Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA: AgInt no RMS 69711 - Inteiro Teor

AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 69711 - SP

(2022/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : MUNICIPIO DE MAUA

ADVOGADOS : ELYSSON FACCINE GIMENEZ - SP165695 MARIANA DELLABARBA BARROS - SP186579 IRAPUÃ SANTANA DO NASCIMENTO DA SILVA - SP341538 ROBERTA CASTILHO ANDRADE LOPES - SP163328

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : VICTOR FAVA ARRUDA - SP329178

DESPACHO

O subjacente writ foi impetrado contra suposto ato ilegal atribuído ao DESEMBARGADOR COORDENADOR DA DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ANTE O EXPOSTO, determino: (a) a reautuação do feito para constar como parte recorrida/agravada a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO;

(b) a intimação desta para, querendo, apresentar impugnação ao agravo interno de fls. 226/358, no prazo legal.

Publique-se. Cumpra-se.

Brasília, 08 de março de 2023.

Sérgio Kukina

Relator