Seção VI

Seção VIDos limites entre prédios e do direito de tapagem Art. 1.297. O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas. § 1º Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisórios, tais como sebes vivas, cercas de arame ou de madeira, valas ou banquetas, presumem-se, até prova em contrário, pertencer a ambos os proprietários confinantes, sendo estes obrigados, de conformidade com os costumes da localidade, a concorrer, em partes iguais, para as despesas de sua construção e conservação.§ 2º As sebes vivas, as árvores, ou plantas quaisquer, que servem de marco divisório, só podem ser cortadas, ou arrancadas, de comum acordo entre proprietários. § 3º A construção de tapumes especiais para impedir a passagem de animais de pequeno porte, ou para outro fim, pode ser exigida de quem provocou a necessidade deles, pelo proprietário, que não está obrigado a concorrer para as despesas. Direito de tapagem. É inerente ao direito de propriedade a fixação de seus limites físicos perante os demais proprietários, o que também facilita o exercício das faculdades proprietárias e também previne litígios entre os vizinhos. O artigo em exame fixa o direito de tapagem constituído por cercar, murar, valar ou tapar o prédio urbano ou rural em conformidade com as disposições administrativas e com o ora estabelecido. O direito de tapagem não depende da participação do proprietário da propriedade confinante para seu exercício, podendo ser exercido de forma unilateral. 203 Direito de demarcar. Além do exercício do direito de tapagem, o proprietário, no caso de incerteza acerca dos limites entre sua propriedade e as contíguas, ocorrendo rumos apagados, marcos destruídos ou deteriorados, pode promover ação demarcatória para estabelecer as linhas divisórias ou aclarar limites destruídos ou arruinados. Nesse caso, haverá repartição dos custos entre os proprietários para a demarcação dos limites entre os imóveis de forma proporcional, o que significa de forma igual em conformidade com os confinantes de cada parte do imóvel. A ação de demarcação está prevista nos arts. 574 a 587 do Código de Processo Civil. Presunção relativa de condomínio dos limites divisórios. O parágrafo primeiro do artigo em comento trata dos elementos físicos que dividem as propriedades, podendo ser árvores ou arbustos plantados, cerca de arame ou madeira e valas ou banquetas, essas últimas são escavações feitas no solo para salientar o ponto divisório entre as propriedades. A falta de prova pelo interessado incide presunção juris tantum de os marcos divisórios pertencerem em condomínio aos proprietários confinantes, implicando a obrigação de custear, em partes iguais, as despesas para construção e conservação daqueles, observados também os usos da situação dos imóveis. O parágrafo segundo do artigo em exame determina que, sendo os limites divisórios estabelecidos por árvores ou plantas vivas, elas somente podem ser cortadas ou retiradas havendo consenso entre os titulares dos imóveis confinantes. Esse regramento decorre do interesse comum dos proprietários na demarcação dos imóveis e ocorre no caso de apenas um dos confinantes ser titular das árvores ou plantas, pois, havendo presunção de condomínio, isso se presume. Tapumes especiais. Pode acontecer de a utilização da propriedade demandar a necessidade de tapumes especiais, como acontece com a criação de aves, porcos, caprinos e outros animais, os quais implicam custos para além do ordinariamente necessário para fixação dos limites entre as propriedades. A expressão “para outro fim” implica a ampliação da interpretação de molde a abarcar qualquer outra necessidade decorrente do uso com influência direta nos tapumes divisórios. Nesse caso, em conformidade com o disposto no parágrafo terceiro do artigo em estudo, poderá ser exigida a integralidade dos custos do proprietário que provocou a necessidade dos tapumes especiais, não havendo obrigação da concorrência nas despesas extraordinárias ao confinante que não necessita de tapumes especiais. O confinante não está dispensado dos custos, apenas dos cabíveis aos especiais; assim, poderá lhe ser exigido o valor equivalente aos custos de tapumes ordinários ou comuns. Art. 1.298. Sendo confusos, os limites, em falta de outro meio, se determinarão de conformidade com a posse justa; e, não se achando ela provada, o terreno contestado se dividirá por partes iguais entre os prédios, ou, não sendo possível a divisão cômoda, se adjudicará a um deles, mediante indenização ao outro. Havendo insuficiência de provas para exata delimitação de imóveis confinantes por confusos os previstos em seus títulos e registros imobiliários, insuperável por outras provas, o art. 1.298 do Código Civil fixa critério legal para determinação dos limites. O primeiro critério legal é a determinação dos limites em conformidade com a posse justa, ou seja, isenta de vícios conforme comentários ao art. 1.200 do Código Civil, aos quais fazemos remissão. Assim, perante a falta ou insuficiência de prova, a demarcação da área duvidosa deverá ser feita em favor do confinante titular da posse justa sobre a área. Caso inviável a prova ou presença de posse justa, a porção duvidosa de terreno será dividida em partes iguais entre os proprietários dos prédios confinantes. Se não for possível a divisão em partes iguais por particularidades do terreno ou inviabilidade econômica dessa solução, caberá adjudicação do terreno em favor de um dos confinantes, com pagamento de indenização proporcional ao direito do outro. FACHIN, Luiz Edson. Comentários ao Código Civil . Parte especial. Do direito das coisas. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 123.

Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

Seção VI. Dos Limites Entre Prédios e do Direito de Tapagem

Seção VI

Dos limites entre prédios e do direito de tapagem

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