Capítulo III

Capítulo III DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA Art. 1783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade. § 1º Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito aÌ vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar. § 2º O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo. § 3º Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio. § 4º A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado. § 5º Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado. § 6º Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão. § 7º Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigações assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao juiz. § 8º Se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio. § 9º A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada. § 10. O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado aÌ manifestação do juiz sobre a matéria. § 11. Aplicam-se a tomada de decisão apoiada, no que couber, as disposições referentes a prestação de contas na curatela. V. Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência). • Jornadas CJF, Enunciado 639: A opção pela tomada de decisão apoiada é de legitimidade exclusiva da pessoa com deficiência. A pessoa que requer o apoio pode manifestar, antecipadamente, sua vontade de que um ou ambos os apoiadores se tornem, em caso de curatela, seus curadores. • Jornadas CJF, Enunciado 640: A tomada de decisão apoiada não é cabível, se a condição da pessoa exigir aplicação da curatela. SUMÁRIO: I. Tomada de decisão apoiada. Finalidades da Lei 13.146/2015; II. Procedimento a ser observado; III. Conversão do processo de definição dos termos da curatela em processo de tomada de decisão apoiada; IV. Prestação de contas. I. Tomada de decisão apoiada. Finalidades da Lei 13.146/2015. A Lei 13.146/2015 nitidamente procurou separar as questões patrimoniais para fins de curatela e as questões existenciais para o regime da tomada de decisão apoiada (art. 84, § 2º, da Lei 13.146/2015) A inserção da medida da Tomada de Decisão Apoiada junto ao art. 1.783-A do CC foi importante como meio de permitir que as questões existenciais relacionadas à saúde, relacionamento pessoal, trabalho, e mesmo para que as questões patrimoniais possam ser decididas com o apoio de pessoas de confiança, sem qualquer interferência na capacidade do apoiado. Segundo o art. 1783-A do CC, a medida nasce por requerimento da própria pessoa com deficiência que elege 2 (duas) pessoas de sua confiança para auxiliá-la na tomada de decisão. A tomada de decisão apoiada acaba sendo um importante instrumento para auxiliar a pessoa com deficiência nas situações existenciais, especialmente pelo elo de confiança e respeito que a une com os apoiadores. Em todo caso, nem sempre a tomada de decisão poderá suprir a necessidade de Curatela, o que deverá ser avaliado no caso concreto (Fabio Caldas de Araujo, Curso de Processo Civil: Parte Especial, t. III, p. 528). II. Procedimento a ser observado. O procedimento a ser observado será o previsto nos arts. 720 a 724 do CPC/2015, que disciplina o procedimento geral para casos de jurisdição voluntária. Também deve observar o que dispõe a lei sobre a prestação de contas na curatela (cf. § 11 do art. 1.783-A do CC/2002 ). A respeito, cf. José Miguel Garcia Medina, Código de Processo Civil Comentado, comentário ao art. 725 do CPC/2015. III. Conversão do processo de definição dos termos da curatela em processo de tomada de decisão apoiada. De acordo com o art. 84, § 1º, da Lei 13.146/2015, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, se necessário (cf. comentário supra). Faculta-se à pessoa com deficiência, por outro lado, a adoção de processo de tomada de decisão apoiada (cf. § 2º do art. 84 da Lei 13.146/2015), figura prevista no art. 1.783-A do CC/2002 (inserido pela Lei 13.146/2015). A tomada de decisão apoiada, a nosso ver, é figura que se aproxima mais da assistência do que da curatela, mas que com elas não se confunde. No caso, busca-se o apoio para que a própria pessoa com deficiência exerça sua capacidade (cf. art. 1.783-A, caput, do CC/2002 ), em relação a certos atos. Como a curatela tornou-se medida mais restrita, a partir da Lei 13.146/2015, pode suceder, a depender do teor do pedido de definição dos termos da curatela (cf. comentário supra, bem como ao art. 749 a 758 do CPC/2015), que se mostre mais adequado o processo de tomada de decisão apoiada. Deve-se admitir a conversão do processo que define os termos da curatela em processo de tomada de decisão apoiada não apenas quando a própria pessoa com deficiência o requerer, mas, também, quando, pedida a definição dos termos da curatela por outra pessoa (cf. art. 747 e 748 do CPC/2015), a pessoa com deficiência, ao ser ouvida (art. 752 do CPC/2015), poderá manifestar sua vontade nesse sentido. Em sentido similar manifestou-se a Min. Nancy Andrighi, em julgamento realizado após a reforma legislativa aqui analisada: “Não se pode olvidar que a interdição é medida grave e excepcional, somente justificável nas hipóteses em que se faça comprovadamente necessária e, ainda assim, na medida exata e nos limites da incapacidade que for aferida em relação ao interditando. Essa exigência, já implicitamente existente na vigência do CPC/73, fica ainda mais clara após a nova legislação processual, por força do art. 753, § 2º, do CPC/2015, que estabelece que ‘o laudo pericial indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá a necessidade de curatela’. Trata-se de dispositivo que melhor disciplina a questão e que permite aferir, inclusive, se seria admissível a conversão do procedimento de interdição para o procedimento de tomada de decisão apoiada previsto no art. 1.783-A do Código Civil” (STJ, REsp XXXXX/BA , rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 19.09.2017, trecho do voto da relatora). A respeito, cf. José Miguel Garcia Medina, Código de Processo Civil Comentado, comentário ao art. 747 do CPC/2015. IV. Prestação de contas. As contas devem ser prestadas anualmente, aplicando-se, no que couber, o que dispõe a lei sobre a prestação de contas na curatela (cf. § 11 do art. 1.783-A do CC e art. 84, § 4º, da Lei 13.146/2015). Observar-se-á o que dispõe os arts. 1.755 a 1.762 do CC (que tratam da prestação de contas na tutela, que, por sua vez, se aplicam à curatela, cf. arts. 1.774 e 1.781 do CC).

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