Subseção II

Subseção IIDa Emenda à Constituição Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;II - do Presidente da República;III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. V. arts. 34 a 36 e 136 a 141, CF. § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; V. arts. 1º e 18, CF. II - o voto direto, secreto, universal e periódico; V. arts. 1º, 14 e 81, § 1º, CF. V. Lei 9.709/1998 (Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da CF). III - a separação dos Poderes; V. art. 2º, CF. IV - os direitos e garantias individuais. V. art. 5º, CF. § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. 1. Iniciativa para as emendas à Constituição 1408 A emenda constitucional pode ser proposta: I – a por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II – pelo Presidente da República; e III – por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. No Brasil, emenda constitucional exige aprovação de 3/5 dos membros do Senado e da Câmara, e, em cada casa legislativa, a votação deverá ocorrer em dois turnos (§ 2º). A iniciativa restrita e o processo mais dificultoso para aprovação são limites formais impostos a emenda, 1409 típicos de uma Constituição rígida (v. comentários ao art. 59). 2. Limites circunstanciais (§ 1º) 1410 O § 1º do art. 60 apresenta limites circunstanciais à reforma constitucional, vedando sua ocorrência na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. Tais restrições se justificam porque, “[s]endo a Constituição norma dotada de supremacia na ordem jurídica, as alterações em seu texto não devem se dar sob o calor de circunstâncias adversas, mas em períodos de estabilidade institucional nos quais o órgão de reforma possa decidir, serenamente, sobre o conteúdo constitucional que melhor se conforma a determinado contexto histórico” 1411 . 3. Limites materiais (§ 4º) A CF 60, § 4º, estabelece matérias acerca das quais as Emendas à Constituição não poderão, em nenhuma circunstância, versar, quais sejam: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; e IV – os direitos e garantias individuais. Trata-se das denominadas cláusulas pétreas , que constituem o cerne material de uma Constituição, e, portanto, a sua própria identidade 1412 . “Sua função precípua, portanto, é a de preservar aquilo que também se chamou de elementos constitucionais essenciais (John Rawls) e, com isso, assegurar uma certa permanência e estabilidade do sistema e a manutenção, salvo substituição da constituição por uma nova, do núcleo da obra do constituinte originário” 1413 . Georges Abboud; Nelson Nery Junior. Direito Constitucional Brasileiro: curso completo, cit., p. 780. Georges Abboud; Nelson Nery Junior. Direito Constitucional Brasileiro: curso completo, cit., p. 781. Georges Abboud; Nelson Nery Junior. Direito Constitucional Brasileiro: curso completo, cit., p. 781. J. J. Gomes Canotilho; Gilmar Ferreira Mendes; Ingo Wolfgang Sarlet; Lenio Luiz Streck (Coord.). Comentários à Constituição do Brasil , cit., p. 2158. J. J. Gomes Canotilho; Gilmar Ferreira Mendes; Ingo Wolfgang Sarlet; Lenio Luiz Streck (Coord.). Comentários à Constituição do Brasil , cit., p. 2159. J. J. Gomes Canotilho; Gilmar Ferreira Mendes; Ingo Wolfgang Sarlet; Lenio Luiz Streck (Coord.). Comentários à Constituição do Brasil , cit., p. 2159.

Constituição Federal Comentada - Ed. 2023

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Da Emenda à Constituição

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