Editorial

A Reforma da Previdência de 2019, Emenda Complementar 103/2019, foi promulgada, e profundas alterações foram promovidas no Sistema de Seguridade Brasileiro. Enquanto alguns comemoram os ajustes, em especial por conta dos impactos para o controle fiscal e para a economia; outros se contorcem por entender que houve severos retrocessos para os direitos fundamentais. Nesse momento crucial da história da seguridade social brasileira, a academia tem o dever de proporcionar a reflexão e o debate sobre as alterações principiológicas, o novo marco normativo, os impactos para a garantia dos direitos fundamentais da seguridade social e a aplicabilidade do novo ordenamento jurídico implementado pela Emenda Constitucional 103/2019 . A previdência complementar ganha destaque nesse cenário, tanto por conta da possibilidade de ampliar os benefícios recebidos pelos segurados quanto pela sua utilização como ferramenta para o planejamento previdenciário, para o planejamento tributário e para o planejamento sucessório. Foi com grande honra e inquietante satisfação acadêmica que recebi o convite para coordenar a Edição Especial sobre a Previdência Complementar da Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social , para o que agradeço a confiança dos coordenadores científicos Thereza Cristina Nahas e Ives Gandra Martins da Silva Filho. Assim, o primeiro grande desafio foi buscar identificar os temas que deveriam ser abordados dentro de um campo do conhecimento tão complexo e vasto como o da Previdência Complementar no Brasil. Além disso, como princípio básico para a busca do conhecimento e da pesquisa acadêmica, foi necessário selecionar uma plêiade de especialistas e de estudiosos das áreas do Direito Constitucional, Direito Previdenciário, Direito do Trabalho e das Ciências Sociais e Econômicas. O principal objetivo aqui foi disponibilizar espaço para as diversas linhas de pensamento, a fim de abranger as diferentes nuances e perspectivas que embalam esse debate. Finalmente, haveria de se estruturar os temas que seriam explorados pelos especialistas de forma a assegurar a amplitude do debate, sem descuidar de estabelecer um fio metodológico para sustentar a pesquisa colaborativa que ora se apresenta para a comunidade acadêmica. Dessa forma, os artigos que são apresentados nesta Edição Especial sobre a Previdência Complementar abordarão os eixos temáticos: Planejamento Previdenciário; Gestão e Compliance das Entidades de Previdência; e Previdência dos Servidores Públicos, isso tudo sem descuidar da análise dos temas e decisões polêmicas tratados na atual jurisprudência nacional e dos benefícios concedidos pelos planos das entidades fechadas e abertas de previdência complementar. Não poderia deixar de agradecer o empenho e a dedicação das articulistas e dos articulistas que, ao dedicar horas de estudo e de pesquisa, proporcionaram a elaboração deste estudo que, espero, fundamente reflexão ampla e multifacetada sobre o grande mercado de previdência complementar no Brasil, que, sem sombra de dúvidas, é o novo nicho de atuação da Advocacia Previdenciária. Washington Barbosa Mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas. Especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho. MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos. Diretor de Relações Governamentais do IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários, Trabalhistas e Tributários. Diretor Acadêmico do Instituto DIA – Duc In Altum . Diretor de Estudos em Direito do Trabalho da Rede Internacional de Excelência Jurídica. Professor titular das disciplinas nas áreas de Direito Empresarial, Direito Econômico e Direito Previdenciário nos cursos de pós-graduação e LL.M. (Master of Laws). Autor dos livros Conflitos Previdenciários: Medidas Extrajudiciais e Administrativas e Reforma Da Previdência: entenda ponto a ponto . Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, entre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral e Assessoria Técnica da Secretaria-Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria-Geral do Governo do Distrito Federal, Coordenador dos cursos jurídicos do IBMEC-DF, cargos de alta administração no conglomerado Banco do Brasil, Conselheiro do Conselho de Recursos do Seguro Social e Diretor Jurídico da Justiça do Trabalho.

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