Nota à 3.ª Edição

O Tratado de Direito Administrativo que tive a honra de coordenar foi lançado em 2014. De lá para cá, continuou a evoluir o direito administrativo, com a promulgação de novas leis, o surgimento de novos institutos, o aperfeiçoamento dos já existentes, e o crescimento da jurisprudência como fonte desse ramo do direito. É considerável e incessante o crescimento do direito administrativo a partir da Constituição Federal de 1988. E é certo que continuará a crescer pela promulgação de novas Emendas à Constituição e legislação infraconstitucional, como é o caso da Emenda Constitucional 103/2021, que faz a reforma da previdência, da Lei 14.133/2021, que disciplina a licitação e os contratos administrativos em substituição à Lei 8.666/1993, da Lei 14.230/2022, que altera a Lei de Improbidade Administrativa. Daí a necessidade de revisão da obra para mantê-la atualizada e útil para os estudiosos e profissionais dedicados ao direito administrativo, que é de ampla aplicação prática dentro e fora da Administração Pública. Todos os autores que participaram da primeira edição continuam presentes nesta, com exceção de Jacintho Arruda Câmara, cuja participação no sexto volume é agora substituída pela de Irene Patricia Nohara. Todos procederam cuidadosa revisão, não só da redação, como também da legislação e da jurisprudência surgidas no período. A ideia é que a obra permaneça viva e acompanhe toda a evolução que o direito administrativo vem experimentando nos últimos anos, principalmente a partir da Constituição de 1988. O primeiro volume, sobre Teoria Geral e Princípios do Direito Administrativo , foi desenvolvido pela Coordenadora do Tratado (Maria Sylvia Zanella Di Pietro) e por Wallace Paiva Martins. Na primeira parte, que tratou da Teoria Geral, foi feita referência, nesta terceira edição, à alteração na composição da União Europeia, principalmente em decorrência da saída da Grã Bretanha (Parte I, capítulo 3) e comentado o regime jurídico dos contratos privados celebrados pela Administração Pública, como resultado da alteração da Lei 14.133/2021. O segundo volume, sobre Administração Pública e Servidores Públicos , foi revisto por Fabrício Motta, entre outros objetivos, para atualização do regime de licitações e contratos em decorrência da edição da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, e também para referência a novos posicionamentos relevantes colhidos na jurisprudência. Também sofreu alterações, por esta Coordenadora, o capítulo sobre Entidades Paraestatais e Terceiro Setor , em decorrência das alterações que a Lei 13.204/2015 introduziu na Lei 13.019/2014, que dispõe sobre as parcerias com tais entidades sem fins lucrativos. Ainda foi revista e atualizada a parte que trata do regime jurídico dos servidores públicos. O quarto volume, que trata das Funções Administrativas do Estado , na segunda parte, sobre Poder de Polícia, Aline Lícia Klein incluiu temas como as diversas repercussões da legislação e jurisprudência sobre a pandemia do Covid-19 no exercício do poder de polícia e as alterações promovidas pela Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) no consentimento para o desempenho de atividade econômica, bem como analisou os reflexos da nova lei de licitações e contratações públicas (Lei 14.133/2021) e os avanços legislativos em temas de autorregulação (tal como a sua aplicação ao setor ferroviário pela Lei 14.273/2021). Além disso, foi analisado especificamente o acórdão do STF no RE XXXXX/MG que decidiu, com repercussão geral, a questão da admissibilidade da delegação do poder de polícia de trânsito a entidades da Administração indireta. No quinto volume, sobre Ato Administrativo e Procedimento Administrativo, sob responsabilidade de Ricardo Marcondes e Romeu Felipe Bacellar Filho, foram acrescidas a esta edição, além da atualização da bibliografia, referências ao silêncio translativo; à classificação dos atos quanto à formalização, em especial tendo em vista a documentação eletrônica; à teoria do ato administrativo eletrônico, tendo em vista, principalmente, a edição da Lei 14.129/21, que disciplinou o Governo Eletrônico; e à modulação de efeitos prevista no Decreto Federal 9.830/19. E quanto ao procedimento administrativo, o volume investiga inovações legislativas estaduais, como a Lei Estadual 20.656/21, que regulamenta o processo administrativo no âmbito do Estado do Paraná. Neste ponto, é analisada a competência dos entes federativos para legislarem sobre a matéria e a relação estabelecida entre as normativas locais e a Lei Federal 9.784/99, que disciplina o processo administrativo em âmbito federal. No sexto volume, sobre Licitação e Contratos Administrativos , na sua terceira edição, houve a atualização de todo o conteúdo com base na Lei 14.133/2021, que é a Nova Lei de Licitações e Contratos, tendo sido doravante ampliado por Irene Patrícia Nohara, que passou a se responsabilizar por ambas as partes: tanto a disciplina jurídica das licitações como também a parte contratual, mantendo na obra os contratos regidos por leis especiais, como a Lei de Concessoes e a Lei de Parcerias Público-Privadas, assim como as concessões setoriais referentes à energia elétrica, ao petróleo, às telecomunicações, ao transporte, à aviação civil e à mineração. No sétimo volume, José dos Santos Carvalho Filho e Fernando Dias Menezes de Almeida foram responsáveis, respectivamente, pelos temas do Controle da Administração Pública e Responsabilidade do Estado . Além da revisão geral feita pelos autores, a primeira parte, sobre controle, foi atualizada com os comentários ao novo microssistema de improbidade administrativa, resultante das profundas alterações introduzidas pela Lei 14.230, de 25.10.2021 na Lei 8.429, de 2.6.1992 – a Lei de Improbidade Administrativa ( LIA). Como se verifica por esta terceira edição, continua a tendência de crescimento espetacular do direito administrativo, já apontada na Apresentação do Tratado, em sua edição inaugural. Continua a sua evolução a exigir acompanhamento, pesquisa e revisão permanente por parte dos estudiosos, para que se mantenha vivo e útil na solução das controvérsias surgidas nas relações jurídicas que se desenvolvem no âmbito da Administração Pública, quer internamente, quer em suas relações com a sociedade. Para a consecução de tal objetivo foi indispensável e preciosa a colaboração dos autores que participaram do Tratado e continuam a participar no preparo de sua terceira edição. É um trabalho que não termina, porque tem que acompanhar a evolução incessante do direito administrativo em praticamente todos os temas que constituem o seu objeto.

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