6.2 - Da cláusula compromissória - 6 - Convenção arbitral - Curso de Arbitragem - Mediação - Conciliação - Resolução CNJ 125/2010

6.2 DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA A cláusula compromissória, como diz a Lei, “é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir relativamente a tal contrato” (art. 4.º), e “deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira” (§ 1.º). Vinculada a cláusula compromissória a um contrato, automaticamente o objeto da arbitragem será, no máximo, o quanto se contém no negócio jurídico a que ela se adere, podendo, as partes restringir a abrangência do juízo arbitral a parte ou a certas e determinadas questões. Salvo a previsão expressa para a cláusula inserta em contrato de adesão, com requisitos próprios a serem analisados em separado, 1 a formalidade exigida restringe-se à celebração por escrito. Permitida a sua previsão em documentos distintos, não necessariamente no próprio contrato, verifica-se a possibilidade da chamada “com- promissória pluridocumental, fruto da rupturada unidade do ato”. 2 Uma vez escrita a cláusula, sua aceitação pode ser verbal, tácita ou presumida, em situações peculiares, 3 pois, mantendo as características contratuais, sua confir mação, em regra, será igualmente expressa, e rotineiramente no próprio instrumento representativo do negócio jurídico realizado. Admite-se a cláusula por troca de correspondências entre as partes ou fac--símile, e, acolhendo os avanços da informática, também deverá ser aceita a contratação por meio eletrônico, embora ainda se tenha certa dificuldade para se estabelecer os efeitos jurídicos das relações daí originadas, principalmente com relação à segurança quanto à autenticidade da manifestação de vontade expressa nestas comunicações. Interessante, neste particular, a expressa permissão na legislação espanhola do “convênio arbitral” celebrado por troca de cartas, telegramas, telex, fax ou outros meios de telecomunicação, e se considera existente até mesmo se a sua existência for afirmada por uma parte e não negada pela outra. 4 Se o negócio jurídico, pela sua natureza, reclamar formalidade própria, nada impede que seja válida a cláusula se observado o seu requisito legal – formaescrita–, ficando vulnerável o contrato quanto ao seu conteúdo principal. Daí a aplicação da autonomia da cláusula arbitral prevista no art. 8.º da Lei de Arbitragem (adiante tratada), ou seja, a disposição arbitral pode ser válida, pois expressa a convenção, a ensejar a renúncia à jurisdição estatal. Mas pode ocorrer de no próprio juízo arbitral se reconhecer a invalidade do contrato, por inobservância da forma prescrita em lei (por exemplo, quando se exigir escritura pública imprescindível para a disposição de direitos reais imobiliários); presente a cláusula compromissória, será o árbitro, pela jurisdição a ele outorgada, o competente para julgar a nulidade do contrato. Classifica-se a cláusula arbitral, pelo seu conteúdo, como “cheia” ou “vazia”, com idênticos efeitos – ensejar a solução do conflito pela arbitragem, porém seguindo caminhos distintos. É de suma importância esta identificação, pois, em se tratando de cláusula compromissória cheia, a instauração do procedimento arbitral é direta, na forma pactuada, 5 e diante de uma cláusula vazia, o início da arbitragem demanda as providências previstas nos arts. 6.º e 7.º da Lei, exigindo a celebração do compromisso arbitral, inclusive, se necessário, através da instauração de ação judicial própria. Para o qual há previsão de que “a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula”; e, a respeito, houve frustrada iniciativa de aprimoramento da regra, com inovações aprovadas pelo Congresso, mas vetadas por descuido na sanção (Cf. Capítulo 14, adiante e “Anexo 2”). Nanni, Giovanni Ettore. Cláusula compromissória como negócio jurídico: análise de sua existência, validade e eficácia. In: Lotufo, Renan; Nanni, Giovanni Ettore; Martins, Fernando Rodrigues (coord.). Temas relevantes do direito civil contemporâneo: reflexões sobre os 10 anos do Código Civil. São Paulo: Atlas, no prelo, ao colacionar Antonio María Lorca Navarrete, Comentarios a la nueva Ley de Arbitraje 60/2003, de 23 de diciembre, p. 107. Cf., a respeito, Giovanni Ettore Nanni, referindo-se a diversas formas de celebração e aceitação da cláusula compromissória, dentre elas o comportamento concludente (Nanni, Giovanni Ettore. Cláusula compromissória... cit.). Aliás, recomenda-se a leitura deste artigo, pois traz o Professor minudente estudo sobre a existência, validade e eficácia da cláusula compromissória, com a seriedade que caracteriza seus escritos. Ley 60/2003: Artículo 9. Forma y contenido del convenio arbitral. 1. El convenio arbitral, que podrá adoptar la forma de cláusula incorporada a un contrato o de acuerdo independiente, deberá expresar la voluntad de las partes de someter a arbitraje todas o algunas de las controversias que hayan surgido o puedan surgir respecto de una determinada relación jurídica, contractual o no contractual. 2. Si el convenio arbitral está contenido en un contrato de adhesión, la validez de dicho convenio y su interpretación se regirán por lo dispuesto en las normas aplicables a ese tipo de contrato. 3. El convenio arbitral deberá constar por escrito, en un documento firmado por las partes o en un intercambio de cartas, telegramas, télex, fax u otros medios de telecomunicación que dejen constancia del acuerdo. Se considerará cumplido este requisito cuando el convenio arbitral conste y sea accesible para su ulterior consulta en soporte electrónico, óptico o de otro tipo. 4. Se considerará incorporado al acuerdo entre las partes el convenio arbitral que conste en un documento al que éstas se hayan remitido en cualquiera de las formas establecidas en el apartado anterior. 5. Se considerará que hay convenio arbitral cuando en un intercambio de escritos de demanda y contestación su existencia sea afirmada por una parte y no negada por la otra. 6. Cuando el arbitraje fuere internacional, el convenio arbitral será válido y la controversia será susceptible de arbitraje si cumplen los requisitos establecidos por las normas jurídicas elegidas por las partes para regir el convenio arbitral, o por las normas jurídicas aplicables al fondo de la controversia, o por el derecho español. Em relevante pronunciamento do TJPR, ao acolher embargos infringentes, esta matéria foi largamente debatida, com citação de diversos precedentes, firmando-se a tese de que a existência no contrato de cláusula compromissória “cheia” é suficiente para se levar o conflito à arbitragem, sem necessidade de prévio compromisso arbitral; e especificidades da convenção de arbitragem podem ser definidas por meio de “ata de missão”, ou termo de arbitragem (EI XXXXX-1/10, 17.ª Câm. Civ., j. 07.12.2011 (Itiquira vs. Inepar), recomendando-se a leitura dos comentários ao acórdão feitos por Arnoldo Wald e Ana Gerdau de Borja (RArb 32, ano IX, jan.-mar. 2012, p. 343 – Jurisprudência Comentada Nacional).

Curso de Arbitragem - Mediação - Conciliação - Resolução Cnj 125/2010

6.2 - Da cláusula compromissória

Uma nova experiência de pesquisa jurídica em Doutrina. Toda informação que você precisa em um só lugar, a um clique.