Subseção II

Subseção II Do penhor agrícola Art. 1.442. Podem ser objeto de penhor: * V. Lei 2.666/1955 (Penhor de produtos agrícolas). I - máquinas e instrumentos de agricultura; II - colheitas pendentes, ou em via de formação; III - frutos acondicionados ou armazenados; IV - lenha cortada e carvão vegetal; V - animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola. Atividade agrícola em garantia real. Espécie do penhor rural, o penhor agrícola tem por escopo garantir as operações de crédito, financiamento e investimento relativas à atividade agrícola e ao desenvolvimento da agricultura, fomentando a exploração de culturas, plantações, lavouras, hortaliças e searas 152 . É importante perceber que o rol lançado no dispositivo é meramente ilustrativo permitindo-se condensar basicamente todos os bens ou coisas ligadas à atividade ou à produção agrícola como objeto de penhor 153 . Vale o aviso de que a legislação especial é pródiga na indicação de demais coisas aptas ao penhor agrícola (Decreto--lei n. 167/1967, art. 56). Natureza dos bens objeto do penhor. Observe que no elenco se encontram bens que na codificação passada eram tratados como bens imóveis por acessão física intelectual ( CC/2016 , art. 43, III), como no exemplo das máquinas e instrumentos de agricultura, assim como os animais de serviço ordinário. Ocorre que o Código Civil atual não adotou esta classificação remetendo esta categoria de afetação pela vontade do proprietário à acessoriedade de pertença ( CC, art. 93) 154 , o que de certa forma impôs clivagem doutrinária, mesmo porque a pertença para alguns não pode ser objeto de penhor 155 . Acompanhando a jurisprudência, melhor classificar o rol acima como bens fungíveis, isto porque a garantia ocorre independentemente da tradição 156 . Elenco. Quanto às máquinas e instrumentos consideram-se inclusos utilitários, veículos, implementos agrícolas, instrumentos tecnológicos aptos à plantação e colheita. Os veículos passíveis de penhor agrícola não guardam a mesma semelhança do “penhor de veículos” ( CC, art. 1.461), haja vista a afetação dos mesmos na área agrícola. A safra futura pode ser também objeto de penhor, desde que esteja em via de formação ou a ser colhida. Os frutos, beneficiados ou não, já colhidos e acondicionados integram o rol. A lenha já cortada, assim como a madeira destacada da mata e pronta para o beneficiamento. Por fim, os animais que renderão por seus esforços e tração na produção agrícola, não se confundindo com aqueles animais destinados ao penhor pecuário 157 . Penhor de safra futura. Obviamente, se há dever de conservação com a coisa empenhada será ele ineficaz em caso de bem inexistente 158 . Penhor de coisa futura é situação legalmente não aceita e refutada 159 . O inciso II do presente dispositivo ao autorizar colheita pendente empenhada exterioriza que a mesma está em “vias de formação”. Em consequência, a safra não plantada descaracteriza-se como objeto do penhor. No entanto, pode ser empenhada aquela safra que está para ser colhida ou aquela em constituição no ano do contrato 160 . Art. 1.443. O penhor agrícola que recai sobre colheita pendente, ou em via de formação, abrange a imediatamente seguinte, no caso de frustrar-se ou ser insuficiente a que se deu em garantia. Parágrafo único. Se o credor não financiar a nova safra, poderá o devedor constituir com outrem novo penhor, em quantia máxima equivalente à do primeiro; o segundo penhor terá preferência sobre o primeiro, abrangendo este apenas o excesso apurado na colheita seguinte. Insuficiência ou frustração da safra. No plano empírico não se afasta do conhecimento humano que a safra mesmo que iniciada ou até com a colheita pendente pode tornar-se frustrada (perder-se totalmente) ou insuficiente (perder--se parcialmente) à garantia colimada. Insista-se, novamente, que não se trata de safra futura, senão aquela começada, com sementes lançadas, ou em vias de colheita. Nesta hipótese tão comum, a legislação autoriza o gravame da safra subsequente, reforçando a garantia empenhada. Tenha-se, no entanto, que a frustração ou insuficiência da safra empenhada são pressupostos intangíveis da nova constrição, pelo que a ausência de qualquer delas afasta o reforço 161 . O novo gravame deve ser concretizado mediante autorização judicial, qualificando-se como sub--rogação real 162 . Vocação favor debitoris . Caso o credor não financie a nova safra, o devedor poderá tomar empréstimo com outro agente de crédito empenhando a safra subsequente, desde que em valor não superior à primeira garantia. O segundo penhor, nesta eventualidade, prefere ao primeiro. Ao credor primário serão destinadas as sobras derivadas da liquidação do novo penhor. O ordenamento jurídico, nesta circunstância, procurou beneficiar o devedor, haja vista a finalidade econômica do empréstimo e garantia 163 . DINIZ, Maria Helena. Código Civil anotado . 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 1035. LOUREIRO, Francisco Eduardo. Código Civil comentado : doutrina e jurisprudência. Coord. Cezar Peluso. Barueri--SP: Manole, 2008, p. 1495. TEPEDINO, Gustavo, BARBOZA, Heloísa Helena e MORAES, Maria Celina Bodin de. Código Civil interpretado conforme a Constituição da Republica . Rio de Janeiro: Renovar, 2011, v. III, p. 898. PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado . Direito das coisas: direitos reais e garantia. Hipoteca. Penhor. Anticrese. Atualizado por Nelson Nery Júnior e Luciano Camargo Penteado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, t. XX, p. 572. STJ. REsp. 1.304.196 – SP. Rel. Min. Nancy Andrighi – 3ª Turma – julgado em 10.02.2014. CARVALHO SANTOS, José Manuel de. Código Civil brasileiro interpretado : principalmente do ponto de vista prático. 14. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1989, v. X, p. 172-173. MAMEDE, Gladston. Código Civil comentado . Arts. 1.419 a 1.510. Coord. Álvaro Villaça Azevedo. São Paulo: Atlas, 2003, v. XIV, p. 195. LOUREIRO, Francisco Eduardo. Código Civil comentado : doutrina e jurisprudência. Coord. Cezar Peluso. Barueri--SP: Manole, 2008, p. 1495. CARVALHO SANTOS, José Manuel de. Código Civil brasileiro interpretado : principalmente do ponto de vista prático. 14. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1989, v. X, p. 172. MAMEDE, Gladston. Código Civil comentado . Arts. 1.419 a 1.510. Coord. Álvaro Villaça Azevedo. São Paulo: Atlas, 2003, v. XIV, p. 213. LOUREIRO, Francisco Eduardo. Código Civil comentado : doutrina e jurisprudência. Coord. Cezar Peluso. Barueri--SP: Manole, 2008, p. 1497. RIZZARDO, Arnaldo. Direito das coisas. 7. ed. 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Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

Subseção II. Do Penhor Agrícola

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Do penhor agrícola

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