6. Direito de retirada

6. DIREITO DE RETIRADA O sócio que não deseja mais participar da sociedade tem, à sua frente, duas alternativas. A primeira é a negociação de suas quotas. Seguindo por essa via, ele deve procurar, entre os sócios ou junto a terceiros, alguém interessado em adquirir-lhe a participação societária. Chegando a acordo relativamente ao preço, e inexistindo oposição de sócio com mais de 1/4 do capital social, formaliza-se, em alteração contratual, a substituição no quadro de sócios. Sai o cedente das quotas, entra o cessionário. Aqui, o desligamento se faz por ato bilateral, do qual não é parte a sociedade limitada. O cedente recebe, pela sua participação, o valor negociado; quem o paga é o cessionário. A pessoa jurídica, nessa hipótese, não embolsa nem desembolsa nada. A segunda alternativa para o sócio que não quer mais integrar a sociedade limitada é a retirada. Trata-se de direito inerente à titularidade de quotas sociais, denominado também recesso ou dissidência (sobre a questão semântica, ver Cap. 25, subitem 3.5). Define-se retirada como o direito de o sócio se desligar dos vínculos que o unem aos demais sócios e à sociedade, por ato unilateral de vontade. Nessa hipótese, não há negociação. O sócio impõe à pessoa jurídica, por sua exclusiva vontade, a obrigação de lhe reembolsar o valor da participação societária. As condições para o exercício do direito de retirada variam, segundo a limitada tenha sido contratada por prazo indeterminado ou determinado e de acordo com o seu subtipo. Na sociedade limitada de vínculo instável, a natureza contratual orienta a compreensão da matéria. Se contratada por prazo indeterminado, o sócio pode retirar-se a qualquer momento (CC, art. 1.029), já que, em decorrência do princípio da autonomia da vontade, que informa o direito contratual, ninguém pode ser obrigado a manter-se vinculado contra a sua vontade por tempo indefinido (Gomes, 1959:29/33). Se, por outro lado, a sociedade de vínculo instável é contratada por prazo determinado, o sócio não pode desligar-se das obrigações que contratou sem a concordância dos demais contratantes, enquanto não transcorrer o tempo escolhido de comum acordo. Em outras palavras, os sócios que constituem uma sociedade limitada, para durar por dois anos, estão contraindo (uns perante os outros, e to- dos perante a pessoa jurídica em gestação) a obrigação de manterem seus recursos investidos na empresa, durante todo aquele tempo. Não podem, simplesmente, liberar-se da obrigação, porque desistiram do investimento. Se houver justa causa, admite-se a retirada por ordem do juiz (CC, art. 1.029), mas não é possível o sócio se desvincular da sociedade com prazo determinado mediante manifestação unilateral de vontade. Desse modo, na limitada de vínculo instável com prazo determinado, o direito de retirada é condicionado à discordância relativamente a alteração contratual, incorporação ou fusão deliberadas pela maioria ( CC, art. 1.077). Tendo sido, contra a sua vontade, alterado o contrato social ou aprovada a participação da limitada em incorporação (como incorporadora ou incorporada) ou fusão, o sócio está livre para submeter à sociedade o desligamento. Nas sociedades limitadas de vínculo estável, por sua vez, admite-se apenas a retirada motivada. Não há, na LSA, nenhuma hipótese em que o acionista pode imotivadamente impor o desinvestimento à sociedade. O recesso é cabível, segundo aquela lei, apenas nas hipóteses especificamente por ela indicadas. Desse modo, independentemente do prazo de duração (determinado ou indeterminado), o sócio só pode desligar-se da sociedade limitada de vínculo estável, por ato unilateral, quando discordar de alteração contratual, incorporação ou fusão aprovadas pelos majoritários ( CC, art. 1.077). O sócio que concorda em participar de limitada de cujo contrato social consta expressa cláusula elegendo a LSA como norma de regência supletiva renuncia ao direito de retirada imotivada. ■ Das sociedades limitadas por prazo indeterminado de vínculo instável, o sócio pode retirar-se a qualquer tempo, independentemente de motivação. Das li- mitadas de vínculo instável com prazo determinado e das limitadas de vínculo estável, a condição para o exercício do direito de retirada é a divergência relativamente a alteração contratual deliberada pela maioria, incorporação ou fusão envolvendo a sociedade. O sócio retirante tem direito ao reembolso de sua participação societária, calculado com base no patrimônio líquido da sociedade. Não é raro, contudo, os sócios se desentenderem na apuração do valor devido. Em decorrência, muitas vezes a retirada dá ensejo a discussão judicial – não para definir se o sócio realmente pode desligar-se da sociedade, mas para mensurar o seu crédito –, circunstância que, por certo, adia a solução da pendência. Pois bem, enquanto transcorre a ação de dissolução, qual é a condição do sócio em recesso? Tem ele ainda os direitos inerentes a titularidade da quota (participação nos lucros, fiscalização da gerência, discussão dos assuntos sociais), ou não mais? A lei é omissa. Pelos princípios gerais do direito dos contratos, a resposta pertinente indica que a exteriorização da vontade do sócio, no sentido de se retirar da sociedade, é já suficiente para operar o desligamento, porque não está o ato sujeito a qualquer outra condição. A definição do montante a ser reembolsado é decorrência do fim do vínculo contratual, e, portanto, o pressupõe. Assim, no momento em que a sociedade recebe a declaração escrita do sócio de que está exercendo o seu direito de recesso, desfazem-se os vínculos societários que o envolviam. O recebimento, pela sociedade, da manifestação do exercício do direito de retirada define, também, a referência para o levantamento do balanço de determinação, com vistas à apuração do valor do reembolso. O patrimônio líquido da sociedade deve ser retratado, na demonstração contábil levantada especificamente para o evento, pela situação em que se encontrava no dia do exercício do direito de retirada. Se, a partir de então, a limitada, por qualquer motivo, viu ampliada a sua lucratividade, do sucesso correspondente não se beneficia o retirante (ainda que se encontre em curso a ação de dissolução). Do mesmo modo, se, depois do exercício do direito de retirada, os negócios não prosperam, e a sociedade sofre perdas, estas não influem na mensuração do valor a ser reembolsado. Se, concluída a ação de dissolução, a sociedade é condenada a pagar ao seu antigo sócio um valor de que não mais dispõe, em razão do tempo transcorrido entre o exercício do direito de retirada e o trânsito em julgado da sentença, os sócios remanescentes devem ser demandados como responsáveis subsidiários.

Curso de Direito Comercial: Sociedades

6. DIREITO DE RETIRADA

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