83 - Teoria da actio nata - Capítulo XII - Prescrição e decadência - Instituições de direito civil: parte geral

83. Teoria da actio nata Considera-se princípio importante em matéria de prescrição, notadamente referente ao momento em que surge a pretensão e a ação, o princípio da actio nata. De acordo com ele, só pode ser ajuizada a demanda uma vez que violado o direito subjetivo e só a partir dessa violação efetiva, portanto, contam-se os prazos prescricionais e decadenciais. É difícil, em muitos casos, precisar o momento em que se encontram violados os direitos subjetivos, notadamente, em casos de nulidade e anulabilidade. 1 Em outras palavras, violado o direito, nasce a pretensão, e, consequentemente, nasce o direito de ação. A referendar o sistema da prescrição, existem três máximas que podem servir de guia para o intérprete quando a decidir sobre questões relativas à prescrição e decadência. São elas actio nata, actioni nondum natæ non præscribitur, actioni nondum natæ toties præscribitur quoties nativitas est in potestate creditoris. Elas servem de importante rumo a ser seguido pelo intérprete na difícil tarefa de enveredar pelo campo da prescrição e decadência. 2 A primeira, como vimos, significa que a prescrição só se conta com o início da ação. A segunda significa que a ação não nascida não prescreve. A terceira, que a ação não nascida prescreve quando o seu poder de exercício está nas mãos do credor. A mais correta, de acordo com o nosso sistema legislativo vigente, entretanto, é a teoria da actio nata. Isto porque, em matéria de prescrição, adotamos o sistema da violação do direito subjetivo, segundo o qual é da sua violação que nasce a pretensão (Anspruch). Portanto, do ponto de vista da terminologia do CC, temos uma escala: direito subjetivo, pretensão e ação. A actio nasce com a violação do direito subjetivo, concomitantemente à pretensão, na terminologia do CC. Assim, no exato momento de consumação da violação ao direito subjetivo é que se determina o dies a quo da prescrição da pretensão. Neste sentido o CC 189 : “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. A teoria da actio nata – da qual o princípio contra non valentem agere é manifestação – é a melhor forma de compreender o sentido e alcance da prescrição, pois, ao fim das contas, é a ação a forma concreta que o sujeito de direito tem para realizar o conteúdo de seu direito subjetivo de forma prática, de encaminhar seu ato em direção a sua finalidade verdadeira. “Mais concreta e melhor delimitada é a teoria da actio nata, quando por actio se entenda o poder de requerer a satisfação do direito. Há nessa o elemento preciso da lesão do direito, o qual em si é plenamente justo, não se duvidando que a partir do ponto, no qual o direito é violado surge um dever de reação, começa a prescrição. A teoria para todos os casos, que é capaz de abraçar, é exata; mas essa deixa a descoberto as hipóteses de inércia exclusivamente subjetiva do titular, independentemente de qualquer lesão do direito”. 3 A inércia subjetiva sem lesão de direito pode ocorrer em casos de nulidade ou anulabilidade em que o dano se verifique a posteriori. Assim, durante certo arco temporal, existe transcurso de prazo sem dano. Este prazo não é de prescrição nem de decadência, mas de mera passagem de tempo. O prazo só começará a eventualmente fluir com a lesão. Embora haja a nulidade, apenas quando esta atingir a esfera jurídica do terceiro, começará a fluir o prazo de prescrição ou de decadência. Importa observar é que a teoria da actio nata tem aplicabilidade também quanto à pretensão executória, já que essa segue as mesmas regras estabelecidas para a prescrição da pretensão de direito material. Com efeito, o direito de executar determinada sentença nasce no momento em que se define o último ato do processo de conhecimento. (“Nao basta, porém, que o direito tenha existencia atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da açao, que esse direito sofra alguma violaçao que deva ser por ela removida. É da violaçao, portanto, que nasce a açao. E a prescriçao começa a correr desde que a açao teve nascimento, isto é, desde a data em que a violaçao se verificou”) Antonio Luís da Câmara Leal. Da prescriçao e da decadencia4, cit., p. 22. Giuseppe Pugliese. La prescrizione estintiva, 4.ª ed., Torino: UTET, 1924, p. 99. Giuseppe Pugliese. La prescrizione estintiva4, cit., p. 102. (“Piu concreta e meglio delimitata e la teorica dell’actio nata, quando per actio s’intenda la potesta di richiedere il soddisfacimento del diritto. Vi ha in essa l’elemento preciso della lesione del diritto, il quale in se e pienamente giusto, non dubitandosi che dal punto, in cui il diritto e violato e diventa un dovere la reazione, incomincia la prescrizione. La teorica per tutti i casi, che e capace di abbracciare, e esatta; ma ad essa sfuggono le ipotesi d’inerzia esclusivamente soggettiva del titolare, independente da qualsiasi lesione del diritto”).

Instituições de Direito Civil: Parte Geral

83 - Teoria da actio nata

Uma nova experiência de pesquisa jurídica em Doutrina. Toda informação que você precisa em um só lugar, a um clique.