Degustação da Obra

1. Controle de constitucionalidade arbitral: possibilidades e limites no Direito brasileiro

Abhner Youssif Mota Arabi 1

1. Introdução: algumas premissas necessárias

A natureza jurídica da arbitragem foi ponto de significativa controvérsia ao longo de muito tempo no Brasil, sobretudo a partir dos primeiros anos de sua instauração. Regulamentada de forma específica pela Lei nº 9.307/1996, essa forma de resolução de litígios passou por um período inicial de desconfianças e incertezas em sua aplicação, até que se consolidasse no cenário jurídico brasileiro.

Um ponto de conhecida divergência colocava-se sobre a arbitragem ser ou não uma forma de exercício da jurisdição, entendida esta como a função de dirimir controvérsias pelo julgamento de um terceiro não integrante da lide, com força vinculativa entre as partes. Partindo-se da ideia de que essa função jurisdicional seria poder exclusivo do Estado, que não poderia ser exercido por órgãos ou entidades privadas, tinha-se uma grande resistência inicial em se reconhecer o caráter jurisdicional da arbitragem.

Do ponto de vista legislativo, ainda que não haja uma afirmação taxativa da natureza jurisdicional da arbitragem, há indícios bastante significativos que apontam …