67.1.. O Procedimento da Execução Extrajudicial Contra a Fazenda Pública

Sumário:

• 67.1. O procedimento da execução extrajudicial contra a Fazenda Pública

67.1. O procedimento da execução extrajudicial contra a Fazenda Pública

Não existe sobressalto na previsão do único artigo que regula o processo de execução extrajudicial contra o ente fazendário. Tudo o que foi dito em relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda será aplicado de modo supletivo (art. 910, § 3º).

De posse de título executivo, o exequente deverá formular pedido de citação para fins de oferecimento de defesa, no prazo de 30 dias. Como se sabe, os bens públicos são gravados pela imprescritibilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade.

O objetivo do exequente é o recebimento dos valores. Toda dívida …