Seção III

Seção IIIDo Asilado Art. 27. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como instrumento de proteção à pessoa.Parágrafo único. Regulamento disporá sobre as condições para a concessão e a manutenção de asilo. O asilo político é instituição que protege a pessoa perseguida pelo Estado por suas crenças, opiniões, filiação política ou por atos que possam ser considerados delitos políticos (art. 108 do Decreto nº 9.199/2017). É ato discricionário do Estado brasileiro, o que significa que sua concessão é precária e pode ser revogada sob motivos de conveniência e oportunidade. No Brasil, o asilo político tem duas vertentes: o diplomático e o territorial, a seguir a “tradição latino-americana do asilo”. 57 Asilo Territorial Tradicionalmente, o asilo territorial é o mais comum e ocorre quando, tendo adentrado o território nacional, o pretendente encaminha pedido às autoridades competentes – aqui o pedido deve ser dirigido a alguma unidade da Polícia Federal ou à representação regional do Itamaraty (art. 109, II, do Decreto nº 9.199/2017). Se recebido pela Polícia Federal, será encaminhado ao MRE, que dará prosseguimento ao processo de análise do pedido (art. 109, § 2º), a ser encaminhado ao Presidente da República (art. 112), observando-se o disposto na Convenção Internacional sobre Asilo Territorial promulgada pelo Decreto nº 55.929, de 19 de abril de 1965 (art. 111). Importa notar que o ingresso irregular no território nacional não constitui impedimento para a solicitação do asilo territorial, o que não implica as sanções administrativas do art. 307, como a multa e a deportação, desde que a condição de pessoa asilada seja reconhecida pelo MRE ao final do processo. Dessa maneira, existe condição resolutiva no pedido de asilo territorial para o imigrante irregular (art. 109, § 3º). Asilo Diplomático O asilo diplomático nasceu de costume nas diplomacias da América Latina e de tratados regionais 58 e ocorre quando o pretendente ao asilo brasileiro, estando no exterior, encaminha o pedido a legações diplomáticas e navios de guerra e acampamentos militares brasileiros (art. 109, I, do Decreto nº 9.199/2017). Segundo o art. 110, o Estado brasileiro digna-se a ofertar proteção e a conduzir o asilado estritamente até o território nacional, em consonância com o disposto na Convenção Internacional sobre Asilo Diplomático, promulgada pelo Decreto nº 42.628/1957 De acordo com o art. 109, § 1º, “legação” é a “sede de toda missão diplomática ordinária e, quando o número de solicitantes de asilo exceder a capacidade normal dos edifícios, a residência dos chefes de missão e os locais por eles destinados para esse fim.” Entende-se que estações científicas, como a “Comandante Ferraz” na Antártida, por exemplo, e outros estabelecimentos diretamente administrados pelo Estado brasileiro no exterior, são locais competentes para o requerimento do asilo político. Nesse sentido, conforme o art. 110, § 1º, enquanto perdurar o asilo no local da solicitação, a autoridade máxima presente deverá zelar pela integridade do solicitante e estabelecer, em conjunto com a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, as condições e as regras para a sua permanência no local de solicitação e os canais de comunicação com o Estado territorial, isto é, o Estado que abriga o local onde está asilado (§ 2º). O objetivo é solicitar salvo-conduto que permita ao solicitante de asilo acessar o território nacional. Chegando ao Brasil, o asilado deve, necessariamente, ser registrado pela Polícia Federal (§ 4º). Em ambas as hipóteses (asilo territorial ou asilo diplomático), é o Presidente da República a autoridade competente para decidir sobre a concessão ou não do asilo político (art. 112). No ato de concessão do asilo, deverão estar dispostos as condições e os deveres a serem observados pelo asilado (art. 114), como o dever de se apresentar à Polícia Federal para fins de registro de sua condição migratória no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de concessão do asilo político (art. 115). Trata-se de contagem em dias corridos, a incluir finais de semana. Entre a data do pedido perante a autoridade competente e a data de publicação do ato de concessão do asilo, o solicitante obrigatoriamente fará jus à Autorização Provisória de Residência, que será demonstrada por meio de protocolo que permitirá o gozo de direitos no país, como a expedição de carteira de trabalho provisória; a inclusão no Cadastro de Pessoa Física (CPF); e a abertura de conta bancária em instituição financeira supervisionada pelo Banco Central do Brasil (art. 116). O direito à reunião familiar, contudo, somente será deferido se houver a concessão do asilo político (art. 117), podendo haver reunião apenas para familiares que já se encontrem no território nacional, quais sejam: cônjuge ou companheiro; filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; que tenha filho brasileiro; que tenha filho imigrante beneficiário de autorização de residência; ascendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; descendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; ou que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda. Se o Presidente da República denegar a solicitação de asilo político, ou se ele revogar o asilo já concedido, a retirada compulsória não poderá ser executada para território onde a vida e a integridade do imigrante possam ser ameaçadas (art. 113). Art. 28. Não se concederá asilo a quem tenha cometido crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002. Não será concedido o asilo para a pessoa que cometeu quaisquer dos crimes previstos no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto nº 4.388/2002, quais sejam, o crime de genocídio; o crime contra a humanidade; o crime de guerra; ou crime de agressão. Trata-se, aqui, apenas dos condenados pelo TPI, não abarcando os investigados pela Procuradoria daquele órgão. Art. 29. A saída do asilado do País sem prévia comunicação implica renúncia ao asilo. A Lei de Migração determina no art. 29, e o regulamento faz o mesmo, no art. 110, § 3º, e no art. 118, que a conduta de o asilado sair do país, sem prévia comunicação, será entendida como expressa renúncia. No caso, “país” tem múltiplas acepções, porque significa todo o território nacional, a incluir legações, navios de guerra e acampamentos ou aeronaves militares brasileiros para a vertente do asilo diplomático. O solicitante de asilo, isto é, que ainda não tenha o ato de concessão publicado, se quiser sair do país, deverá solicitar autorização prévia ao Ministro das Relações Exteriores, sob pena de arquivamento de sua solicitação. Na ausência do documento de viagem ou de documento oficial de identidade e de certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, o solicitante de asilo deve declarar sua qualificação, sob as penas da lei, mediante preenchimento de termo de responsabilidade. Caso os documentos apresentados tenham sido emitidos no exterior, deve-se observar as regras de legalização ou de apostilamento, e ainda a necessária tradução, a observar eventuais regras mais benéficas previstas em acordos e tratados de que o Brasil seja signatário. Corte IDH. Derechos y garantías de niñas y niños en el contexto de la migración y/o en necesidad de protección internacional. Opinión Consultiva OC-21/14 de 19 de agosto de 2014. Serie A No. 21. In: Corte Interamericana de Derechos Humanos y Cooperación Alemana (GIZ). San José, C.R.: Corte IDH, 2020. Tratado sobre Direito Penal Internacional de Montevidéu, de 1889; Convenção sobre Asilo Territorial e Convenção sobre Asilo Diplomático, ambas de 1954.

Comentários à Lei de Migração: Lei Nº 13.445/2017

Seção III. Do Asilado

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