Art. 13

Art. 13. O disposto nesta Lei aplica-se igualmente, no que couber,1 às ações ordinárias de desquite,2 nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.3 § 1º Os alimentos provisórios fixados na inicial4 poderão ser revistos a qualquer tempo,5 se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.6 § 2º Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.7 § 3º Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.8 a 10 • 1. Aplicação da LA. A principal aplicação da LA às ações mencionadas pela norma comentada é a relativa à obrigação alimentar. Assim, pode ser fixada pensão liminarmente naquelas ações, a título de alimentos provisórios, a teor do LA 4.º. • 2. Separação judicial. Desde a LDi não mais existe o instituto do “desquite”, substituído pelo da separação judicial. • 3. Ações em que se aplica a LA. Aplicam-se as disposições da LA às ações de nulidade e anulação de casamento, separação judicial e divórcio e revisional de alimentos. Porém, o cumprimento da sentença que prevê obrigação alimentar, assim como a execução de título extrajudicial que contenha obrigação alimentar, se submetem às regras do CPC 528 a 533 e 911 a 913, respectivamente. Isto porque o CPC é norma posterior que contém disposição específica sobre esses temas. • § 1.º: 4. Fixação dos alimentos provisórios. Ao receber a petição inicial deverá o juiz fixar os alimentos provisórios (LA 4.º caput). Trata-se de decisão interlocutória ( CPC 203 § 2.º), porque o juiz decide questão incidente e não coloca termo ao processo, que continua. • 5. Revisão dos alimentos provisórios. Como a fixação dos alimentos liminarmente é provisória, pode ser revista a qualquer tempo. O termo ad quem para o juiz revê-los é o momento que antecede a prolação da sentença de mérito. Desde que proferida, o juiz cumpre e acaba seu ofício jurisdicional, sendo-lhe vedado inovar nos autos proferindo decisão revogadora dos alimentos provisórios ( CPC 494). • 6. Pedido em apartado. A norma exige que o pedido de revisão dos alimentos provisórios seja feito em apartado. A exemplo do que ocorre com as exceções processuais, o fato de ser autuado em apartado não transforma esse pedido em ação autônoma, pois na verdade constitui pedido de revogação da decisão interlocutória liminar, concessiva dos alimentos provisórios. A decisão que decide esse incidente processual é interlocutória e impugnável por meio de agravo. No mesmo sentido: RTJ 112/337. • § 2.º: 7. Eficácia ex tunc. A decisão proferida liminarmente concedendo alimentos provisórios tem eficácia retroativa à data do ajuizamento da ação e não à data que os concede. V. STF 226. • § 3.º: 8. Alimentos devidos até final. Fixados os alimentos provisórios e não revogados no curso da ação (LA 13 § 1.º), são devidos até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão. Enquanto houver litispendência, são devidos os alimentos, ainda que a sentença ou o acórdão tenha julgado improcedente o pedido do autor, cassando a liminar que concedera os alimentos provisórios. Não se aplica a STF 405, por expressa incompatibilidade com a norma sob comentário. • 9. Alimentos irrestituíveis. Os alimentos pagos a qualquer título são irrepetíveis. Ainda que o réu vença a demanda ou sejam diminuídos os alimentos, não poderá pedir de volta o que pagou a título de alimentos provisórios. # 10. Casuística: Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Qualificação jurídica do fato no tocante à idade da investigante. Possibilidade. Sentença. Efeitos que retroagem à data da citação. STJ 277. I. Sendo o dia do nascimento da investigante fato incontroverso nos autos, proceder ao seu devido enquadramento no sistema normativo, a fim de obter determinada consequência jurídica, é tarefa compatível com a natureza excepcional do recurso especial, a qual não se confunde com o reexame de prova. II. Se na data da citação a investigante era relativamente incapaz, a obrigação do investigado de prestar-lhe alimentos decorre do poder familiar, e não do vínculo de parentesco, razão pela qual não seria de se exigir da menor a comprovação de não possuir meios de prover a própria subsistência. III. Em consonância com o STJ 277, “julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação”. Recurso especial provido (STJ, 3.ª T., REsp XXXXX/DF , rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21.2.2008, v.u., DJUE 10.3.2008). Alimentos provisórios. LA 4.º. O juiz pode fixar alimentos provisórios nas ações de separação judicial, nulidade e anulação de casamento (RF 297/244). Alimentos provisórios. Manutenção até o trânsito em julgado. Havendo sentença denegando os alimentos, a apelação deve ser recebida no efeito suspensivo. É concedida a segurança para restaurar os alimentos provisórios até final julgamento do recurso (RJTJSP 110/385). Correção monetária. Alimentos provisórios. O termo a quo da correção monetária dos alimentos fixados liminarmente a título de provisórios é a data da citação e não da fixação dos alimentos de forma definitiva na sentença. No mesmo sentido: RT 571/69. Eficácia ex tunc . STF 226: “Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede”. Exoneração. Alimentos devidos até a citação. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para revogar a prisão decretada contra um pai em processo sobre pensão alimentícia. A filha cobrava o pagamento de pensões supostamente em atraso, referentes aos meses decorridos entre a citação na ação de exoneração de alimentos – julgada procedente – e o trânsito em julgado da respectiva decisão. O recurso chegou ao STJ depois que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve o decreto de prisão. A filha pleiteava o pagamento de pensões no valor de um salário mínimo e meio por mês. O pai alegava que a execução não contava com título líquido e certo, já que foi ajuizada ação de exoneração de alimentos, ao final julgada procedente. O pai comprovou que os alimentos foram quitados até ele ser citado na ação de exoneração e disse que não devia mais nada. Ele invocou o LA 13, segundo o qual os alimentos fixados, tendo sido majorados ou diminuídos, retroagem à data da citação. O relator, Min. João Otávio de Noronha, confirmou o entendimento de que a decisão de procedência na ação de exoneração de alimentos – bem como a majoração ou a redução do valor – retroage à data da citação. Assim, é ilegal a prisão decretada em decorrência do não pagamento de alimentos entre a citação e o trânsito em julgado da decisão que exonerou o alimentante (STJ, 3.ª T., segredo de justiça – Notícias STJ, , consultado em 13.8.2014). Investigação de paternidade. Alimentos. Termo inicial. STJ 277: “Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação”. No mesmo sentido: “Julgado procedente pedido de investigação de paternidade cumulado com alimentos (rito ordinário), os alimentos fixados na sentença são devidos a partir da citação” (RSTJ 28/439, 26/305); RT 660/96; RJTJSP 134/386. Contra, entendendo serem devidos somente a partir da sentença: RJTJSP 94/33; RT 613/167. Redução dos alimentos provisórios. O juiz pode rever sua decisão liminar e reduzir os alimentos fixados provisoriamente (LA 13 § 1.º). No mesmo sentido: RJTJSP 90/425; RT 591/89. Revisional de alimentos. Nas ações de revisão de pensão alimentícia, a decisão concessiva dos alimentos retroage à data da citação (RTJ 90/197). Valor dos alimentos. Erro material. Embora não sejam restituíveis os alimentos pagos, constatado erro de cálculo no valor da pensão, podem ser deduzidos de prestações futuras, evitando-se o enriquecimento sem causa do alimentando. Neste sentido: RJTJSP 123/236. ø Doutrina Artigos: Fernando Malheiros. Da revisão dos alimentos provisórios (Ajuris 31/41); Jedor Pereira Baleeiro. Ação revisional de alimentos (RF 301/326); João Bosco de Souza Rocha. Retroatividade dos alimentos definitivos: correta interpretação do parágrafo 2.º do art. 13 da lei de alimentos (RDJ 13/45). ø Doutrina Monografia: Rosa Nery. Alimentos.

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