Seção III

Seção III Da autorização para viajar Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.1 e 2 (Redação dada pela L 13812/19.) § 1º A autorização não será exigida quando: a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; (Redação dada pela L 13812/19.) b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: (Redação dada pela L 13812/19.) 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por 2 (dois) anos. • 1. Medida de responsabilidade e de prevenção. Sendo os pais, em regra, os responsáveis pelos filhos menores ( CC 1566 IV), presume-se que, estando os menores em companhia destes, estão sendo respeitados devidamente seus direitos e interesses. Se um dos pais não estiver presente quando do deslocamento por comarcas contíguas – entre as quais também se presume haja facilidade de comunicação e movimentação – não é necessária qualquer autorização, bastando a comprovação documental do parentesco (o mesmo valendo para ascendentes ou colaterais maiores). Não havendo parentesco entre o adulto que se desloca com a criança ou adolescente, deverá haver autorização expressa dos pais ou responsável para a viagem. Fora desse âmbito mais próximo, se a criança estiver acompanhada por apenas um dos pais é necessário que o outro autorize a viagem. A medida é de suma importância em razão das frequentes ocorrências de sequestro e tráfico de crianças e adolescentes. # 2. Casuística: Viagem de criança. 1. A viagem de criança para fora da comarca onde reside depende, em regra, de autorização judicial. A intervenção do Judiciário somente não é exigida quando: a) o deslocamento for para comarca contígua, desde que na mesma unidade da Federação ou na mesma região metropolitana; b) a criança esteja acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco, ou de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. Inteligência do ECA 83. 2. A empresa de ônibus que transporta criança acompanhada de ascendente sem a prova documental do parentesco – ainda que comprovado o vínculo materno após o desembarque ou na instrução do processo –, comete o ilícito administrativo previsto no ECA 251. 3. O fato típico aí descrito consuma-se no momento do transporte da criança, por qualquer meio, sem observar as prescrições dos ECA 83, 84 e 85. É irrelevante se, em momento posterior ao transporte, se verifica que o menor de 12 anos estava realmente acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau. 4. As normas encartadas nos ECA 83, 84, 85 e 251 têm finalidade muito mais pedagógica do que repressiva. Não encerram um fim em si mesmas. Objetivam, sobretudo, evitar o transporte irregular de crianças e, assim, conter o tráfico, sequestro e outros crimes perpetrados em desfavor desses menores. Daí, porque, na espécie, a comprovação posterior da maternidade não elide o descumprimento das normas protetivas. 5. O montante da multa administrativa não resultou de reincidência – que, se comprovada, autorizaria a aplicação em dobro da sanção –, e sim da dosagem da pena, dentro dos lindes legais, considerando outras imputações por fatos análogos à empresa de transporte. 6. Recurso especial improvido (STJ, 2.ª T., REsp XXXXX/RJ , rel. Min. Castro Meira, j. 4.5.2006, DJU 17.5.2006). Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente: I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.1 # 1. Casuística: Discordância paterna. Competência. Alvará judicial de autorização de viagem ao exterior. Discordância paterna. Ajuizamento em vara cível, com declinação de competência ao Juízo da Infância. Criança que não se encontra em situação de abandono. Competência da vara cível, que pode conhecer matéria afeta a direito de família (TJSP, Câm. Esp., CComp XXXXX/9-00, rel. Des. Nigro Conceição, v.u., j. 29.11.2001). Negativa de embarque de criança acompanhada apenas de um dos pais sem autorização do outro. Inocorrência de dano moral. 1.Não enseja compensação por danos morais a negativa de embarque por parte de companhia aérea de menor acompanhado de um dos pais, desprovido de autorização judicial ou autorização do outro genitor com firma reconhecida, em observância ao ECA 84. 2. A atuação do funcionário da companhia aérea revelou prudência e observância à expressa disposição legal, não ficando configurada prática de ato ilícito indenizável. 3. Recurso especial provido (STJ, 4.ª T., REsp XXXXX/MS , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13.8.2013, DJUE 23.9.2013). Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior. 1 # 1. Casuística: Competência. Pedido de suprimento de autorização paterna para viagem. Violência doméstica. A Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para julgar o pedido incidente de natureza civil, relativo ao suprimento de autorização paterna para viagem ao exterior e guarda unilateral do infante, quando a causa de pedir da pretensão seja a violência doméstica e familiar perpetrada contra a genitora. (STJ, 3ª T., REsp XXXXX-DF , rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 21.11.2017, DJUe 18.12.2017).

Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

Seção III. Da Autorização para Viajar

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Da autorização para viajar

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