Seção VII

Seção VII Da arrecadação e da custódia dos bens Art. 108. Ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias. 1 a 3 § 1º Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele escolhida, sob responsabilidade daquele, podendo o falido ou qualquer de seus representantes ser nomeado depositário dos bens.4 e 5 § 2º O falido poderá acompanhar a arrecadação e a avaliação.6 § 3º O produto dos bens penhorados ou por outra forma apreendidos entrará para a massa, cumprindo ao juiz deprecar, a requerimento do administrador judicial, às autoridades competentes, determinando sua entrega.7 § 4º Não serão arrecadados os bens absolutamente impenhoráveis.8 e 9 § 5º Ainda que haja avaliação em bloco, o bem objeto de garantia real será também avaliado separadamente, para os fins do § 1º do art. 83 desta Lei. 10 • 1. Legislação anterior. Correspondência parcial com a LF/1945 70. Difere dessa por determinar a imediata avaliação dos bens (se impossível, o administrador judicial deve requerer ao juiz prazo para a apresentação do laudo, conforme LF 110 § 1.º) e facultar que a sua realização se dê em bloco ou separadamente. • 2. Bens sujeitos à arrecadação. Todos os que estiverem em poder do falido, exceto os absolutamente impenhoráveis. Os bens de terceiros podem ser reivindicados pelos seus proprietários por meio do pedido de restituição ( LF 85). • 3. Procedimento de arrecadação. O administrador judicial deve providenciar que estejam reunidos sob seu controle os documentos, bens, direitos, ações e obrigações de interesse da massa para que possa dar início a seu trabalho. Os livros devem estar em cartório ( LF 104 II). Se não estiverem devem ser arrecadados com os demais documentos. Se os bens da empresa (mercadorias em estoque, produtos industriais) se constituírem em substâncias tóxicas, o juízo deve comunicar às autoridades sanitárias para que providenciem o depósito adequado dessas substâncias (LDrog 69 II). É facultado ao juiz autorizar que os credores adquiram ou adjudiquem imediatamente os bens arrecadados ( LF 111). Os bens perecíveis, deterioráveis, sujeitos a considerável desvalorização e os de conservação arriscada ou dispendiosa podem ser vendidos antecipadamente ( LF 113). • 4. Legislação anterior. Correspondência parcial com a LF/1945 72. • 5. Exceção. A constante da LDrog 69 II. V. coment. 3 LF 108. • 6. Legislação anterior. Sem correspondência na LF/1945. • 7. Legislação anterior. Correspondência parcial com a LF/1945 70 § 4.º. • 8. Legislação anterior. Correspondência parcial com a LF/1945 41 caput. • 9. Bens impenhoráveis. V. CPC 833; LBF 1.º e 5.º; CC 1711 , 1715 , 1911; CTN 185-A. V. L 4673/65 e DL 911/69 5.º. • 10. Legislação anterior. Sem correspondência na LF/1945. Art. 109. O estabelecimento será lacrado sempre que houver risco para a execução da etapa de arrecadação ou para a preservação dos bens da massa falida ou dos interesses dos credores. 1 • 1. Legislação anterior. Sem correspondência na LF/1945. Art. 110. O auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo respectivo laudo de avaliação dos bens, será assinado pelo administrador judicial, pelo falido ou seus representantes e por outras pessoas que auxiliarem ou presenciarem o ato. 1 § 1º Não sendo possível a avaliação dos bens no ato da arrecadação, o administrador judicial requererá ao juiz a concessão de prazo para apresentação do laudo de avaliação, que não poderá exceder 30 (trinta) dias, contados da apresentação do auto de arrecadação.2 § 2º Serão referidos no inventário:3 I - os livros obrigatórios e os auxiliares ou facultativos do devedor, designando-se o estado em que se acham, número e denominação de cada um, páginas escrituradas, data do início da escrituração e do último lançamento, e se os livros obrigatórios estão revestidos das formalidades legais; II - dinheiro, papéis, títulos de crédito, documentos e outros bens da massa falida; III - os bens da massa falida em poder de terceiro, a título de guarda, depósito, penhor ou retenção; IV - os bens indicados como propriedade de terceiros ou reclamados por estes, mencionando-se essa circunstância. § 3º Quando possível, os bens referidos no § 2º deste artigo serão individualizados.4 § 4º Em relação aos bens imóveis, o administrador judicial, no prazo de 15 (quinze) dias após a sua arrecadação, exibirá as certidões de registro, extraídas posteriormente à decretação da falência, com todas as indicações que nele constarem.5 • 1. Legislação anterior. Correspondência parcial, apenas em relação ao inventário, com a LF/1945 70 § 3.º. • 2. Legislação anterior. Sem correspondência na LF/1945. • 3. Legislação anterior. Correspondência parcial com a LF/1945 70 § 6.º. • 4. Legislação anterior. Corresponde à LF/1945 70 § 7.º, primeira parte. • 5. Legislação anterior. Corresponde à LF/1945 70 § 7.º, segunda parte. Art. 111. O juiz poderá autorizar os credores, de forma individual ou coletiva, em razão dos custos e no interesse da massa falida, a adquirir ou adjudicar, de imediato, os bens arrecadados, pelo valor da avaliação, atendida a regra de classificação e preferência entre eles, ouvido o Comitê. 1 a 3 • 1. Legislação anterior. Sem correspondência na LF/1945. • 2. Alienação imediata. Cabível quando houver interesse da massa: se os bens arrecadados não são suficientes para justificar a alienação do ativo nas formas previstas pela LF 142 (nesse sentido, Coelho, Coment. LF, p. 305), ou em se tratando de bens cuja manutenção seja demasiadamente custosa. • 3. Sucessão tributária. O CTN 133, com a redação que lhe deu a LC118/05, previu que na alienação judicial da falência, não se aplica à regra de que o adquirente do estabelecimento sucede o alienante nas obrigações tributárias devidas até a data do ato, salvo se for sócio da sociedade falida ou sociedade controlada, parente em linha reta ou colateral até o 4.º grau do falido, do devedor em recuperação judicial ou dos seus sócios, ou for identificado o objetivo de fraudar a sucessão tributária. Art. 112. Os bens arrecadados poderão ser removidos, desde que haja necessidade de sua melhor guarda e conservação, hipótese em que permanecerão em depósito sob responsabilidade do administrador judicial, mediante compromisso. 1 • 1. Legislação anterior. Sem correspondência na LF/1945. Art. 113. Os bens perecíveis, deterioráveis, sujeitos à considerável desvalorização ou que sejam de conservação arriscada ou dispendiosa, poderão ser vendidos antecipadamente, após a arrecadação e a avaliação, mediante autorização judicial, ouvidos o Comitê e o falido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 1 • 1. Legislação anterior. Correspondência parcial com a LF/1945 73 caput e § 1.º. Art. 114. O administrador judicial poderá alugar ou celebrar outro contrato referente aos bens da massa falida, com o objetivo de produzir renda para a massa falida, mediante autorização do Comitê. § 1º O contrato disposto no caput deste artigo não gera direito de preferência na compra e não pode importar disposição total ou parcial dos bens. § 2º O bem objeto da contratação poderá ser alienado a qualquer tempo, independentemente do prazo contratado, rescindindo-se, sem direito a multa, o contrato realizado, salvo se houver anuência do adquirente.1 • 1. Legislação anterior. Sem correspondência na LF/1945.

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Seção VII. Da Arrecadação e da Custódia dos Bens

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