizada e desenvolvida nos autos. 1. É excepcional a participação de terceiro no processo subjetivo. Tendo em vista que a tese da reclamatória já se encontra suficientemente titularizada e desenvolvida nos autos, mostra-se legítimo o indeferimento de pedido de ingresso de amicus curiae. 2. Agravo regimental não provido. 11 O art. 15 da Lei 8.038/1990, revogado pelo CPC de 2015, possuía a mesma redação, segundo a qual “qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante”. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Rcl. 25.891-MC-AgR-segundo/GO, 1ª Turma, relator ministro Marco Aurélio, julgado em 28.5.2019. DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro. Op. Cit. p. 642. Idem. Ibidem. WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Op. Cit. p. 803. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Rcl 1.169-ED/PR, Plenário, relator ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 27.5.2004. Naquele julgamento, o relator assentou que:“[...] a legitimidade do INCRA para propor estes embargos, tem previsão no art. 499, § 1º, do C. Pr. Civil, que prevê o recurso de terceiro prejudicado.No caso, é inegável tal qualificação processual do INCRA, pois asa ações de desapropriação 92.04.22070-8, 92.04.13008-3 e 92.0422069-4, todas do Paraná, que deram origem a reclamação, foram ajuizadas pela Autarquia.Assim, correto o argumento da embargante: desde o início do processo poderia o Instituto ser assistente litisconsorcial do reclamante.” MORATO, Leonardo L. Op. Cit. p. 121. Idem. Ibidem. “1. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. Terceiro prejudicado ou interessado. Reclamação. Admissibilidade. Magistrado incluído em lista tríplice impugnada. Destinatário da eficácia gravosa de eventual decisão favorável a reclamante. Recepção da causa no estado em que a encontre. Poder de sustentação oral deferida. Aplicação do art. 15 da Lei nº 8.038/1990. Precedente. Admite-se, em reclamação, que intervenha terceiro juridicamente interessado ou prejudicado, com direito de exercer poderes processuais a partir do momento da intervenção, entre os quais o de fazer sustentação oral. [...]” SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Rcl. 2.772/DF, Plenário, relator ministro Cezar Peluso, julgado em 24/11/2005 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Rcl 14.872-ED/DF, 2ª Turma, relator ministro Gilmar Mendes, julgado em 30/6/2017. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Rcl 22.012-AgR/RS, 2ª Turma, relator ministro Dias Toffoli, julgado em 15/6/2018.

Uma nova experiência de pesquisa jurídica em Doutrina. Toda informação que você precisa em um só lugar, a um clique.