Utopia ou Realidade?

UTOPIA OU REALIDADE? O eminente advogado Jayme vita Roso, jurista por formação e ambienta- lista por vocação, elaborou precioso texto para exposição na Bolívia a respeito da gestão democrática no município de São Paulo. Para ele, a utopia passou a sonho realizado no pertinente à gestão democrática, pois o Plano Diretor Estratégico se propõe a, efetivamente, implementar a participação. 1 A participação se tornará factível a partir da previsão contida nos artigos de 227 a 229 do Plano Diretor Estratégico, a adotar “uma sistemática municipal de informações, com o objetivo de dar acesso a todos dos rumos e das diretrizes aplicadas pela Administração, pois se trata de integrar e monitorar os resultados das políticas públicas e, assim ocorrendo, tentar antecipar-se a eventos em embrião e que possam causar dano à atitude proativa do Poder Executivo”. 2 De que forma poderá o povo participar na gestão da maior cidade da América latina? O art. 237 do PDE estabelece as modalidades do processo de gestão democrática da cidade: - assembleias de política urbana; - Conselhos de política urbana, regionais e municipal; - debates, audiências e consultas públicas; - acordos de convivência; - iniciativa popular de projeto de lei e planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; e - referendo popular e plebiscito. A abrangência das Assembleias de Política Urbana é regional, pois estas incluem São Paulo e os municípios da Grande São Paulo. Sua composição está prevista no art. 240 do PDE: delegados indicados por membros dos Conselhos de Representantes das Subprefeituras e por assembleias regionais, por representantes das universidades situadas no Município de São Paulo, por representantes de entidades e associações públicas e privadas representativas de classes e setores com atuação em habitação, urbanismo e meio ambiente, economia, infraestrutura, transporte e demais áreas relacionadas com o desenvolvimento urbano e por associações de moradores e movimentos organizados da sociedade civil. A tais Assembleias incumbe, de conformidade com o art. 241 do PDE: – Apreciar e debater o Relatório Anual de Gestão de Política Urbana, apresentando críticas e sugestões; – Sugerir ao Poder Executivo adequações nas ações estratégicas destinadas à implementação dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos; e – Sugerir propostas de alteração da lei do Plano Diretor Estratégico a serem consideradas no momento de sua modificação ou revisão. Função consultiva terá o Conselho Municipal de Política Urbana e Ambiental para: – debater e dar parecer sobre o Relatório Anual de Gestão da Política Urbana, apresentando críticas e sugestões; – sugerir ao Poder Executivo adequações nas ações estratégicas destinadas à implementação dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos; – debater propostas de alteração da lei do Plano Diretor Estratégico para serem consideradas no momento de sua modificação ou revisão e – acompanhar a implementação dos objetivos e diretrizes do Plano Diretor Estratégico e a execução dos planos, programas e projetos de interesse para o desenvolvimento urbano e ambiental, fornecendo críticas e sugestões. é a dicção do art. 243 do PDE. Assinala o Dr. Jayme vita Roso que “O Conselho de Representantes das Subprefeituras tem função opinativa e de impulso das atividades gerais da grande complexidade que é a ad- ministração de uma megacidade, de um país em desenvolvimento que teve, até no passado recente, a sua gerência exercida por políticos corruptos e que dilapidaram o patrimônio público com obras de grande custo, sem qualquer finalidade social”. 3 Suas funções constam do art. 244 do PDE: – Debater e emitir parecer sobre o Relatório Regional Anual de Gestão da Política Urbana, apresentado pelo Subprefeito, formulando críticas e sugestões; – Sugerir ao Poder Executivo adequações nas ações estratégicas no âmbito da Subprefeitura destinadas à implementação dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos decorrentes do Plano Diretor Estratégico; e – Debater propostas de alteração do plano da Subprefeitura, formulando críticas e sugestões. Os debates públicos representam fator indutivo para interessar a comunidade à concreta participação. Eles propiciam a melhor compreensão, discussão e análise das questões locais, rumo ao encontro das mais convenientes fórmulas de gestão da cidade. Encontra Jayme vita Roso uma interação entre os debates e as audiências públicas, pois “os primeiros são indutores de ideias, para aprofundar e disseminar a análise dos problemas municipais, enquanto os segundos têm finalidades pontuais”. 4 Reclama-se a realização de audiência pública nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades de significativo impacto urbanístico ou ambiental com efeitos potencialmente negativos sobre a vizinhança no seu entorno, o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população para os quais será exigido o relatório de impacto de vizinhança nos termos de lei municipal. Também se exige audiência pública para análise e discussão de planos de desenvolvimento econômico e social, projetos de obras públicas e intervenções urbanísticas e ambientais igualmente sujeitos ao mesmo relatório, conforme dispõe o art. 246 do PDE. A Consulta Pública tem a exclusiva finalidade de obter a opinião da comunidade a respeito de temas urbanísticos e ambientais de interesse geral para a população – art. 247 – viabilizada a utilização de meios eletrônicos. Aliás, a participação pela via eletrônica é factível e garante a instantaneidade da aferição da vontade comunitária. Ela estabelece a possibilidade de uma verdadeira democracia direta, a democracia digital. Por isso deve merecer incremento a inclusão digital de todas as pessoas, de maneira a possibilitar a utilização desse termômetro de aferição da vontade coletiva, ferramenta essencial à manutenção ou correção de rumos da administração pública. O plebiscito e o referendo, já contemplados na ordem constitucional vigente, são reiterados no Plano Diretor Estratégico – arts. 248 a 253. De acordo com esses dispositivos, “apenas as matérias que forem consideradas de acentuada relevância local poderão ser submetidas ao plebiscito ou ao referendo. A referência local será determinada pelo pedido de convocação do plebiscito ou do referendo que venha a ser apoiado por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município”. 5 A iniciativa popular é adotada no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo com a mesma complexidade da Constituição da República. Essa alternativa já demonstrou sua difícil operacionalidade. Tanto que a Câmara dos Deputados adotou uma Comissão de iniciativa Popular, para facilitar o acesso da cidadania ao processo legislativo. A ser preservada a iniciativa popular da maneira como constou do PDE, não ampliará o nível da participação cidadã na tarefa de produção de textos normativos. Pois o art. 254 prevê “projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Município, distribuído, pelo menos, por cinco Sub- prefeituras, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada uma delas poderá ser apresentado à Câmara Municipal, que deverá apreciá-lo dentro do prazo de noventa dias contados desde a data de sua apresentação”. O projeto só poderá contemplar um único assunto – art. 255 – e o conteúdo da iniciativa deverá ser consistente e conforme com os objetivos, diretrizes, políticas e de- mais preceitos da lei do Plano Diretor Estratégico – art.256, parágrafo único. Para Modesto Carvalhosa, “a planificação representa o ponto máximo, em quantidade e em sistematização, do dirigismo racional”, citação de A ES, Alaor Caffé. Planejamento Metropolitano. p. 23, apud BUCC , Maria Paula Dallari. Op. cit., idem, p. 340. Art. 25, § 3.º, da CF/1988. Art. 4.º, § 3.º, do Estatuto da Cidade. BUCC , Maria Paula Dallari. Op. cit., idem, p. 341. ROSO, Jayme ita. A Gestão Democrática de São Paulo: da utopia ao sonho realizado. Texto gentilmente cedido pelo autor, ainda não publicado.

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