Capítulo 3. Ascensorista

Lei 3.270, de 30 de setembro de 1957 Jornada de 6 horas. A Lei 3.270/1957 não poderia ser mais econômica. Há um único dispositivo, que pode ser resumido na expressão “jornada de seis horas”, assim redigido, art. 1.º: “É fixado em seis (6) o número de horas de trabalho diário dos cabineiros de elevador. Parágrafo único. É vetado a empregador e empregado qualquer acordo visando ao aumento das horas de trabalho fixadas no art. 1.º desta Lei”. A lei não se posiciona, mas é óbvio que a carga semanal do cabineiro de elevador é de 36 horas semanais, porque não lhe foi conferida nenhuma vantagem quanto a esse ângulo. Não se fala em folgas aos sábados, nem em cinco dias de atividade por semana. Havendo serviços suplementares em domingos e feriados, desprovidos de folga compensatória, a remuneração em dobro será devida (art. 9.º da Lei 605/1949). Como em qualquer jornada de seis horas, o intervalo para refeição e descanso será de quinze minutos obrigatórios e inegociáveis (art. 71 da CLT), aplicando-se o divisor 180 para cálculo do salário-hora, como no caso de o empregado chegar com uma hora de atraso. Atividades noturnas. A lei também é omissa quanto ao trabalho noturno, mas a dupla vantagem do art. 73 da CLT (hora noturna reduzida e adicional noturno) deve ser igualmente expandida ao ascensorista, sem motivo nenhum para se negar esse direito. A hora noturna reduzida pode, todavia, produzir um certo impacto na conta das seis horas. Note-se que a Lei 3.270/1957 menciona seis horas de trabalho, enquanto o art. 73, § 2.º, explica que a hora trabalhada de noite, das 22h00 às 5h00, será considerada à base de 52 minutos e 30 segundos (art. 73, § 1.º). Logo, um ascensorista pode trabalhar das 8h00 às 14h00 (melhor seria dizer das 8h00 às 14h15min, a fim de que sejam descontados os quinze minutos de intervalo para refeição e descanso), mas não pode trabalhar das 20h00 às 2h00 (nem 2h15), porque, aí, já haveria prorrogação além da sexta hora. Explica-se. Das 20h00 às 22h00, foram trabalhadas duas horas inteiras, ao passo que das 22h00 às 2h00 foram trabalhadas mais do que as quatro horas do relógio. A regra pitoresca de contar a hora com 7 minutos e 30 segundos a menos faz com que a cada duas horas o trabalhador adiante quinze minutos no relógio e a cada quatro horas (como das 22h00 às 2h00) ele adiante meia hora. Portanto, ele deve encerrar o expediente à 1h30min. Em resumo, das 20h00 às 22h00 temos duas horas, e das 22h00 à 1h30min temos três horas e meia no relógio, mas quatro horas na lei (art. 73 da CLT), perfazendo as seis horas. Para ser mais preciso, ele pode ir até 1h45min, para o desconto dos quinze minutos de intervalo para refeição e descanso. Pausas são contadas pela hora do relógio. A redução noturna é apenas para a hora trabalhada. Proibição de horas extras. O parágrafo único do art. 1.º da Lei 3.270/1957 sabiamente vetou “aumento das horas de trabalho”. Isso significa proibição tanto às horas extras para pagamento em dinheiro como às horas extras para compensação. O objetivo aqui é claramente a proteção ao organismo do trabalhador, especialmente a circulação sanguínea, normalmente afetada pela constante oscilação do elevador. Banco de horas (art. 59, § 2.º, da CLT), então, nem pensar, sob pena de completo desvirtuamento da norma. A lei não conseguiu vetar, porém, a brecha para a realização de horas extras que independam de “acordo”, que são as três espécies de horas extras contempladas pelo art. 61 da CLT: motivo de força maior, realização de serviços inadiáveis e recuperação de tempo perdido. No entanto, valem aqui as advertências quanto à urgência de uma interpretação restritiva dos conceitos de força maior (situação efetivamente imprevisível), de serviço inadiável (prejuízo grave e imediato e não apenas uma inconveniência) e de recuperação de tempo perdido (como períodos pós-enchentes). Consequências das horas extras. Violado o intervalo para refeição e descanso ou excedida a jornada de seis horas, apesar de toda a insistência do legislador para que isso não acontecesse, só resta determinar o pagamento das horas extras, claro, porque a proteção ao trabalhador não pode se voltar contra ele. É possível também o pedido de rescisão indireta, pelo descumprimento da legislação trabalhista, caso haja interesse por parte do empregado. Mas, de todas as profissões catalogadas neste livro, talvez o ascensorista seja aquele em estágio mais avançado no percurso da extinção.

Lei 3.270, de 30 de setembro de 1957

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